O Ministério Público Federal (MPF) voltou a reiterar a necessidade de concessão de tutela de urgência para suspender as licenças ambientais concedidas para a construção de um conjunto habitacional pela Taurus Empreendimentos Imobiliários em Xerém, no município de Duque de Caxias. O empreendimento está localizado no Morro dos Cabritos, que constitui uma área de preservação permanente dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Alto Iguaçu e faz parte do corredor ecológico da Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá.

A ação civil pública foi protocolada de MPF na Baixada Fluminense há pouco mais de um mês e há relatos de continuidade do processo de desmatamento no local. Por isso, o MPF reforça mais uma vez a necessidade de se impedir imediatamente o prosseguimento das obras. “O princípio da prevenção, como o nome sugere, em matéria ambiental impõe o máximo de responsabilidade coletiva no trato preventivo dos problemas potenciais. É que o deve ditar este momento processual. É necessário manter as obras paralisadas, ao menos por ora, pois prosseguir na construção inviabilizará eventual regeneração da flora local”, afirma o procurador da República Julio José Araujo Junior.

Mesmo condenado por improbidade administrativa em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça - com decreto de perda de função pública e obrigação de ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Silva Jardim -, o vereador Adão Firmino (foto) continua na cadeira e até o momento a presidente da Câmara Municipal, Marcilene Xavier, não se pronunciou sobre requerimento protocolado pelo suplente Jonas Moraes dos Santos, que reivindica a cadeira.

Adão foi condenado por ter recebido valores indevidos como antecipação de subsídio, no tempo em que era vice-prefeito. Os pagamentos são apontados como ilegais pelo Ministério Público, que ajuizou a ação na Vara Única da cidade em 2005, depois de concluir o inquérito aberto para apurar o recebimento do dinheiro por Firmino, que foi vice-prefeito até 31 de dezembro de 2000.

Aponta o TCE em contrato firmado de R$ 12 milhões firmado pela Secretaria de Saúde com a empresa Speed Século XXI

A compra foi feita na gestão de Edmar Santos, que agora colabora com as investigações do Ministério Público Federal Ao analisar pela terceira vez um contrato de R$ 12 milhões firmado sem licitação com a Secretaria Estadual de Saúde, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve a restrição do pagamento devido a evidencias de superfaturamento. O TCE, em decisões anteriores, já  havia informado à SES do sobrepreço no valor unitário do medicamento claritromicina, comprado por R$ 120, embora seja encontrado no mercado a R$ 38,16. A compra foi feita na empresa Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares. O remédio foi adquirido  para o tratamento de pacientes diagnosticados com o novo coronavírus.

Vestidos de preto, representantes das escolas particulares De acordo com o boletim da Secretaria Estadual de Saúde divulgado ontem (24), o município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense tem 2.843 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, com 370 mortes. Além disso, a taxa de ocupação dos leitos por pacientes de covid-19 está em 58%, o que significa dizer que se  ocupação chegar a 60% a flexibilização nas medidas restritivas terá de ser revista.

Essa realidade, entretanto, parece não dizer muito a certos grupos políticos e representantes de alguns setores. Nesta terça-feira (25), quando as autoridades sanitárias alertam para o crescimento de 35,9% de contaminação em relação ao mês passado, vestidas de preto e na presença do vereador Charles Batista - pré-candidato a prefeito - diretoras da rede particular protestaram, pedindo a reabertura das unidades, quando os números aconselham manter tanto a rede particular como a pública sem atividades presenciais.

Para o MP Flordelis arquitetou o crime, financiou a compra da arma e "avisou da chegada da vítima ao local do crime" Com apoio do da Polícia Civil, o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro realiza na manhã desta segunda-feira (24) operação para prender 11 pessoas denunciadas pelo assassinato do pastor Anderson Carmo, marido da pastora e deputada federal Flordelis dos Santos de Souza. Ele foi morto a tiros na madrugada de 16 de junho de 2019 em Niterói. Também denunciada, a deputada só não teve a prisão preventiva pedida pelo MP por ter imunidade parlamentar.

Os mandados de prisão foram expedidos  pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói contra Marzy Teixeira da Silva, Simone dos Santos Rodrigues, André Luiz de Oliveira, Carlos Ubiraci Francisco da Silva, Flávio dos Santos Rodrigues, Adriano dos Santos Rodrigues (filhos de Flordelis), Rayane dos Santos Oliveira (neta da pastora), Andrea Santos Maia e Marcos Siqueira Costa.

● Elizeu Pires

O prefeito Jauldo Neto é réu em ação de improbidade administrativa exatamente pela compra de combustíveis O elizeupires.com errou feio na matéria Prefeitura de Paulo de Frontin mais que dobra os gastos com combustíveis, mas não revela quantos litros consome sua frota, veiculada no dia 22 de junho deste ano, quando citou o total pago pelo fornecimento de combustíveis nos anos de 2018 e 2019, pois soma é ainda mais alta. Nos valores revelados não foram incluídos os pagamentos feitos com recursos dos fundos municipais de Saúde e Ação Social, que elevam bastante as despesas com combustíveis naqueles dois anos.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com cinco ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o poder público, contra 18 pessoas. O ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro (foto) - vice-Almirante reformado da Marinha -, figura nas cinco ações, enquanto sua filha, Ana Cristina da Silva Toniolo, aparece em duas. Além deles, o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau Cavalcante Silva e o ex-deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (MDB-CE) também são apontados por desvios e pagamentos de propinas em contrato com a Eletronuclear que superam R$ 16 milhões, envolvendo empresas estrangeiras, do Canadá, Alemanha e Dinamarca.

No final do último mês de junho, o MPF e a Polícia Federal (PF) deflagraram a Operação Fiat Lux, com o cumprimento de 12 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão. A operação Fiat Lux foi um desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que apuram desvios de recursos em contratos da Eletronuclear. A partir da colaboração premiada dos empresários presos na operação Blackout, realizada em 2017 pela força-tarefa da Lava Jato no Paraná, foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados.

Um contrato com valor inicial de R$ 4,9 milhões que depois de quatro termos aditivos chegou a R$ 5,6 milhões, teve um superfaturamento de R$ 854.91,63. Pelo menos é o que aponta o Ministério Público em ação de improbidade administrativa movida contra a ex-prefeita de Iguaba Grande, Ana Grsiella Moreira Figueiredo Magalhães (foto).

No processo também figuram como réus o ex-secretário de Obras Luis Jeronymo de Mesquita, o fiscal do contrato Márcio Alexandre Lima Vasconcelos e a Gradual Engenharia, empresa contratada em 2014 para revitalizar a Praça da Estação e construir um teatro na mesma área, com recursos repassados por convênio firmado com o governo estadual.

A Justiça Federal indeferiu o pedido de reconsideração do município de Duque de Caxias (RJ) e manteve decisão que determina a destinação de 173 vagas ociosas no conjunto ao Projeto Iguaçu e que o município promova administrativamente, no prazo de 30 dias, a apresentação ao Instituto Estadual do ambiente (Inea) e à Caixa Econômica Federal, a lista de beneficiários previstos para as 173 unidades habitacionais restantes.

A liminar, concedida em ação Civil pública do Ministério Público Federal (MPF), determina ainda ao município que, até outra manifestação da Justiça, deixe de proceder à destinação de vagas ociosas e de promover qualquer nova alocação de beneficiários em imóveis do Conjunto Residencial São Bento.

Julinho do Aeroporto foi denunciado pelo MP por improbidade administrativa: ele usou carro oficial para assistir partida de futebol

O juízo da à 3ª Vara Cível de Macaé decretou a perda do mandato do vereador Julio Cesar de Barros (foto), mais conhecido na cidade como Julinho do Aeroporto. A decisão foi tomada em ação de improbidade administrativa movida contra o parlamentar pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local).