Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Walderice Santos da Conceição, que vende açaí em Angra dos Reis, é funcionária desde 2003, mas tem como atividade principal a venda de açaí nas imediações da casa de veraneio do deputado

Sempre disposto a disparar seus dados verbais contra os companheiros de Câmara pegos em deslizes, o deputado federal Jair Bolsonaro também tem seu 'telhado de vidro' e este tem nome e salário pago pelo contribuinte, embora preste mesmo é serviços na casa de veraneio do pré-candidato a presidente da República, na localidade de Mambucaba, em Angra dos Reis. Walderice Santos da Conceição tem 49 anos e ganha R$ 1.351,46 por mês, dinheiro que sai da verba de gabinete do deputado.

Retirada de lacres das bombas de combustíveis - que segundo foi dito à polícia foi feita pelo parlamentar - está sendo vista como crime de desobediência

Antes era apenas uma questão administrativa, depois virou caso de polícia e agora pode resultar em um processo de impeachment, caso fique provado ter sido mesmo o deputado estadual Renato Cozzolino Harb (foto), o responsável pela retirada dos lacres colocados nas bombas de combustíveis por agentes da Prefeitura de Magé durante uma ação da Operação Choque de Ordem, que, no dia 29 de dezembro, cassou o alvará de funcionamento e interditou o Posto Fragoso, do qual o parlamentar é um dos donos.

Segundo um funcionário, o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harbe Reação contra choque de ordem vira caso de polícia em Magé

Interditado na tarde de ontem (29) pela fiscalização da Prefeitura por encontrar-se – segundo o poder fiscalizador –  em situação irregular, o Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, foi reaberto à noite e as bombas deslacradas, sem ordem da administração municipal, que havia cassado o alvará e determinado a interdição. Na manhã deste sábado procuradores do município estiveram no local com apoio policial e as bombas foram lacradas mais uma vez. Um cliente que abasteceu seu carro a 00:38:56 registrou o serviço e agora a pouco foi divulgado um áudio, que seria o da conversa com um funcionário. A gravação um homem conta que o posto foi reaberto por ordem do deputado Renato Cozzolino Harb. "Estava tudo lacrado e o deputado mandou abrir novamente. O posto é dele, né. Ele está correndo atrás. Está indo até a um desembargador no Rio", revela a gravação.

Marcinho Bombeiro precisa ser mais transparente com os gastos da Câmara (Foto: CMBR) "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica". É o que diz a identificação genérica para a rubrica orçamentária 3.3.90.39.00 da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, através da qual foram pagas em apenas quatro meses despesas que somam mais de R$480 mil. Como os contratos para prestação de serviços não estão disponibilizados no Portal da Transparência – o que contraria a Lei Complementar nº 131/09 –, não dá para saber quem são esses terceiros, o que fornecem ou fazem. Em setembro, por exemplo, esses gastos somaram R$ 227.563,03. Ao todo, as despesas registradas de forma genérica no período passaram de R$600 mil. Além desses números o presidente da Casa, Marcio Cardoso Pagniez, o Marcinho Ribeiro, também precisa explicar uma resolução por ele assinada, instituindo o pagamento de diárias aos membros da Casa e a funcionários, com valores entre R$234,38 e R$ 1.858.

De acordo com os relatórios de despesas gerais da Câmara de Belford Roxo referentes ao segundo semestre deste ano, em julho foram gastos R$6.450,07 em material de consumo e R$ 29.037,01 com os tais “outros serviços de terceiros”, subindo para R$17.565,00 e R$166.632,38 em agosto e registrando as somas de R$7.144.50 e R$227.563,03 em setembro. Já no mês de outubro o gasto com material de consumo chegou a R$ 34.968,08, os “outros serviços de terceiros” somaram R$ 60.735,02, mas foi gasta ainda a quantia de R$59.810,93 com material permanente.

Com participação de Carlos Mossi, o filme mostra o declínio das antigas salas de cinema da Baixada (Foto:Divulgação) "Tempo de Projeção” conta com a participação do “Rei da Pornochanchada"

Acontece nesta segunda-feira, segundo o dia II Festival interuniversitário de Cultura idealizado pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, a primeira exibição do documentário "Tempo de Projeção", filme dirigido pelo professor e pesquisador Tiago Monteiro. A estréia será às 13h e contará, ainda, com um bate-papo com o realizador do filme e com o produtor Leandro Luz. Trata-se de uma produção do Núcleo de Criação Audiovisual - IFRJ Campus Nilópolis, e foi realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.  O filme foi gravado inteiramente na Baixada Fluminense, nas salas de cinema do Cine Center (Nova Iguaçu) e Santa Rosa (Duque de Caxias).

Contrato seria de um ano e custaria R$ 21 milhões

Ao que tudo indica o Instituto de Gestão e Humanização, contratado emergencialmente para fornecer mão de obra para o município de Cachoeiras de Macacu, vai continuar faturando alto junto à Prefeitura sem precisar vencer um processo de licitação. É que na sessão plenária desta terça-feira (31) o Tribunal de Contas do Estado confirmou a suspensão do edital que sustentaria o pregão para este objeto, que estava marcado inicialmente para o último dia 2, por irregularidades no documento. Em janeiro deste ano o IGH firmou um contrato com a Secretaria de Saúde com validade de três meses, no total de mais de R$ 10 milhões, sem que a gestão do prefeito Mauro Soares (PSB) divulgasse o valor pago pelo município por cada funcionário terceirizado e quanto cada trabalhador recebe de salário por mês.

Decisão atinge também ex-presidente da previdência dos servidores

Pela segunda vez consecutiva o ex-prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (foto), é condenado pela Justiça a devolver dinheiro aos cofres públicos por remuneração indevida a homens de confiança de seu governo. A decisão agora é sobre pagamentos feitos ao funcionário da Caixa Econômica Federal Marcelo Castro de Abreu, que foi cedido sem ônus ao município para compor a equipe de Sabino na gestão que terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Marcelo recebia como empregado da CEF e do município, pela função de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Ostraprev). O valor a ser devolvido ainda será calculado. A primeira condenação de Sabino foi em ação na qual foi denunciado que o funcionário do Tribunal de Justiça Aldem Vieira Martinhas recebia cerca de R$ 35 mil mensais, soma de dois salários, um como servidor do TJ e outro como chefe de gabinete do prefeito.

Gelsinho saiu devendo três meses de salário aos servidores, mas tratou de garantir o da Coopsege Mesquita ampliou gastos com pessoal em 2014 e manteve vínculos na campanha de 2016

Durante os quatro anos da gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro, o município de Mesquita gastou mais de R$ 300 milhões com a contratação de mão de obra através de cooperativas supostamente de trabalhadores, mas que funcionam como empresas de prestação de serviços, instituições que chegam a receber por funcionário até três vezes mais que o efetivamente pago aos contratados. A instituição que mais dinheiro recebeu dos cofres públicos de Mesquita é Coopsege, sucessora da Multiprof, que faturou cerca de R$ 200 milhões no período, sendo R$ 23 milhões nos últimos três meses de 2016, mas saiu sem pagar os vencimentos de outubro, novembro e dezembro, deixando revoltados os que realmente trabalharam, repetindo o calote dado por outra cooperativa, a Renacoop, que embolsou R$ 2 milhões no fim do ano e também deixou seus contratados a zero.

Embora a Prefeitura tenha divulgado nesta sexta-feira (14) o edital do processo seletivo para a contratação de 1.300 funcionários temporários, marcando as inscrições para a próxima quarta-feira (19), as provas poderão não ser aplicadas. É que o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, expediu recomendação à Prefeitura para que não realize a seleção. O MP quer que a administração municipal apresente, em no máximo 24, horas, justificativa para as contratações, embasada por documentos que apontem a real necessidade de admissão. Embora a recomendação já tenha sido comunicada, o prefeito Aluizio dos Santos Júnior (foto) ainda não informou se vai suspender ou não o processo.

Segundo a Promotoria de Justiça, “não será admitida menção genérica à legislação que autoriza a contratação como justificativa.” A posição do MP se deve a existência de uma liminar confirmada em segunda instância, que obriga o município a reservar vagas aos candidatos aprovados nos concursos públicos de ampla concorrência realizados em 2011 e 2012. Embora a recomendação do Ministério Público já tenha sido comunicada, a administração municipal ainda não informou se vai suspender ou não o processo seletivo simplificado, que tem prazo de inscrição fixado entre 19 e 21 de julho.