A legislação proíbe, mas ele aluga um imóvel para a Prefeitura

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”, é o que diz a Lei Orgânica do Município de Araruama em seu artigo 90, mas, ao que parece, os gestores municipais não sabem disso.

Legislativo gasta uma média de R$ 120 mil por cada sessão itinerante

Programadas para serem realizadas uma vez por mês nos bairros da cidade, as sessões do projeto Câmara Itinerante, implantado há quatro anos pelo Poder Legislativo de Macaé, seriam de grande proveito se resultassem em algo positivo para os moradores e não pesassem tanto no bolso do contribuinte. De acordo com estimativas de fontes da própria Casa, desde a primeira reunião, em julho de 2010, as sessões já teriam custado cerca de R$ 4 milhões e vão custar mais de R$ 1,4 milhão nos próximos doze meses, dinheiro que sai da arrecadação total do município. Sem receita própria, pois nada arrecada, o Legislativo recebe repasses mensais do Poder Executivo e, no caso de Macaé, os repasses totais deste ano deverão passar de R$ 50 milhões, um orçamento superior aos de muitos municípios brasileiros.

Os imóveis serão entregues dia 18 em Piabetá 

No próximo dia 18  420 famílias vão receber as chaves de suas novas moradias. Elas fazem parte do grupo sorteado para ocupar os apartamentos dos condomínios Parque da Colina 1 e 2, construído no bairro Maurimárcia, em Piabetá, através de uma parceria entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal a partir do programa Minha Casa Minha Vida. Na última quarta-feira os contemplados foram conhecer os imóveis e no dia 11 eles vão assinar o contrato, em solenidade na Escola Creche Municipal Geralda Isaura, no bairro Parque Santana.

As inscrições terminam nessa quarta-feira

Com remuneração variando entre R$ 810,43 e R$ 2.273,35, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) está oferecendo vagas em contratos temporários por até cinco anos. As inscrições poderão ser feitas até às 17h do dia 28 de maio, no site www.faetec.rj.gov.br. A instituição está precisando de professores de institutos superiores, professor I, instrutor, supervisor escolar e orientador educacional.

...e até um secretário condenado pela Justiça

Centenas de ocupantes de cargos comissionados nos segundo, terceiro, quarto e quinto escalões da Prefeitura de Silva Jardim foram exonerados pelo prefeito Anderson Alexandre (PRB), no que ele mesmo nominou de “grande reforma político-administrativa”, para o “aperfeiçoamento da administração pública” no município. Entretanto, ele promoveu um investigado pelo Ministério Público por denúncias de fraude em licitação: Anderson elevou ao cargo de secretário de Administração o então subsecretário Glauco Moraes de Azevedo, em substituição a Sheila Moreth Trugilho, investigada no mesmo inquérito, junto com o ex-subsecretário de Comunicação, Ricardo Mariath. O prefeito também não mexeu com Antonio Carlos Lacerda, secretário de Planejamento, que tem uma condenação judicial e foi denunciado por num escândalo sem precedentes na história do município.

A empresa Mano a Mano Estrutura Metálica de Casimiro de Abreu Ltda. é a preferida da Prefeitura de Rio das Ostras na locação de infraestrutura para realização de eventos, principalmente na hora de o governo gastar os recursos dos royalties do petróleo que, pela lei, deveriam ser usados “exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico”. Essa preferência é sugerida pelos vários empenhos em favor da empresa polivalente, que presta serviços à várias secretarias, tendo contratos firmados com pelo menos quatro delas (Educação, Indústria e Comércio, Turismo e Esporte e Lazer), para prestar o mesmo serviço. No mês passado, em favor da Mano a Mano, já haviam sido empenhados R$ 1.748.116,50 e, este mês, apareceram mais dois contratos, esses no total de R$ 1.504.162,50, todos garantidos com dinheiro dos royalties de petróleo, embora nenhum deles tenha como objeto a realização de obras ou geração de energia.

De acordo com o contrato 084/2014, assinado no dia 9 deste mês entre a Mano a Mano e a Secretaria de Turismo, a Prefeitura vai pagar R$ 703.720,00 pela “locação de estrutura (palco, tenda, som, iluminação, arquibancada, banheiros químicos, cadeiras, mesas e cercamento em grades metálicas”, o mesmo objeto de contratos anteriores. Esse objeto também justifica um gasto de R$ 800.442,50, estipulado no contrato 092/2014, assinado no último dia 15 através da Secretaria de Esportes e Lazer. O mais curioso, é que além do mesmo objeto, os contratos trazem a informação de que a locação é para atender “as necessidades de diversas secretarias municipais”, ignorando que a empresa tem contratos idênticos com mais de um órgão da administração municipal.

O prefeito de Silva Jardim, Wanderson Gimenez Alexandre, o Anderson Alexandre (PRB), foi incluído na lista das convocações para esclarecer, na Câmara de Vereadores, denúncias de possíveis irregularidades em sua gestão, incluindo supostas fraudes em processos de licitação. Através do Requerimento 26/2014, apresentado pelo vereador Robson Azeredo, além do prefeito, foram convocados o vice-prefeito Sebastião Rocha, que respondia pela Secretaria de Obras; o controlador geral Ibson Dames; Claudio Renato, assessor especial do prefeito; Ricardo Mariath, ex-subsecretário de Comunicação, e os representantes das empresas FGC Engenharia e Construtora Heringer, contratadas, respectivamente, para o serviço de coleta de lixo e locação de equipamentos pesados.

Na mesma sessão foi aprovado o requerimento 30/2014, para que a mesa diretora da Câmara Municipal remeta ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para que os promotores de Justiça Marcelo Arsênio, Claucio Cardoso, Lúcio Pereira de Souza e Fábio Miguel de Oliveira, possam acompanhar, em dia ainda a ser marcado, o depoimento do vice-prefeito e ex-secretário de Obra, que vai prestar esclarecimento sobre supostas irregularidades nos contratos de coleta de lixo e locação de equipamentos pesados.

Deve ser assim que o prefeito gosta de ver Belford Roxo

Quanto mais os moradores reclamam, mais lixo vai se acumulando nas ruas dos bairros de Belford Roxo, a cidade mais suja da Baixada Fluminense. A impressão que se tem é a de que o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) gosta ver as vias públicas imundas e não dá a mínima para as reclamações dos moradores. Na semana passada o elizeupires.com mostrou o estado em que se encontravam as ruas do bairro Interlândia e essas permanecem sujas, assim como parte das laterais da Avenida Joaquim da Costa Lima, ao longo do trecho entre os bairros São Bernardo e Lote 15.

 Empresa não é do ramo e o que ela recebe é computado na folha de pessoal

Além dos contratos das empresas FGC Pavimentação e Construção Civil e Construtora Heringer, responsáveis, respectivamente, pela coleta de lixo e locação de máquinas pesadas, a Prefeitura de Silva Jardim terá de rever também o firmado com a empresa General Contractor - Construtora Eireli Ltda. (HighEng Construtora), no qual foi apontada uma série de irregularidades. A General Contractor foi contratada pelo prefeito Anderson Alexandre (PRB) para fornecer mão de obra ao município, uma manobra, segundo foi denunciado ao Ministério Público, “para empregar cabos eleitorais e parentes de vereadores e de membros do governo”, com Anderson copiando o esquema do ex-prefeito Marcelo Cabreira Xavier, o Marcelo Zelão (PT), que, com a mesma finalidade, contratou a Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Multiprof). Essa contratação gerou uma operação do MP na cidade em setembro de 2012.

     Por ter contratado e pago serviço não prestado, o ex-prefeito de Cantagalo, Geraldo Pires Guimarães foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver R$ 448.047,60 aos cofres do município. Com ele também condenado o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP), que foi contratado, por R$ 300 mil, em 2004, para “promover o aperfeiçoamento de atividades relacionadas à gestão, planejamento e implementação das metas e obras vinculadas à Secretaria Municipal de Obras”, mas não provou a prestação do serviço.

     De acordo com o TCE, uma tomada de contas especial feita na Prefeitura “concluiu que não houve a devida liquidação de despesas previstas em contrato, nem a atestação de que os serviços foram prestados”. O obrigatoriedade da restituição ao erário público foi decidida em plenário, confirmando o voto do conselheiro Aluizio Gama, que atuou como relator no processo.