Luizinho cobra investimentos no trecho da Baixada e dinheiro do pedágio para os hospitais municipais que atendem aos acidentados na rodovia O contrato para a exploração da Rodovia Presidente Dutra pelo consórcio CCR-Nova Dutra termina em março de 2021 e, do jeito que está a concorrência para a nova concessão não vai acontecer. Promessa neste sentido foi feita pelo deputado federal Luiz Antonio Teixeira Junior, Luizinho da Saúde. Em debate na segunda audiência pública realizada ontem (15) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT ) para discutir o novo modelo – que não prevê nenhum investimento no trecho mais complicado da rodovia, o que corta a Baixada Fluminense – o parlamentar deixou claro que a bancada do estado do Rio vai cair em cima e recorrer ao Supremo Tribunal Federal se for necessário.

Dos R$ 32 bilhões definidos para investimentos não tem um só centavo destinado à região

O novo modelo prevê a divisão do trecho de cerca de 600 quilômetros entre duas concessionárias e a implantação de mais praças de pedágio Na audiência pública realizada na última segunda-feira em Brasília pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT ) para discutir a nova concessão da Rodovia Presidente Dutra foi jogado um balde de água fria na cabeça de quem acreditava que o trecho que corta os municípios da Baixada Fluminense seria beneficiado com obras, e, não fosse o desabafo feito durante acessão pelo prefeito de São João de Meriti ninguém levantaria a voz para alertar que de um total de R$ 32 milhões definidos para investimentos na via não há um só centavo destinado para obras na região.

E o que foi anunciado como medida moralizadora está visto como suposto favorecimento a empresa que vem operando o sistema sem licitação há três anos

● Elizeu Pires

E a Prefeitura não mostra o contrato nem a ata do pregão vencido pela empresa que já atuava na cidade

O questionamento aponta falta de transparência e o fato de a empresa já estar prestando o serviço antes da disponibilizado pela Prefeitura, que limitou-se a publicar no quase vazio Portal da Transparência a homologação do processo licitatório e o valor do novo contrato, fixado em 2.597.000,00,  R$ 276.731,13 a mais que o preço contratado anteriormente.

Decisão foi tomada em nova ação por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi (foto), teve os bens bloqueados mais uma vez pela Justiça. A decisão foi tomada em uma nova ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, através do núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. O processo envolve ainda a empresa Irmãos Prata Construção e Conservação.

O Ministério Público quer as empresas de ônibus restituindo o prejuízo A tarifa de R$ 4,05 paga atualmente pelos usuários de ônibus de linhas municipais em Niterói é resultado de aumentos incorretos, uma prática abusiva que lesou os usuários do serviço de transporte em R$ 14.100.706,91. É a isto que levou investigação feita pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (núcleo local). 

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública para que a tarifa seja reduzida, e pediu uma liminar neste sentido. A ação é contra a Prefeitura e os consórcios Transnit e Transoceânico, formados pelas empresas  Ingá, Brasília, Barreto, Peixoto, Araçatuba, Miramar, Fortaleza, Pendotiba e Santo Antonio Transportes.

Documentos deveriam estar no site do município para serem baixados pelos interessados

A Prefeitura de Seropédica não facilita em nada o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência O prefeito de Seropédica, Anabal de Souza, é classificado por alguns colegas como um governante à moda antiga, não muito chegado à transparência nas contas públicos, muito menos nos processos licitatórios, o que pode ser constatado por quem navega no site oficial do município. No portal não há informações claras sobre despesas, muito menos são encontrados neles os editais que ditam as regras e condições de um processo licitatório, contrariando as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Para está quinta-feira, 26, por exemplo, estão marcados três pregões, mas quem buscou até hoje (25) pelos editais só encontrou os avisos.

Decisão foi tomada seis meses após a licitação com valor de mais de R$ 4 milhões

A licitação é para locação de máquinas com operador, objeto inexistente no CNAE da empresa declarada vencedora. Está sendo questionado também possível restrição de competitividade Uma licitação feita pela Prefeitura de Japeri em abril deste ano para locação de máquinas e caminhões está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou – sete meses depois da abertura dos envelopes com as propostas – a suspensão do procedimento licitatório. A locação desses tipos de equipamentos em Japeri está na mira do TCE há muito tempo, mas apesar do alerta da Corte de Contas, os mesmos erros verificados na contratação, em 2017, da empresa W.A, de Oliveira Transportes, que recebeu R$ 6.678.503,04 dos cofres da Prefeitura por dois anos de prestação dos serviços, foram apontados no Pregão 006/2019, vencido pela Lacerda Construções, que se propôs a locar os equipamentos pelo pagamento anual de R$ 4.083.442,17.

Renato Bravo havia sido multado antes pelo TCE Com receitas correntes estimadas em pouco mais de R$ 430 milhões para o exercício de 2018, o prefeito de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio de Janeiro, abriu créditos suplementares que passaram de R$ 194 milhões, superando R$ 27,5 milhões o limite fixado pela lei orçamentária. Foi o que apontou o Tribunal de Contas do Estado ao analisar a prestação de contas apresentada por Renato Bravo, que pode ficar inelegível por pelo menos oito anos se o parecer contrário emitido esta semana pelo TCE for mantido pela Câmara de Vereadores.

Esta não é a primeira vez que o prefeito Renato Bravo tem problemas com o Tribunal de Contas. No ano passado ele foi multado pelo TCE em R$ 6.587,80 por ter demorado a corrigir itens considerados irregulares apontado pela Corte de Contas no edital da licitação para manutenção do sistema de iluminação pública.

A Prefeitura está cobrando R$ 236 milhões de 20 grandes devedores Lançado em parceria com o Tribunal de Justiça, o programa de conciliação fiscal Concilia Magé está tentando receber de um grupo de 20 devedores, uma dívida de R$ 236 milhões. Edital neste sentido foi divulgado pela Secretaria de Fazenda, dando prazo até o dia 19 deste mês para que os que se encontram em situação de inadimplência com o município comparecerem aos postos de arrecadação para negociarem o pagamento, que pode ser feito em até 40 vezes.

No topo da lista, ocupando as segunda e quinta posições, respectivamente, estão a ex-prefeita Núbia Cozzolino e seu irmão, o ex-presidente da Câmara de Vereadores e prefeito interino, Anderson Cozzolino, o Dinho. Ela com uma anotação de débito de R$ 26,6 milhões e ele com R$ 9,8 milhões. A empresa Essencis Soluções é a maior devedora do município de Magé, aparecendo no edital com um total de R$ 113,7 milhões (confira aqui). Além de empresas, Núbia e Dinho, constam da lista a ex-prefeita Narrimam Felicidade, a Narriman Zito e o espólio do ex-prefeito Nelson Costa Mello.