O núcleo do Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, recomendou a Prefeitura de Duque de Caxias e a Secretaria de Meio Ambiente do município a suspensão de um loteamento dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Alto-Iguaçu, no entorno da Reserva  Biológica do Tíngua (Rebio Tinguá), na localidade de Xerém. O empreendimento é da Construtora GR Caxias, de propriedade do deputado federal Gutember Reis (foto), irmão do prefeito da cidade, Washington Reis, que tem uma condenação por crime ambiental.

O deputado e o sócio Altamiro Alvernaz Filho foram denunciados à Justiça Federal em maio do ano passado, em processo por crime ambiental. Eles estão sendo responsabilizados pelo loteamento ilegal. De acordo com o MPF, eles lotearam e executaram obras na área de conservação federal sem autorização da Prefeitura, licenciamento ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e sem anuência do órgão ambiental gestor da reserva.

No papel de fiscal da lei (e não de parte na ação), o Ministério Público Federal (MPF) discordou da proibição do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para quaisquer participações de médicos em partos domiciliares. Para o MPF, a participação deveria ser admitida se não há hospital onde a gestante reside. O entendimento está em parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará recursos no processo onde o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) pede, alegando vício de legalidade e constitucionalidade, a anulação das resoluções do Cremerj nº 265/12 (vedação a médico em parto domiciliar) e 266/12 (vedação de doulas e parteiras em partos em hospitais).

A ação proposta pelo Coren-RJ em 2012 foi endossada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Município do Rio de Janeiro, que entraram com recursos (embargos infringentes) contra a decisão do TRF2 de extinguir o processo sem julgar o mérito quanto ao pedido de nulidade da Resolução 265/12 e julgar improcedente o pedido para a Resolução 266/12. Os recursos do Conselho, da DPU e do Município serão julgados pela 3ª Seção do TRF2.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Resende), ajuizou  ação civil pública para que a Justiça determine a demolição de um imóvel construído em área de proteção pelo vereador Anderson Luiz dos Santos, o Anderson da Saúde (foto), no município de Itatiaia. O Ministério Público aponta "atos lesivos ao meio ambiente" com uma construção dentro da Unidade de Conservação Penedo.

A Promotoria cita na ação "desobediência à ordem administrativa de embargo", e, além da demolição, quer a "recuperação integral dos danos ambientais causados, a compensação pelo período em que o meio ambiente esteve danificado e o pagamento de indenização por danos morais coletivos".

Em Macaé cuidados dobrados para evitar manchas no visual da cidade e os vetores de doenças - Foto: Rui Porto Filho Registros do Ministério da Saúde apontam que o número de casos dengue no ano passado foi 488% maior que o verificado em 2018, uma realidade que acende o sinal de alerta nos municípios. Em Macaé, no Norte Fluminense, tanto quanto o combate aos focos do mosquito aedes aegypt, a batalha contra o acumulo de resíduos sólidos em vias e terrenos baldios, faz parte do esforço de prevenção a males como dengue, febre chikungunya e zika vírus, fantasmas que reaparecem a cada verão, trabalho dobrado pelo reaquecimento da economia local, que resulta no aumento das construções e, consequentemente, a disposição de entulhos e inservíveis por parte da população.

Nessa batalha estão unidas as secretarias de Infraestrutura e Saúde. A primeira, responsável pelo serviço de limpeza, vem assegurando a coleta de diária de lixo em todo o município, um serviço apontado como referência na região, já que boa parte dos municípios costuma fazer a coleta em dias alternados. A segunda promove medidas para a contenção das doenças e controle do seu vetor, além de ações de autoridade sanitária, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair esses males.

Em 2018 a Cedae entregou a estação de tratamento de Conservatória, mas a insatisfação com os serviços prestados pela estatal é grande em todo o município A sentença proferida inicialmente no dia 11 de dezembro de 2014 pelo juiz Daniel Konder de Almeida, declarando inválido o contrato firmado em fevereiro de 2009 pelo então prefeito de Valença, Vicente Guedes, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), está confirmada, faltando apenas a publicação do trânsito em julgado. A decisão judicial não só realiza o sonho da população de se livrar da estatal, como obriga a Prefeitura prestar os serviços, o que poderá ser feito com a criação de um departamento específico, um DAE, implantação de um serviço autônomo ou terceirização.

Quem entende do assunto afirma que nas duas primeiras hipóteses não é necessário a abertura de uma concorrência pública, por se tratarem de órgãos do próprio município, mas a exigência é cabível na terceira. Porém, em termos jurídicos, nada impediria o prefeito Luiz Fernando Graça – pelo curto espaço de tempo e por tratar-se de serviços essenciais – de optar por um contrato emergencial até que se realize o processo licitatório.

Em Cachoeiras de Macacu, no estado do Rio de Janeiro, os professores estão em constante movimentação na luta por seus direitos O presidente Jair Bolsonaro anunciou esta semana o reajuste de 12,84% no piso salarial dos profissionais da rede público de ensino, um salário mínimo de R$ 2.886,24.  Só que grande parte dos municípios brasileiros, apesar dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não paga nem a metade disto, uma realidade bem diferente, apesar de desde 2009 estar estabelecido que o piso do tem de ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro.

Em 2017 o Ministério da Educação divulgou resultado de um levantamento feito entre setembro e novembro de 2016, mostrando que apenas 45% do total de 5.570 municípios brasileiros pagavam o piso nacional, realidade que não mudou muito no ano passado, saltando para apenas 52%. As cidades do estado o Rio de Janeiro declararam que cumprem a lei do piso, mas a realidade é que nem todos os 92 municípios o fazem, e boa parte deles só pagam o mínimo nacional por conta de ações judiciais propostas pelo Ministério Público.

A Cedae, pelo volume de reclamações, não vai deixar saudade em Valença Com uma decisão perto do trânsito em julgado, na qual a Justiça determina o fim contrato da Companhia Estadual de Água e Esgoto firmado com a Prefeitura de Valença sem aprovação da Câmara de Vereadores, a Cedae está com os dias contados no município e deverá sair sem deixar saudade.

Revoltada com a tarifa praticada pela empresa –  que cobra caro, mas presta um serviço apontado como péssimo, a população não vê a hora da substituição da empresa que deveria fornecer água tratada e em quantidade suficiente para atender as necessidades das residências e empresas, além de tratar o esgoto da cidade – a população não vê a hora de se livrar da estatal, mas ainda não se sabe como a substituição será feita, se por licitação, contrato emergencial ou através de uma autarquia ou empresa de capital misto.

TRF2 julgará se cabe pagamento de danos morais para moradores da Cidade dos Meninos

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a União seja condenada a indenizar dois moradores de Duque de Caxias (RJ) por danos morais em caso de contaminação por pesticida na Cidade dos Meninos. A União tinha sido absolvida em primeira instância, mas o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedindo, além da indenização, o custeio do acompanhamento médico e eventual tratamento e a oferta de moradia em local seguro. O caso será julgado no próximo dia 22 pela 6ª Turma.

Celso Pansera foi nomeado para presidir Instituto de Tecnologia

Pansera foi ministro da Ciência e Tecnologia no segundo mandato de Dilma Roussef O ex-deputado Celso Pansera – que comandou o Ministério da Ciência e Tecnologia no segundo mandato da presidente Dilma Roussef – ganhou um emprego na Prefeitura de Maricá, cidade governada pelo petista Fabiano Horta. Celso foi nomeado através da Portaria 002/2020 para o cargo de presidente do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM), criado, segundo o prefeito da cidade, para preparar o município para o pós-sal, "quando Maricá  a cidade deixar de receber capital dos royalties do petróleo".

O saque-aniversário, modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que entrará em vigor em abril, tem o potencial de quintuplicar o volume de crédito consignado (com desconto no salário) para os trabalhadores da iniciativa privada. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

De acordo com a secretaria, o saque-aniversário deve criar um mercado de até R$ 100 bilhões em recebíveis de crédito nos próximos quatro anos. Os recebíveis representam os recursos de que os bancos podem se apropriar em caso de calote do tomado. A lei que criou o saque-aniversário permite que os trabalhadores usem o dinheiro sacado a cada ano como garantia em operações de crédito.