E a Prefeitura ainda não divulgou o contrato emergencial

Embora nenhum processo licitatório para esta finalidade tenha sido aberto pela Prefeitura, que também não divulgou contrato emergencial algum com este objeto, equipes da Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio estão atuando em Casimiro de Abreu. Sediada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a empresa só pode prestar serviço ao município se tiver sido oficialmente contratada para isso, o que nem os membros da Comissão de Licitação sabem se ocorreu de fato, uma vez que nada foi informado pelo 'andar de cima' da administração municipal, que se limitou a mandar suspender a divulgação do edital do pregão presencial, que estava pronto para ser publicado.

A Prefeitura acabou contratando - por R$ 1,6 milhão - fornecedor de merenda com base em certidão com informação falsa emitida pela própria administração municipal Procurador assina certidão irregular, mas só servidora está sendo responsabilizada

A liberação de uma certidão negativa de dívida pública emitida manualmente (fora do sistema de informática) e com data falsa - em favor de uma empresa em débito com a Prefeitura de Araruama - pode custar o emprego de uma servidora de carreira, uma condenação por improbidade administrativa e, provavelmente, ela poderá responder ainda a um processo penal. O documento foi expedido no dia 2 de janeiro para a Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios, que o usou para firmar dois contratos emergenciais com o município, no total de mais de R$ 1,6 milhão. Ocorre, entretanto, que apesar de ter sido expedido pela funcionária Dagmar Martins Vieira, o documento foi assinado pelo procurador-geral do município, José Fernando de Carvalho, que usou o carimbo de seu cargo anterior, o de diretor da Dívida Ativa, inocentado no inquérito administrativo aberto para apurar o fato.

Custo apresentado por aluno supera o de cidades com número maior de estudantes

O prefeito Fernando Jordão (foto) vai ter de refazer os cálculos e corrigir o edital da licitação da merenda escolar que estava marcada para o dia 21 de agosto e foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado por causa do preço salgado, uma estimativa de gastos que passa de R$ 34,7 milhões. Pela planilha apresentada a Prefeitura de Angra dos Reis pretendia contratar o fornecimento de alimentação para 23.552 alunos, com a per capta de R$ 7,38 ao dia por estudante, preço bem maior que o pago pela Prefeitura de Macaé, por exemplo, que gasta, ao dia, R$ 5,22 por cada um dos 39.537 alunos de sua rede. Se esta conta já mostra um "tempero" a mais, a análise do TCE achou mais "sal" ainda. É que a Corte de Contas, ao examinar os editais de licitação da merenda enviados pelas prefeituras, usa como base de informação a Plataforma de Dados Educacionais (QEdu), onde, no caso específico de Angra, constam 20.846 alunos matriculados, base de 2016, que se considerada agora elevaria a per capta a R$ 8,34, tornando a merenda do município ainda mais cara.

Diogo Balieiro vai ter que explicar mais uma: confirmou a festa e os shows antes de a licitação acontecer Licitação marcada para contratar empresa para “vender” a festa não aconteceu

A grade de shows da 50ª Edição da Exposição Agropecuária de Resende (Exapicor), confirmada ontem (28) pela Prefeitura agradou a muitos, mas exalou também um forte cheiro de enxofre, que para os olfatos mais apurados pode ter saído dos subterrâneos do governo Diogo Balieiro Diniz. O documento confirma a presença da dupla sertaneja Maiara e Maraisa na noite do dia 28 de setembro, o que chegou a ser informado na agenda das cantoras antes mesmo do processo licitatório, no último dia 22. Como o valor da concorrência (R$ 100 mil) era considerado baixo se comparado ao prazo achatado para se captar os recursos do custeio da Exapicor, nenhuma empresa apareceu no Pregão 128/2017, o que na opinião de observadores mais atentos não passou de uma manobra para desestimular a concorrência em benefício de uma empresa pré-definida, supostamente 'conhecedora' dos meandros da festa. O prefeito divulgou um vídeo confirmando a realização do evento de aniversário da cidade, mas não deu detalhes sobre a empresa contratada.

Empresário conhecido como 'fantasma' teria interesses na região

Depois da delação premiada do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes – que afetou empresas de coleta de lixo e fornecimento de alimentação para escolas da rede pública que tem contratos milionários na Baixada Fluminense – uma possível colaboração premiada do empresário Fernando Trabach (foto), o 'fantasma', George Augusto Pereira da Silva, 'dono' da GAP Comércio e Serviços e outras sociedades empresariais, está deixando muita gente 'doente' no estado, inclusive na região, onde ele teria interesses em pelo menos uma cidade, com vistas à terceirização de serviços e fornecimento de mão de obra. 

Tribunal de Contas barrou edital de licitação com custo diário por aluno acima do praticado no mercado

Ao que parece a merenda escolar em Barra Mansa está "salgada". É o que sugere uma análise do Tribunal de Contas do Estado que, no mês passado, brecou a pretensão do prefeito Rodrigo Drable (foto) de destinar R$ 15,6 milhões a um novo contrato de fornecimento de alimentação às escolas e creches da rede municipal de ensino por um período de um ano, um calendário de 200 dias de aula. Pelo levantamento a merenda estaria "temperada demais", uma vez que os cálculos do TCE - feitos com base no número de alunos das creches, pré-escolar e educação especial - apontam um custo diário de R$ 20,35 por aluno, dez vezes maior do que é pago por alguns municípios. Mas se o prefeito "carregou no sal", ele também faz segredo ao não tornar público, como determina a Lei, os detalhes do atual contrato da merenda que, segundo fontes ligadas ao governo, estaria próximo dos "amargos" R$ 15 milhões rechaçados pela Corte de Contas.

A terceirização da gestão UPA do bairro Bom Pastor vai custar cerca de R$ 1,5 milhão por mês, mas o contrato ainda não foi disponibilizado pela Prefeitura (Foto:Divulgação/PMBR) Mas não disponibiliza o contrato firmado com a OS Instituto de Medicina e Projeto

Reinaugurada na última segunda-feira, a Unidade de Pronto Atendimento 24h do bairro Bom Pastor, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, já fez mais de 600 atendimentos segundo informa a Prefeitura. A administração municipal só não revelou ainda o contrato 001/Semus/2017 - com valor total de R$ 17.958.359,17 -, firmado com a Organização Social Instituto de Medicina e Projeto. A terceirização da gestão de unidades de saúde através das chamadas OS é muito comum no país e não há nada de ilegal nisso, desde que o processo licitatório tramite de forma claro e com ampla divulgação. O problema é que no caso de Belford Roxo a escolha da instituição não teria sido nada transparente. O contrato deveria estar disponibilizado na íntegra no site oficial do município, assim como o edital de licitação e seus anexos, o que não ocorre neste caso nem com os demais pregões realizados pela administração municipal, que também não expõe no Portal da Transparência, os valores pagos a fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiras. Os links de acesso até que estão lá, mas não abrem de jeito algum, ficando o contribuinte de ficar sabendo quanto o município está arrecadando, quando está pagando e a quem.

A licitação está marcada para as 14h desta terça-feira, mas o site da dupla Maiara e Maraísa informava ontem sobre apresentação marcada para o dia 28 de setembro na Exposição Agropecuária de Resende Licitação para festa só vai acontecer hoje, mas a maior atração já teria sido contratada

Serão abertos às 14 horas desta terça-feira (22) os envelopes com as propostas das promotoras de eventos que pegaram edital para participar da licitação marcada pela Prefeitura de Resende para contratar a empresa que vai organizar, gerir, promover, realizar e comercializar a maior festa do calendário turístico do Sul Fluminense, a Exapicor (Exposição Agropecuária de Resende), que está na 50ª edição, mas o processo licitatório pode ser "melado" por suspeita de irregularidade. É que o que seria a principal atração – as sertanejas Maiara e Maraísa – começou a ser divulgado no site oficial da dupla bem antes do resultado do pregão, com a apresentarão definida para a noite de 28 de setembro. A Exapicor acontece sempre nas comemorações do aniversário da cidade, que no dia 29 do próximo mês estará completando 216 anos e a divulgação do suposto show das cantoras mato-grossenses antes de a empresa organizadora ser contratada gerou questionamentos por parte de observadores mais atentos e mais uma vez o Ministério Público deverá ser acionado para investigar atos da gestão do prefeito Diogo Balieiro.

Presidência da Casa não mostra suas contas nem fiscaliza as da Prefeitura

Quantos carros estão à disposição da Câmara de Vereadores de Araruama e quantos quilômetros percorrem por dia? Isto é o que o presidente da Casa, Carlos Alberto Siqueira, precisa responder para explicar um contrato no valor de R$ 483.613,20 firmado com a empresa Auto Posto Mataruna para abastecimento de veículos oficiais. Com um orçamento de R$ 9.478,900,00 para o exercício deste ano, o Poder Legislativo de Araruama também tem a sua espécie de "caixa-preta" para esconder as contas que deveriam ser públicas. A Casa até que tem um Portal da Transparência, só que o máximo que se consegue encontrar nele é um balancete postado em janeiro, mesmo assim, sem as informações que deveriam estar disponibilizadas de forma clara e com acesso fácil para possibilitar o controle social.

Prime teve contrato sem licitação renovado através da Secretaria de Saúde

Conforme o elizeupires.com já havia antecipado, a Prefeitura de Nova Iguaçu vai mesmo renovar alguns dos contratos emergências firmados - sem licitação - para terceirização de mão de obra, embora tivesse tempo de sobra para promover as devidas licitações. A primeira renovação já foi autorizada e apesar de ter sido advertida várias vezes pela Secretaria de Educação por atrasar salários e o pagamento de benefícios, a Prime Administração e Serviços, vai continuar atuando nas unidades de saúde por mais 180 dias, recebendo, no período, cerca de R$ 4,3 milhões pelo serviço de limpeza e higienização. A homologação da dispensa de licitação por situação emergencial foi publicada no diário oficial deste sábado e o extrato do contrato deverá ser divulgado nos próximos dias.