A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, concedeu decisão favorável em ação impetrada pelo Ministério Público, para que a Prefeitura de Duque de Caxias convoque os candidatos aprovados no último concurso público aberto pelo município para preencher cargos de estimulador materno infantil, vagas que estão preenchidas por contratados temporários com outra denominação: auxiliar de creche.

Em sua decisão a magistrada determina que sejam anuladas "as portarias ou atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes dos processos seletivos simplificados para os cargos de estimulador materno infantil e agente de creche ou outros com denominação diversa, mas que desempenhe as mesmas funções", e manda que os candidatos aprovados no concurso de 2015 sejam convocados e nomeados.

Inscrições vão até o dia 19 de março

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou edital para o concurso do Censo Demográfico 2021. No total, serão oferecidas, 204.307 vagas temporárias, das quais 181.898 para a função de recenseador, 16.959 para a atividade de agente censitário supervisor e 5.450 para o cargo de agente censitário municipal. Para os cargos de agente censitário municipal e agente censitário supervisor, as inscrições já começam e vão até 15 de março. A taxa de inscrição é de R$ 39,49 e as inscrições podem ser feitas pelo site da banca de avaliação Cebraspe.

O juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou que o prefeito José Bonifácio dê prosseguimento ao processo seletivo de ampla concorrência, aberto para preencher vários cargos na administração municipal. Passando por cima de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público pela gestão anterior, Bonifácio baixou um ato suspendendo a realização do concurso público, que já estava com as provas marcadas para março.

A Justiça acatou recurso da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo local). O MP sustenta que "já teve prolatada sentença obrigando a administração a realizar o concurso público, uma vez que existem cargos essenciais para os quais não há servidor efetivo e a demanda por profissionais é patente em todas as áreas, fazendo com que a Prefeitura lance mão de contratações temporárias irregulares".

Está tramitando no Fórum de Maricá ação na qual o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (núcleo Niterói), cobra da Prefeitura a nomeação dos 200 candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal, aberto em 2019.

Na representação o MP afirma que "o governo de Maricá sustenta-se, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações", e cita, ainda, que "a legislação, que proíbe os entes federativos de aumentar despesas durante a pandemia do novo coronavírus, não se aplica ao caso em questão pois, desde 2019, há planejamento orçamentário para o ingresso dos novos guardas por meio da edição da Lei nº 312".

Elizeu Pires

Os candidatos aprovados no concurso para área administrativa feito pela Prefeitura de Duque de Caxias em 2015 tiveram o direito a assumir as vagas garantido pela Justiça. Decisão nesse sentido foi tomada pelo Juízo da 5ª Vara Cível local, com antecipação de tutela concedida a pedido do Ministério Público, para que os contratados a partir de processos seletivos simplificados sejam demitidos, para que os aprovados para as funções de natureza permanente na área administrativa sejam empossados nos cargos. Segundo o MP Prefeitura abriu processos seletivos simplificados dando outros nomes ao cargo de auxiliar administrativo, por exemplo, previsto no edital de concurso público nº. 001/2015.

Elizeu Pires

A desembargadora Denise Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Volta Redonda mantenha em seus postos de trabalho os candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município que já tinham sido convocados e tomado posse.

Elizeu Pires

Dias antes de assumir o governo o prefeito Antonio Francisco Neto (foto) recorreu à Justiça para que o antecessor, Samuca Silva, parasse de convocar os aprovados nos concursos públicos realizados em 2019 pela Prefeitura de Volta Redonda. Liminar garantida, Neto tratou logo de anular as convocações que já tinham sido feitas, gerando uma confusão danada na cidade. O Poder Judiciário acatou a sustentação de que o ex-prefeito fez as convocações sem garantia de pagamento, pois ao mesmo tempo que chamava os aprovados, parcelava ou atrasava salários. Apesar da falta de recursos ter sido comprovada, os atingidos pela medida estão vendo a corrida do prefeito à Justiça como "manobra para fazer contratações temporárias".

A juíza Juliana Gonçalves Figueira, da 146ª Zona Eleitoral, deu prazo de cinco dias para que o prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna, o Renatinho Viana (foto) – candidato a reeleição – apresente cópias dos contratos temporários e portarias de nomeações para cargos em comissão de todos os servidores, documentos relacionados a contratações feitas a partir de janeiro  de 2020.

Ele é alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral por ter contratado este ano, sem concurso público 1.686 servidores. Caso não cumpra o prazo estabelecido, terá de pagar multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso no atendimento à decisão judicial, podendo responder ainda por crime de desobediência  ou de ato de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia feita na ação, as contrações aumentaram os gastos com salários em R$ 2 milhões mensais

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu a cautelarmente o Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Marinha do Concurso CP-QC-IM/2018. O MPF moveu ação civil pública para suspender o certame porque constatou que o processo seletivo descumpriu as regras legais referentes à cota racial para candidatos negros e pardos.

O concurso previa o preenchimento de dez vagas, com a reserva de duas para candidatos negros, o que atende a legislação. No entanto, o edital previu a correção das redações até o limite de 30 candidatos, considerando-se o empate nas últimas posições. Com isso, o MPF constatou que foram corrigidas menos redações de candidatos cotistas do que seria correto, considerando as normas do edital, e que houve equívoco no cálculo das vagas ao multiplicar-se o total das vagas por três, indiscriminadamente, sem separação entre listagem de ampla concorrência e vagas reservadas. Com isso, o MPF sustenta que deveriam ser corrigidas 24 provas de candidatos em ampla concorrência e seis provas de candidatos cotistas, sempre se considerando os empates em última posição.

● Elizeu Pires

Réu em vária ações – inclusive em processos criminais – o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (foto), é alvo de mais uma ação por improbidade administrativa ajuizada contra ele pelo Ministério Público. Desta vez a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), está pedido o afastamento dele do cargo, indisponibilidade de bens e o ressarcimento dos cofres públicos do total de R$ 90.498.984,11, além do pagamento de uma multa de mais R$ 180 milhões e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.