Com a suspensão o ICMS passa a ser cobrado em toda operação de saída dos produtos

Operações de venda (saída interna) de aves e cortes de aves oriundos de abatedouros localizados no estado do Rio pode ter o regime de substituição tributária suspenso. É o que prevê o Projeto de Lei 6.500/22, do deputado André Ceciliano (foto), que a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana. A medida será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Transferências de novembro somam R$ 886 milhões até agora

O governo estadual nesta semana R$ 359 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de novembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de novembro foi de R$ 886 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 13,9 bilhões.

● Elizeu Pires

O prefeito Renato Cozzolino Harb está recorrendo da decisão que derrubou a participação especial Se o mês de agosto foi de cofres cheios em Magé, setembro nem passa perto, e a queda na receita nada tem a ver com a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou a liminar que incluía o município na lista dos com direito a participação especial na distribuição dos royalties.

Prefeitura quer garantir repasses de mais de R$ 180 milhões mensais

Dos R$ 186 milhões recebidos em agosto a título de participação especial na distribuição dos royalties feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a Prefeitura de Magé não gastou um centavo sequer, segundo informa o governo.

O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) será criado no estado do Rio. É o que determina a Lei 9.850/22, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada ontem (13) no Diário Oficial.

A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover as seguintes ações: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.

O valor do quilo passa de R$ 4,23 para R$ 4,03

O preço médio do gás liquefeito de petróleo (GLP), praticado pela Petrobras junto às distribuidoras, será reduzido a partir desta terça-feira (13). De acordo com a estatal, o valor do quilo (kg) passa de R$ 4,23 para R$ 4,03. O reajuste representa uma queda de 4,7%. É a segunda redução consecutiva no preço do GLP, também conhecido como gás de cozinha. Em abril deste ano, houve uma queda de R$ 0,25 no valor do kg. Antes, no entanto, os preços mantinham trajetória de alta. Em julho do ano passado, houve aumento de 6%; em outubro de 7,2% e em março deste ano de 16,1%.

Ministério Público pediu cassação por suposta irregularidade na prestação de contas de campanha

A figura do vice-prefeito é praticamente figurativa na formação de uma chapa. Vice não faz despesa de campanha e muito menos recebe doação de recursos. Mesmo assim o Ministério Público pediu a cassação do hoje prefeito de Conceição de Macabu, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro. Valmir Tavares Lessa (foto), foi o candidato a vice na chapa encabeçada por Jose de Castro, que morreu dias antes de ser empossado no cargo.

● Elizeu Pires

Quase sete anos após a publicação da matéria Novo gasoduto vai gerar mais royalties para Magé e Guapimirim, veiculada em dezembro de 2015, a "profecia" se cumpriu, mesmo que o aumento do repasse não tenha nada a ver com o tal gasoduto, e seja resultado de uma batalha judicial. Os dois municípios agora estão entre as cidades que recebem a participação especial da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ganharam o primeiro repasse. No dia 19 deste mês a ANP transferiu R$ 186,4 milhões para Magé e R$ 120,6 milhões ao município de Guapimirim.

União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3594 (MG), 3595 (AC) e 3596 (RN).

Gestão do prefeito com a menor votação da história do município, dizem os observadores mais atentos, "precisa melhorar muito para ser considerada ruim"

● Elizeu Pires