O transporte é feito por cerca de 360 permissionários Durante a campanha para a eleição suplementar realizada em 2018 o então candidato a prefeito, Marcelino Borba, dizia aos trabalhadores do transporte alternativo de passageiros que o serviço iria continuar sendo prestado sem licitação, embora soubesse que havia uma ação judicial nesse sentido em tramitação. Agora, queira o prefeito ou não, o processo licitatório terá de acontecer, porque a ação judicial promovida nesse sentido já transitou em julgado, não cabendo mais apelação.

O transporte público de passageiros nos limites da cidade é feito basicamente através de vans e kombis, um modal que emprega centenas de pessoas no município. Como não pode haver restrição de participantes, atuais prestadores do serviço temem ser prejudicados.

O prefeito Washington Reis poderá ter problema na Educação se não acertar as contas A inexistência de um calendário de pagamento, os constantes atrasos verificados nos últimos anos, e a "falta de palavra" do prefeito Washington Reis, estão mexendo com cabeça dos servidores de Duque de Caxias em seu todo, mas no setor de Educação tem gente defendendo que o ano letivo só seja iniciado depois de "um acerto de contas de verdade". Ainda não se ouviu ou leu nada do sindicato da categoria sobre o assunto, mas a possibilidade está pululando em muitas mentes revoltadas com a situação de incerteza. Até a última sexta-feira (3), por exemplo, apenas 342 funcionários da Secretaria de Educação, exatos 32% do efetivo em atividade no setor, tinham recebido o décimo terceiro.

Como o expediente para valer só será retomado nesta segunda-feira (6), já se espera uma resposta do governo para os questionamentos dos professores, baseada em fato que ninguém terá como contestar: os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foram menores durante o exercício de 2019.

Mais de 410 equipes multiprofissionais vão auxiliar no atendimento

O Ministério da Saúde Informou que o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com dificuldade de se locomover a uma unidade de saúde terá mais 410 equipes para atender no tratamento em casa. A medida vai atender 210 municípios de 21 estados. De acordo com o ministério, o objetivo é reduzir a demanda por atendimento nos hospitais, evitando as internações e reinternações, bem como diminuir o tempo de permanência de usuários internados no SUS.

Decisão foi tomada em nova ação por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi (foto), teve os bens bloqueados mais uma vez pela Justiça. A decisão foi tomada em uma nova ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, através do núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. O processo envolve ainda a empresa Irmãos Prata Construção e Conservação.

O Ministério Público apontou irregularidades na contratação da JL&M Em fevereiro do ano passado o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Itaperuna, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, e ate conseguiu o bloqueio dos bens do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e mantê-lo afastado do cargo por oito meses, por conta de supostas irregularidades na contratação da JL&M Incorporadora e Construtora – sem licitação – para fazer a coleta de lixo na cidade, mas mesmo assim a empresa continuou faturando junto a Prefeitura. Aparecem em nome dela no sistema da administração municipal pagamentos no total de R$ 7,4 milhões em 2019 (confira aqui), exatos R$ 6.013.036,11 entre 17 de abril e 28 de novembro.

No período em que Marcus Vinicius esteve fora do cargo o município foi governado pelo vice-prefeito Paulo Rogério Bandole Boechat. Rogerinho, como o vice é mais conhecido na cidade, além de ter mantido a JL&M operando na limpeza urbana, renovou a dispensa de licitação por 45 dias "ou até a conclusão do processo licitatório". Ocorre que o Portal da Transparência não mostra nada sobre a licitação do serviço de coleta de lixo, nem sobre uma nova escolha de prestadora do serviço via emergência, anunciada no dia 15 de outubro.

Marcus Vinícius ficou oito meses fora do cargo Já tendo ficado oito meses fora do mandato por conta de uma situação de emergência que teria sido fabricada para contratar sem licitação uma empresa de coleta de lixo, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, está correndo risco de voltar a ser apeado do poder em mais uma denúncia fraude. A segunda representação nesse sentido foi feita pelo Ministério Público, e a ação está na tramitando no juízo da 2ª Vara da Cidade, a mesma na qual foi decretada, em março do deste ano, a saída de Marcus Vinicius do cargo, no caso da esquisita contratação emergencial do serviço de limpeza urbana através da JL&M Incorporadora e Construtora, firma que foi beneficiada com seguidas renovações, sem ter que se preocupar em participar de um processo licitatório.

Vinicius foi afastado no dia 21 de março e retornou no dia 26 de novembro. Seis dias depois a Promotoria de Justiça ajuizou um segundo pedido de afastamento, esse por suposta fraude na contratação de uma Organização Social através da Secretaria Municipal de Ação Social, conforme o elizeupires.com já havia revelado na matéria Ministério Público denuncia prefeito e primeira-dama de Itaperuna por fraude na terceirização de programas sociais, veiculada no dia 10 de abril deste ano. O processo cita ainda Reginaldo Braz de Carvalho, que substituiu a primeira dama na Secretaria Municipal de Ação Social.

O Ministério Público quer as empresas de ônibus restituindo o prejuízo A tarifa de R$ 4,05 paga atualmente pelos usuários de ônibus de linhas municipais em Niterói é resultado de aumentos incorretos, uma prática abusiva que lesou os usuários do serviço de transporte em R$ 14.100.706,91. É a isto que levou investigação feita pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (núcleo local). 

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública para que a tarifa seja reduzida, e pediu uma liminar neste sentido. A ação é contra a Prefeitura e os consórcios Transnit e Transoceânico, formados pelas empresas  Ingá, Brasília, Barreto, Peixoto, Araçatuba, Miramar, Fortaleza, Pendotiba e Santo Antonio Transportes.

Os cursos passam da atual duração de três para quatro anos

Oitocentas 800 horas devem ser voltadas para a prática pedagógica - Foto:Arquivo/Agência Brasil A formação dos professores no Brasil vai ficar mais longa e passar a ter maior foco na prática. As medidas estão previstas em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) homologada pelo Ministério da Educação (MEC).  A portaria que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica - (BNC-Formação) foi sexta-feira (20) no Diário Oficial da União .

Ministra Rosa Weber agradeceu aos ministros, servidores e colaboradores pela dedicação, e informou que a Corte realizou 141 sessões, com 8.181 processos baixados

O Ano Judiciário de 2020 no TSE será aberto no dia 3 de fevereiro A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, apresentou, ao final da sessão extraordinária de ontem (19), um balanço das atividades da Corte durante sua gestão, encerrando o Ano Judiciário de 2019 no Tribunal. Ela anunciou que o ano de 2019 foi de intenso trabalho, com 141 sessões plenárias, sendo 72 jurisdicionais, 54 administrativas e três solenes. Segundo ela, até 18 de dezembro deste ano, foram autuados 1.162 processos físicos e 6.328 eletrônicos, que, somados, totalizaram 7.490 processos. Diante disso, a diminuição processual ficou, portanto, em 15%, com um total de 8.181 processos baixados.

Queiroz já havia tido que era o responsável pelas contratações no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj Ex-homem de confiança do hoje senador Flávio Bolsonaro, o policial militar reformado  Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar, recebeu, através de 483 depósitos, R$ 2.062.360,52. É o que revela um relatório do Ministério Público do Rio de Janeiro, informando ainda que os depósitos foram feitos por funcionários do gabinete então deputado estadual Flávio.

De acordo com as informações que foram divulgadas ontem (18) com exclusividade pela revista Crusoé e confirmadas pelo jornal O Estado de São Paulo, o dinheiro foi depositado por 13 assessores. Para chegar ao valor o Ministério Público analisou as movimentações financeiras de Queiroz após afastamento do sigilo bancário dele decretada pela Justiça em abril deste ano.