Plano será apresentado na próxima segunda-feira

Um plano estratégico da Prefeitura de Niterói para a revitalização do setor naval será apresentado na Câmara de Vereadores no próximo dia 16. Para elaborar o projeto, que inclui o estudo de impacto econômico e infraestrutura, representantes de estaleiros, Parlamento e município se reuniram esta semana com membros do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) e da agência de fomento NitNegócios, contratada pelo governo municipal, para mapear o perfil empresarial  e demandas do segmento. O trabalho é coordenado pela secretária de Fazenda, Giovanna Victer.

O TCE fez mais oito exigências (Foto: Divulgação) Com 25 alterações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o edital de licitação para compra de asfalto lançado pela Prefeitura de Itatiaia foi suspenso mais uma vez pelo TCE, porque tem todas as providências determinadas pelo órgão foram tomadas pela Comissão Permanente de Licitação da administração municipal. O valor inicial estimado para a compra era de R$ 33.353.723,39, caiu para R$ 32.299.537,14, mas ainda não chegou ao ponto que o TCE quer.

O edital foi analisado pela primeira vez em julho, quando foram solicitadas 25 alterações, o que causou uma redução de R$ 1.054.186,25. Na semana passada o processo voltou a ser conferido pela Corte de Contas e não passou. O conselheiro Rodrigo Nascimento fez mais oito exigências, entre elas a “exclusão, na habilitação do certame, da exigência de quantitativos mínimos diferenciados entre licitantes que apresentarem apenas um atestado de capacidade técnica e aquelas que apresentarem mais de um atestado”.

Durante a campanha eleitoral de 2018 circulou pelas redes sociais uma mensagem atribuída ao prefeito afastado Carlos Moraes Costa, com pedido de votos para o então deputado federal Simão Sessim. O texto destacava que o político havia conseguido mais de R$ 5 milhões em emendas para Japeri e que a reforma da policlínica local estava sendo feita com parte desses recursos. Segundo consta do contrato 042, assinado em setembro do ano passado, a Construtora Fluminense é a responsável pela obra. A firma pertence a Renato Rabelo Ribeiro, que ocupou cargo de secretário do Meio Ambiente em Nilópolis, na gestão do prefeito Sergio Sessim (foto), filho do autor das emendas que garantiram o dinheiro.

Com vários processos licitatórios e contratos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado – que apontou sobrepreço, indícios de favorecimento e direcionamento por conta da não disponibilização dos editais de licitação do site oficial do município –, a Prefeitura de Japeri tem sido alvo de auditorias do TCE em alguns procedimentos. O contrato da Construtora Fluminense tem o valor global de R$ 2.902.642,03 e foi assinado pelo prefeito Cesar Melo no dia 23 de setembro do ano passado, tendo como objeto a reforma da Policlínica Itália Franco.

Para poder continuar mantendo o serviço de coleta de lixo sem licitação o prefeito de Aperibé, Vandelar Dias, baixou um decreto no dia 28 de fevereiro deste ano, declarando situação de anormalidade em todo o território do pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro, na limpeza pública por um período de 180 dias. Aperibé não está passando por nenhuma calamidade pública, mas, através de novo decreto, o prefeito estendeu a tal "situação anormal" por mais seis meses. Como consequência disto a coleta de lixo vai continuar sendo feita com dispensa de licitação, a terceira na gestão de Vandelar, que está no cargo há apenas nove meses e 12 dias.

Conforme o elizeupires.com já revelou, a contratação do serviço de coleta de lixo vem se estendendo desde a gestão do prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito. Vandelar assumiu a Prefeitura no dia 22 de novembro do ano passado, uma semana antes de vencer uma emergencial de 180 dias feita com a empresa Vieira Stones Empreendimentos. No dia 28 de novembro Dias homologou um termo aditivo ao contrato, com validade de 90 dias e valor global de R$ 524.160,78. Quando o esperado era a realização de um processo licitatório o prefeito decretou situação de anormalidade e fez mais uma dispensa de licitação de seis meses, no total de R$ 1.475.103,50. O decreto estendendo a tal anormalidade foi publicado com data de 27 de agosto na edição de ontem (2) do diário oficial, mas não dá para afirmar o valor do novo contrato, já que até ontem não havia disponível nenhum ato oficial neste sentido.

Beneficiada com seguidas emergências para o serviço de coleta de lixo em Santo Antonio de Pádua, a empresa Vieira Stones Empreendimentos deve emplacar mais um contrato sem licitação, na pequenina cidade de Aperibé, onde já vem atuando nesta condição. É que a Concorrência Pública 001/2019 –  que deveria ter acontecido no dia 5 deste mês –  foi adiada para correções no edital, e como o contrato emergencial de 180 dias firmado em 28 de fevereiro já venceu, o prefeito Vandelar Dias (foto), deverá homologar uma nova emergencial.

Como o Portal da Transparência do município está fora do ar e a Prefeitura não presta nenhuma informação sobre o assunto, não dá para o contribuinte ficar sabendo se a terceira dispensa de licitação já fora feita. 

O Tribunal de Contas do Estado acatou representação feita pelo vereador Helder Pedro Barros para que seja feita uma auditoria no processo licitatório para aquisição de merenda escolar, vencido pela empresa Leman Negócios Comércio e Serviços, que tem como atividade econômica principal o "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", que não se relaciona com os 92 itens de uma ata de registro de preços do valor pelo total de R$ 6.743.352,37 homologada em favor da empresa. O TCE deu um prazo de 30 dias para o prefeito Cesar Melo (foto) se explicar.

Na representação consta que além de a principal atividade da empresa não ter nada a ver com gêneros alimentícios, o capital social da Leman seria inferior a 10% do valor do contrato. O documento também denunciou ao TCE que o acesso ao edital foi dificultado pela exigência de cadastro, quando a determinação é disponibilização irrestrita no Portal da Transparência.

Atual prestadora do serviço já recebeu cerca de R$ 50 milhões dos cofres municipais

O termo aditivo que acrescentou R$ 10,5 milhões ao contrato da limpeza urbana firmado em 2018 pela Prefeitura de Macaé, foi autorizado pelo prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, para cobrir gastos gerados pelo aumento do volume de lixo e entulhos coletado diariamente. O esclarecimento foi feito pela Limpatech Serviços e Construções, empresa responsável pela coleta de lixo no município, além do transporte, varrição e destinação final. De acordo com a empresa, a soma total do contrato é resultante do preço unitário do serviço aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, e a quantidade de resíduos coletados para a previsão do valor contratual é feita por estimativa.

TCE arrocha Prefeitura de Japeri sobre contratos da Educação, mas o governo manda apurar só um

Ainda não vai ser dessa vez que o prefeito de Barra do Piraí, cidade do Sul Fluminense, vai conseguir entregar a uma empresa privada a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Concorrência nesse sentido foi aberta pelo prefeito Mário Reis Esteves (foto), com valor estimado em R$ 217 milhões. A licitação tinha sido marcada para o dia 31 de julho deste ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O TCE voltou a se manifestar ontem (21) no processo, mantendo a suspensão. A Corte de Contas se baseou em "indícios de restrição à competitividade" (confira aqui) para manter a oncorrência adiada.

A concorrência pública nº 002/2019 prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 e cinco, e fixa  o  total dos investimentos em R$ 217 milhões.  De acordo com o voto pela confirmação da suspensão do certame aprovado em plenário, a decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame.