A Prefeitura já deveria ter lançado o edital há muito tempo Prefeito Alcebíades Sabino se comprometeu com o MP a abrir processo seletivo. Edital foi anunciado para janeiro e depois abril

A anulação do concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras em 2012 deveria ter sido compensada no ano passado com um novo processo seletivo, mas essa compensação, assegurada pelo prefeito Alcebíades Sabino dos Santos em um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público no dia 15 de abril de 2013 vem sendo adiada seguidamente e até o fim do expediente de ontem não havia nenhum sinal de que isso vá mesmo acontecer em 2016.  Sem revelar o número de vagas a Prefeitura informava em fevereiro que a prioridade seria atender os setores de Educação e Saúde, onde está lotada a maioria dos profissionais contratados temporariamente. A administração municipal também dizia que o cronograma do concurso do concurso havia sido encaminhado ao MP, que o edital ficaria pronto em março e que as provas objetivas aconteceriam no mês de maio, mas, pelo menos até ontem não havia nem sinal do edital.

Eduardo Cardoso tem 180 dias para cumprir a recomendação e Maxwell Vaz foi condenado por improbidade administrativa Recomendação foi encaminhada à presidência da Casa, que tem 180 dias de prazo para implantar o ponto eletrônico

Um mês após conseguir na Justiça a condenação do vereador Maxwell Vaz foi por improbidade administrativa - sob a acusação de que ele mantinha um assessor fantasma em seu gabinete - o Ministério Público expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso e a todos os membros da Casa, para que seja implantado, em até 180 dias, um sistema eletrônico de controle de frequência de todos os servidores da Casa. A medida foi tomada pelo promotor Renato Luiz da Silva Moreira, titular do núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, após ele ter recebido várias representações com denúncias sobre funcionários que estariam recebendo salários sem trabalhar.

Pezão foi absolvido no processo, mas o MPF recorreu ao STJ Processo é sobre suposta fraude em licitação da Prefeitura de Piraí

O governador do Rio, Luiz Fernando de Souza, o Pezão, está sendo processado por improbidade administrativa em ação na qual é acusado pelo Ministério Público Federal de suposta fraude em processo de licitação para compra de ambulâncias para a Prefeitura de Piraí, município do qual ele foi prefeito entre 1997 e 2004. Na ação também é réu o ex-secretario administração Paulo Maurício Carvalho de Souza. O processo está no Superior Tribunal de Justiça onde a Procuradoria Regional da República impetrou recursos contra decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal, que beneficiou Pezão ao entender que cabia ao MPF comprovar que os réus agiram por vontade manifesta contra a honestidade e a legalidade.

Em 2012 o ex-prefeito José Renato Padilha perdeu a eleição para Josias Quintal, que mante os contratos com o Posto Orion Posto Orion já recebeu mais de R$ 1,8 milhão da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua

Esta semana a Justiça aceitou denúncia da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua contra o ex-prefeito José Renato Padilha, o ex-secretário municipal de Fazenda José Manoel Andrade e o ex-responsável pela Controladoria de Abastecimento José Bernardino Terra Miller por "fraude e direcionamento de licitações destinadas à aquisição de combustível pela municipalidade". De acordo com o MP, foram constatados superfaturamento e prejuízo no total de R$ 1.534.518,70 em contratos firmados com as empresas Posto Orion e Autoposto Aeroporto, controladas pelo empresário Luciano Chaves Diniz, sua esposa, Heloísa Moreno Diniz e a sogra dele, Maria José Aparecida Gulineli Moreno, também denunciados na ação.

A prefeita Branca Mota tem contado com a complacência da maioria dos membros da Câmara de Vereadores Empresa aberta dois dias após a eleição da prefeita fatura alto em Bom Jesus do Itabapoana

Aberta em 9 de outubro de 2008, coincidentemente dois dias após a eleição da prefeita Maria das Graças Ferreira Motta, a Branca Motta (PMDB), a Top Mak Comercial é a empresa que mais vem faturando na Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, firmando contratos que vão da venda de material de consumo, esportivo e de informática ao serviço limpeza. Só com o contrato 144 - assinado em 2013 e que já está no novo termo aditivo - a empresa havia recebido até a semana passada mais de R$ 14 milhões para fazer a conservação das praças, jardins e vias públicas. A atuação da Top Mak e de outras empresas neste município do Noroeste do estado do Rio de Janeiro foi colocada sob suspeita várias vezes, com denuncias à Câmara de Vereadores, Ministério Público e até através de uma ação popular na Justiça, mas os contratos continuam em vigor e a quem ouse questionar a prefeita responde que não existe nenhuma irregularidade. Logo no primeiro ano do contrato 144 a Top Mak recebeu por ele R$ 4.510.241,40, mais R$ 4.609.835,23 no ano seguinte, R$ 4.419.888,17 em 2015 e R$ 1.190.215,71 nos primeiros três meses deste ano.

Os outdoors não são de graça. Tem custo de produção e mais o espaço. Alguém pagou por isso. Quem foi? Apesar da crise tem promoção pessoal em Casimiro de Abreu

Segundo o prefeito Antonio Marcos Lemos (PSC), não há dinheiro para nada em Casimiro de Abreu e a crise financeira já ameaça até a manutenção dos serviços básicos, mas a julgar pela quantidade de outdoors divulgando a conquista do prêmio Prefeito Empreendedor por ele na temática "Implementação e institucionalização da Lei Geral", as coisas não devem estar tão ruins assim. Do contrário a propaganda, considerada como promoção pessoal por alguns membros da Câmara de Vereadores, não estaria sido feita.

Walber, segundo consta do processo, colocou a venda, no Supermercado Tinoco, 104 quilos de carne seca com larvas vivas Pré-candidato a prefeito pelo PSDB teve condenação mantida pelo TJ e pena de prisão convertida em prestação de serviços

Processado e condenado pela Justiça em processo já transitado em julgado, o pré-candidato a prefeito de Silva Jardim Valber Cesar Freire Tinoco, está correndo risco de ficar fora da disputa, porque a sentença, que foi dada em novembro de 2008, o torna inelegível por oito anos, prazo que estará vencido apenas em novembro desde ano, quando o pleito municipal já terá sido concluído na cidade, onde não há segundo turno. Tinoco foi lançado pré-candidato a prefeito pelo comando estadual do PSDB, mas vinha pensando na hipótese de integrar como vice uma eventual chapa encabeçada pelo ex-prefeito Marcelo Cabreira Xavier, o Marcelo Zelão.

Carlos Fernando dos Santos Lima: "A corrupção não é uma questão partidária, uma questão política” "Não podemos mais admitir um sistema corrupto, oculto nas relações sociais e políticas, como vinha acontecendo. Não de hoje, nem de 10 anos, mas talvez em toda a História da nossa República". Foi o que disse ontem o procurador da República da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força tarefa da Operação Lava Jato, na abertura do seminário sobre o acordo de leniência proposto na Lei Anticorrupção, realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em parceria com a Faculdade de Direito da Uerj. Para ele, "o esquema de corrupção hoje no Brasil é generalizado, uma prática de negócio que envolve múltiplos atores". Carlos Fernando se estendeu dizendo que "a corrupção não é uma questão partidária, uma questão política” e que o que a sociedade “precisa saber se o combate à corrupção será algo efetivo ou depois, quando o governo mudar, vai-se mudar de posição”.

Durante sua conferencia o promotor federal destacou que a Operação Lava Jato já tem cinco acordos de leniência homologados e mais de R$ 2 bilhões já foram devolvidos. "Nos acordos de leniência, o mais importante é estabelecer um procedimento claro e público, submetido ao Judiciário e aos controles internos, que obedeça a parâmetros razoáveis. Nenhum acordo é perfeito, e todos os mecanismos de controle devem ser exercidos sobre esses acordos", esclareceu. Na opinião de Carlos Fernando os acordos provocam um efeito dominó, de uma peça que derruba duas, que derrubam quatro, que derrubam oito. Isso é para nós do Ministério Público o mais importante. “Neste momento histórico, nós devemos enfatizar basicamente a busca de provas, levá-las ao Judiciário e ao conhecimento público, para que as coisas realmente se resolvam", emendou.

Jair vai ter de lançar edital abrindo concurso público Termo de ajustamento firmado com o MP estabelece prazo para concurso público

Atualmente com 130 funcionários nomeados, a Câmara de Vereadores de Itatiaia, município do Sul Fluminense, vai ter de cortar 70 cargos comissionados e realizar concurso para preencher as funções de atividade fim, cargos de provimento efetivo. É isso que conta do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, pelo qual o vereador Jair Balbino da Silva, presidente da Casa, tem 60 dias de prazo para apresentar projeto de lei adequando quadro de servidores, propondo a extinção das vagas de comissionados dissociadas das funções de direção, chefia e assessoramento.

     Uma decisão monocrática tomada pelo ministro Luiz Fux em março e publicada esta semana pelo Tribunal Superior Eleitoral pode dificultar as coisas para o pré-candidato a prefeito de Guapimirim pelo PDT, Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê. Fux rejeitou agravo interposto pela defesa de Zelito em uma ação penal eleitoral, na qual o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - depois de Zelito pleitear a extinção do processo com possibilidade de se fazer uma transação penal para evitar o prosseguimento da ação - abrir vista ao Ministério Público Eleitoral. O ministro entendeu que não cabia um recurso especial contra a decisão do TRE-RJ e o processo voltará a ser analisado pelo MPE e depois retornará para julgamento.