Em um ano e meio a Prefeitura firmou sete contratos sem licitação para serviços voltados para a limpeza urbana A cargo da Albanq Serviços de Locação de Equipamentos, a coleta de lixo, de acordo com moradores e comerciantes de Rio das Ostras, está a cada dia pior, mas em vez de cobrar mais eficiência da empresa, a Prefeitura estaria transferindo a responsabilidade, ao sugerir que a sujeira ocorre por culpa de outra firma, a responsável pela retirada dos resíduos do aterro sanitário interditado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), não pela remoção dos resíduos domiciliares ou da rede de saúde.

Atualmente o lixo coletado pela Albanq esta sendo levado para a central de tratamento de Macaé, assim sendo, a situação do aterro local nada teria a ver com a retirada do lixo dos resíduos sólidos das ruas, o que tem de ser feito todos os dias e de forma eficiente - pelo que consta no contrato emergencial 003-20 -, pela Albanc, que, em um ano e meio, já firmou seis contratos sem licitação com a gestão do prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, dois deles no mês passado, e poderá até vir a ganhar mais um se a firma que venceu a licitação para o transbordo tiver o contrato cancelado ou renunciá-lo por falta de pagamento.

Marcelino Borba autorizou seis contratos emergenciais do lixo em um ano e meio Quando, no dia 16 de outubro do ano passado, a Prefeitura de Rio das Ostras – depois de um longo período de adiamentos – fez a concorrência pública do serviço de coleta de lixo, imaginou-se que havia chegado ao fim o festival de emergências, com faturamento garantido para empresa Albanq Serviços de Locação de Equipamentos. Mero engano, pois o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, autorizou mais dois contratos emergenciais, um do total de seis desde 16 de julho de 2018, primeiro dele como governante.

Pelo que está nos contratos 004 e 033, datados de 13 de janeiro de 2020, a Albanq vai receber R$ 5,4 milhões (confira aqui) por 180 dias de um serviço apontado como péssimo por moradores e comerciantes da cidade. Quanto ao processo licitatório esse foi parar na Justiça, porque a Prefeitura desclassificou, aparentemente sem justa causa, duas firmas que concorreram com a Albanq, e a aposta é grande que essa licitação pode vir ter o mesmo destino de outras já questionadas no Poder Judiciário, o arquivo das anuladas.

Em fevereiro de 2018 a Câmara de Vereadores de Valença, município do Sul Fluminense, abriu um processo licitatório para aquisição de 7.300 litros de gasolina para abastecer seus carros num período de dez meses. Agora, cerca de dois anos depois, a Comissão de Licitação da Casa, com a modalidade carta convite, marcou um novo processo, desta vez para compra de 18 mil litros, duas vezes e meia o volume licitado em 2018.

Atualmente o abastecimento da frota da Câmara de Vereadores vem sendo feito pelo Auto Posto Valença, em cujo nome aparecem no site oficial da Casa dois extratos de contrato, um no valor de R$ 35.332,00, relativo ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2018, e outro, com a soma de R$ 34.748,00, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019.

Localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, o município de Miracema, como todos os outros, tem padarias funcionando, produzindo e comercializando, mas é numa empresa que tem como atividade econômica principal a venda de mobília que a administração do prefeito Clóvis Tostes, o Clovinho, resolveu comprar pão e leite.

É o que revela uma ata de registro de preços homologada em favor da firma Nort Belo Comércio de Móveis e Serviços, que, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal, tem como objeto principal o "comércio varejista de móveis".

E o que foi anunciado como medida moralizadora está visto como suposto favorecimento a empresa que vem operando o sistema sem licitação há três anos

● Elizeu Pires

Prefeitura restringe acesso aos editais e não informa sobre contratos e pagamentos a fornecedores

A Prefeitura exige login para o acesso aos editais de licitação, contrariando a legislação e o Tribunal de Contas Apesar de ser uma das menores cidades do estado do Rio de Janeiro, Aperibé está chamando atenção pela ousadia da gestão do prefeito Vandelar Dias, não de forma positiva ou por causa de realizações para melhorar a qualidade de vida da população, mas pela falta de transparência nos processos licitatórios e no gasto do dinheiro público.

O transporte é feito por cerca de 360 permissionários Durante a campanha para a eleição suplementar realizada em 2018 o então candidato a prefeito, Marcelino Borba, dizia aos trabalhadores do transporte alternativo de passageiros que o serviço iria continuar sendo prestado sem licitação, embora soubesse que havia uma ação judicial nesse sentido em tramitação. Agora, queira o prefeito ou não, o processo licitatório terá de acontecer, porque a ação judicial promovida nesse sentido já transitou em julgado, não cabendo mais apelação.

O transporte público de passageiros nos limites da cidade é feito basicamente através de vans e kombis, um modal que emprega centenas de pessoas no município. Como não pode haver restrição de participantes, atuais prestadores do serviço temem ser prejudicados.

As reclamações de dificuldades de acesso aos editais de licitação não são novidades Marcado inicialmente para o dia 30 de dezembro, o Pregão 86/2019 aberto pela Prefeitura de Maricá para compra de uniformes escolares e calçados, foi adiado para o próximo dia 16, em ato publicado nesta segunda-feira (6) no diário oficial do município, mas ele poderá não acontecer na nova data escolhida, uma vez que empresas interessadas em participar estão alegando dificuldades em obter o edital, o que levanta questionamentos sobre o processo licitatório, que deverão ser levados ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça.

Na verdade, a dificuldade de acesso aos editais dos processos licitatórios não é nenhuma novidade no município. As queixas que já eram muitas na gestão do prefeito Washington Quaquá, aumentaram bastante na administração de Fabiano Horta (PT).

E a Prefeitura não mostra o contrato nem a ata do pregão vencido pela empresa que já atuava na cidade

O questionamento aponta falta de transparência e o fato de a empresa já estar prestando o serviço antes da disponibilizado pela Prefeitura, que limitou-se a publicar no quase vazio Portal da Transparência a homologação do processo licitatório e o valor do novo contrato, fixado em 2.597.000,00,  R$ 276.731,13 a mais que o preço contratado anteriormente.

O Ministério Público apontou irregularidades na contratação da JL&M Em fevereiro do ano passado o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Itaperuna, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, e ate conseguiu o bloqueio dos bens do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e mantê-lo afastado do cargo por oito meses, por conta de supostas irregularidades na contratação da JL&M Incorporadora e Construtora – sem licitação – para fazer a coleta de lixo na cidade, mas mesmo assim a empresa continuou faturando junto a Prefeitura. Aparecem em nome dela no sistema da administração municipal pagamentos no total de R$ 7,4 milhões em 2019 (confira aqui), exatos R$ 6.013.036,11 entre 17 de abril e 28 de novembro.

No período em que Marcus Vinicius esteve fora do cargo o município foi governado pelo vice-prefeito Paulo Rogério Bandole Boechat. Rogerinho, como o vice é mais conhecido na cidade, além de ter mantido a JL&M operando na limpeza urbana, renovou a dispensa de licitação por 45 dias "ou até a conclusão do processo licitatório". Ocorre que o Portal da Transparência não mostra nada sobre a licitação do serviço de coleta de lixo, nem sobre uma nova escolha de prestadora do serviço via emergência, anunciada no dia 15 de outubro.