Em decisão proferida ontem (17), juiz da 50ª Zona Eleitoral, Rafael Azevedo Ribeiro Alves, impugnou o registro de candidatura do prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (foto), que lançou-se à reeleição pelo PSD, concorrendo ao quinto mandato. Dames está inelegível por ter sido condenado por improbidade administrativa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por usar dinheiro público para pagar honorários a um advogado que lhe defendeu em causa pessoal. Ele ainda pode recorrer contra a impugnação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e, se essa corte manter o indeferimento do registro, poderá impetrar recurso no Tribunal Superior Eleitoral, que já o livrou uma vez, em 2016.

Conforme já foi revelado pelo elizeupires.com, Paulo Dames vem enfrentando problemas com a Justiça há vários anos. Em 2016, por exemplo, ele teve o registro deferido pelo mesmo magistrado que agora o impugnou, e a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Dames concorreu impugnado, ganhou a eleição e só conseguiu tomar posse porque, em 22 de novembro, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral confirmaram o registro e validaram os 11.742 votos conferidos a ele.

O Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Nilópolis (Previnil) recebeu mais um reconhecimento pelo seu trabalho pautado na ética e transparência. É que apesar de somente os três primeiros colocados na categoria serem os premiados, o Previnil é único RPPS do estado do Rio de Janeiro que se classificou Prêmio Brasil de Responsabilidade Previdenciária da ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais). Esse feito é uma grande vitória que faz  colocar o regime previdenciário dos servidores de Nilópolis como um destaque na área.

Ao longo dos últimos quatro anos, gradativamente, a gestão do Previnil implementou diversas medidas voltadas às boas práticas de governança corporativa. E por isso é bom lembrar que neste ano de 2020 o Ministério Público Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) concedeu ao Previnil o 2º lugar no ranking, entre os 64 RPPSs pesquisados no estado, reafirmando que o instituto trabalha com a transparência.

Candidato a prefeito pelo Cidadania, o vereador Ramon Gidalde (FOTO) lidera com folga a disputa pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, município do interior do estado do Rio de Janeiro. É o que revela pesquisa de intenção de votos realizada pelo instituto Ágora Pesquisa entre os dias 29 e 30 de setembro.

Registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número 02376/2020, com margem de erro é de 5%, a  pesquisa mostra RamoN com 47%, mais que dobro da soma dos segundo e terceiro colocados: Adriano dos Santos Lima, o Dr. Adriano (PSDB) tem 14% e o atual prefeito, Paulo Dames – que disputa a reeleição pelo PSD – surge com 12%.

O recebimento do auxílio não dependerá do envio de certidão negativa de débito com instituições

A norma valerá para dívidas com o Estado tanto para quaisquer instituições financeiras e irá vigorar enquanto durar o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de coronavírus. Os editais lançados pelo Poder Executivo que visam ao cumprimento da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/20), além de outros editais semelhantes, deverão alcançar o mais amplamente possível os trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos. Os editais lançados antes desta medida também serão contemplados por ela.

As investigações feitas pelo MPF e PF alcançam crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa e obstrução à Justiça - Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deflagram, na manhã desta quinta-feira (15), a segunda fase da Operação Tergiversação, que desarticulou uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Nessa nova fase, a investigação mira outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propina para delegados e escrivão em troca de proteção nas investigações realizadas nas Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis), e advogados que atuaram como intermediários das cobranças de vantagens indevidas dos empresários e ficavam com uma parcela dos vultuosos valores pagos aos criminosos.

Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão, por determinação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, envolvendo dois delegados da Polícia Federal, um delegado da Polícia Civil, sete empresários e cinco advogados.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na sessão de ontem (14), o relatório final da Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde no Combate ao Coronavírus (projeto de resolução 441/20), que concluiu que praticamente todos os contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia apresentaram suspeitas de mau uso do dinheiro público e recomenda o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A medida é de autoria dos deputados que compõem a comissão e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (foto), sendo publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

Entre as recomendações do documento, está a antecipação para 2022 do fim da contratação de Organizações Sociais (OSs) pelo governo do Estado. Em agosto, a Lei 8.986/2020 determinava essa medida até 2024. “Nesses meses de investigação, ficou claro que o governo e as OSs têm uma relação nociva, marcada por corrupção e pelo desrespeito à população e aos profissionais de saúde. Por isso, esse modelo de gestão precisa ser revisto urgentemente e as OSs têm que ser impedidas de continuar prestando serviço público”, afirmou Renan Ferreirinha (PSB), que assina o relatório. "Até 2022, o Estado do Rio tem que organizar a casa, retirar as OSs e assumir suas responsabilidades", explica o deputado.

O juízo da Vara Única de Porto Real emitiu mandato de penhora de bens contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores daquela cidade do Sul Fluminense, Rafael de Carvalho Lima, o  Rafa Piró (foto), que depois de anos de inelegibilidade tenta voltar à vida pública como candidato a vice na chapa encabeçada pelo deputado federal Alexandre Serfiotis, que concorre pelo PSD.

A decisão foi proferida no processo 0001150-65.2018.8.19.0071, no qual a administração municipal cobra a devolução aos cofres públicos de valores que teriam sido recebidos indevidamente no período em que ele comandou a Casa Legislativa do município, débito, que, segundo registros de janeiro deste ano passaria de R$ 580 mil.

Conforme o elizeupires.com revelou na matéria TCE manda Prefeitura de Japeri suspender locação de maquinas e caminhões, veiculada em 23 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo licitatório vencido pela empresa Lacerda Construções, mas a firma vem recebendo pagamentos mensais da Prefeitura, sem que fique claro o que efetivamente está sendo pago pela administração municipal.

Os pagamentos iniciados no dia 15 de agosto do ano passado somam R$ 2.360.294,02 (confira aqui), as últimas transferências datam de 18 de agosto deste ano e somam pouco mais R$ 265 mil. Os pagamentos feitos estão registrados no sistema da Prefeitura, mas as informações disponíveis não revelam se as faturas quitadas estão relacionadas ao aluguel de máquinas e caminhões ou a outro serviço, assim como não é encontrado no Portal da Transparência nenhum contrato firmado com a empresa.

Em decisão tomada nesta terça-feira (13), o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, concedeu liminar ao prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa (foto), que concorre a reeleição pelo PP. A defesa de Lisboa recorreu contra um ato do juízo da 156ª Zona Eleitoral, que acolheu duas ações de impugnação de candidatura contra Rogério, apresentadas, segundo os advogados do candidato, "intempestivamente", ou seja, fora do prazo legal.

As ações foram movidas pelo diretório municipal do partido Rede Sustentabilidade  e pelo Ministério Público Eleitoral, mas acatadas pelo juízo, sob o argumento de que a inelegibilidade é matéria de ordem pública, e por esse motivo, a mesma poderia ser conhecida até mesmo "ex officio" pelo magistrado, como o que o desembargador concordou, mas ressaltou que até para isso é necessário agir dentro do prazo de cinco dias estabelecido a partir da publicação do edital com pedido de registro do candidato.

Silva Jardim, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, vem inspirando piadas no meio jurídico, por conta de "barbeiragens" praticadas por dirigentes partidários desde as eleições de 2016, quando atas de convenções partidárias teriam sido fraudadas para facilitar a formação de uma aliança para reeleger o então prefeito Anderson Alexandre - que acabou preso por isso - e alguns vereadores, o que deu ruim para muita gente metida a especialista.

A malandragem denunciada pelo Ministério Público resultou em prisões e afastamento de agentes públicos. Entre os atingidos está, por exemplo, a vereadora Marcilene Xavier, que chegou a ser presa e afastada do mandato. O nome dela surgiu agora em mais uma situação esquisita: ela foi indicada pelo PSL para ser companheira de chapa de Jaime Figueiredo, candidato a prefeito pelo PROS, partido que já havia cometido uma barbeiragem no ano passado, ao indicar Figueiredo para disputar a eleição suplementar, esquecendo de um detalhe importante: o escolhido entrou para o partido quando já tinha esgotado o período mínimo de seis meses para filiação estipulado por lei.