Apesar de a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido na última terça-feira (24) os efeitos de uma condenação a sete anos de prisão imposta ao prefeito de Duque de Caxias em dezembro de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ainda não deferiu o registro de candidatura de Washington Reis (foto) e, consequentemente, a votação obtida por ele em percentual suficiente para declará-lo reeleito no primeiro turno, continua sub judice, ou seja, ainda sem validade.

O TRE retomou o julgamento do recurso de impugnação movido contra ele na sessão dessa quinta-feira, mas ainda não há um resultado conclusivo. O que se decidiu hoje foi pela abertura de prazo de três dias para manifestação do Ministério Publico e da parte autora, os advogados da candidata do PP, Andreia Zito, que recorreu contra o registro de Reis.

Os partidos Republicanos e PT, cada um com vereador eleito no último dia 15, podem ter lançado mão de candidaturas femininas apenas para cumprir a cota de gênero determinada pela legislação. Pelo menos é o que aponta representação feita junto ao Ministério Público que atua perante a 92ª Zona Eleitoral, no município de Araruama, no estado do Rio de Janeiro. Se for aceita pela Justiça e considerada procedente em processo transitado em julgado, os candidatos Sergio Murilo (Republicanos) e Sargento Raimundo (PT), declarados eleitos com  876 e 453 votos, respectivamente, poderão perder os mandatos.

A denúncia foi feita pelo vereador José Rodolfo Silva Siqueira de Oliveira, mais conhecido na cidade como Rodolfo Buda, que tentou a reeleição pelo PSC e apesar de somar 1.298 votos – votação superior a de oito concorrentes eleitos –, ficou como primeiro suplente de sua legenda.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a transição de gestão no Poder Executivo Municipal em Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e assim prevenir a descontinuidade na prestação de serviços públicos e o extravio de materiais, processos, dados e documentos.

Também foi expedida recomendação aos atuais prefeitos de ambos os municípios, Renato Pinheiro Bravo e Mauro Soares, respectivamente, para que observem e adotem uma série de medidas para a efetiva transição da chefia no Executivo local, em diversas áreas da administração pública, que incluem os âmbitos documental, jurídico, contábil, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como convênios, compras e contratos, além da transparência na gestão de Fundos e Conselhos.

As associações de moradores do município de São João da Barra, no interior fluminense, não convocou as associações de moradores para participarem do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Por conta disso o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Campos dos Goytacazes), instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades nas eleições.

A Ouvidoria do MP foi informada de que as instituições de bairros não foram chamadas a participar das eleições dos conselheiros nas duas últimas gestões e, no âmbito do inquérito, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos e enviar ao Ministério Público uma série de documentos relativos ao CMS do município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública para que o município de Japeri efetue a abertura de conta bancária específica para o recebimento dos recursos provenientes de royalties pela exploração de petróleo, vinculados à área educacional. A ACP ressalta que a conta deverá ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação e ser por ela gerida.

A ação tem por objetivo fazer com que o município acate os comandos expressos nos artigos 2º, II, da Lei nº 12.858/2013, 212 § 5º da Constituição Federal e 69 § 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com a ação, o município foi contemplado, nos exercícios de 2018 e 2019, com parcelas de royalties pela exploração de petróleo no Campo de Mero, porém, de acordo com informações prestadas pela administração municipal, o ordenador das despesas permanece sendo o prefeito. Além disso, em descumprimento à legislação vigente, não foi prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA-2020) fonte específica para classificação das receitas correspondentes a 75% dos recursos provenientes de royalties vinculados à educação.

O contrato para gestão da UPA, por exemplo, deu prejuízo de R$ 7,2 milhões A devolução de cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos de Teresópolis é um dos objetivos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do (núcleo local), contra o ex-secretário de Saúde Júlio Cesar de Oliveira Ambrosio, a organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) e mais quatro pessoas. A OS foi contratada em 2016 para gerir a UPA da cidade e as unidades do Programa Saúde da Família, sem que ficasse clara a meta a ser cumprida pela contratada.

De acordo com a ação, apesar de ter sido alertado pelo Conselho Municipal de Saúde de que a OS enfrentava problemas em outros contratos de gestão, respondendo, inclusive uma ação de  improbidade no município de Bragança Paulista, o então secretário deu continuidade ao processo de contratação. O MP aponta também, apesar de ter sido formada uma comissão para fiscalizar o cumprimento do contrato – formada por Vitor Manuel Lopes Ferreira, Sonia Maria Rodrigues Vieira e Filipe da Silva Lima, também réus no processo – , "a mesma atuou de maneira pro forma, não exercendo a fiscalização devida".

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na última semana os delegados da Polícia Federal (PF) Wallace Fernando Noble Santos Soares e Lorenzo Martins Pompilio da Hora, além de um colaborador e dos empresários Marcelo Freitas Lopes, Durival de Farias, Dulcinara de Farias e Victor Duque Estrada Zeitune pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa.

A denúncia é a primeira oferecida a partir das investigações realizadas na segunda fase da Operação Tergiversação, derivadas de acordo de colaboração premiada celebrado e dos elementos obtidos a partir de medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico. Foi recebida pela Justiça Federal e tramita na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (5077813-48.2020.4.02.5101)

O Tribunal Superior Eleitoral já disponibilizou em seu site (www.tse.jus.br) a plataforma para os eleitores acompanharem o resultado das eleições deste domingo, com apuração em tempo real. O sistema já está pronto para entrar em operação e mostra os candidatos em situação regular em ícones verdes, e na cor laranja os irregulares que disputam sob recurso. É o caso, por exemplo, do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, que concorre pelo MDB. O status da votação dele Serpa “anulado sub judice”. Isso significa que os votos conferidos a ele serão armazenados em separado e só serão validados se ele conseguir derrubar sua impugnação em recurso no TSE.

Em julgamento na última quinta-feira (12) o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acatou o recurso impetrado contra o registro de candidatura à reeleição de Rei. O processo começou a ser analisado no plenário na sessão do dia (9) e foi interrompido com pedido de vista quando a votação já estava cinco a zero contra Reis. Na sessão de quinta-feira um desembargador que já tinha votado mudou o voto e os dois que ainda não tinham se manifestado votaram a favor do prefeito, que perdeu de quatro a dois.

Fernando Jordão pode ter a candidato está sendo enquadrado por abuso dos meios de comunicação

Através da 147ª e 116ª Promotoria de Justiça Eleitoral o Ministério Público ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito Fernando Jordão (foto), que disputa a reeleição pelo MDB. De acordo com a denúncia, ele se manifestou através das redes sociais para dizer que estava disparado nas pesquisas eleitores. Ocorre, entretanto, que no dia do pronunciamento, 23 de outubro, sustenta a promotoria, "não havia qualquer pesquisa eleitoral registrada no município de Angra dos Reis".

Após analisar pareceres da Procuradoria do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que indicam o vencimento da doação de um terreno público da autarquia localizado no Campo da Bomba para a construção da Cearj (Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), o Ministério Público Federal detectou irregularidades no processo de doação do imóvel e encaminhou por ofício três questionamentos à autarquia.

O primeiro diz respeito à existência de estudo de viabilidade econômica sobre a implantação do empreendimento. O segundo corresponde aos impedimentos decorrentes do acatamento pelo Incra de recomendação do MPF sobre a doação de imóveis à Prefeitura. Por fim, o órgão questionou a existência do interesse público na doação do imóvel, à luz do art. 22, II, da Lei nº 13.001/2014, que cuida do patrimônio da autarquia.