Decisão foi tomada depois de inspeção do Tribunal de Contas

A partir desta semana as diretoras das escolas municipais de Japeri só vão receber os gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda mediante apresentação, por parte do fornecedor, da nota fiscal correspondente a entrega, cópias do contrato, da ata de registro de preços e do pedido feito pelo setor de nutrição escolar. A medida tomada pela secretária de Educação Roberta Bailune (foto), explica ela, é para garantir a conferência da especificação do objeto contratado e um melhor acompanhamento.

Condenação dessa vez é por superfaturamento de mais de 200% na compra de painéis luminosos para as escolas da rede municipal

Com várias contas reprovadas pelo TCE e decisões judiciais condenatórias em sua ficha, o ex=prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Chiquinho do Atacadão e agora Chiquinho da Educação, tomou mais uma pancada da Justiça, somando mais oito anos de inelegibilidade. A decisão está no voto do relator na apelação cível 006829.55.2008.8.19.0052, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que não acatou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito contra uma decisão do juízo de primeira instância, que o condenara em processo de improbidade administrativa, no qual ele e a empresa Aralagos Design Letreiros e Toldos e Cobertura foram denunciados por superfaturamento na aquisição de painéis luminosos, sobrepreço, segundo, o Ministério Público, de mais de 200%.

Tribunal de Contas determinou correção em edital de licitação e Prefeitura ignorou

O prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Viana (foto) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado porque não fez as correções determinadas em relação ao edital de licitação para a compra de medicamentos, com o custo estimado em mais de R$ 14 milhões. De acordo com o TCE, há sobrepreço variando entre 100% e 700% em itens da planilha apresentada. O edital foi reprovado na terceira análise da corte, que no dia 3 de março deste ano havia determinado as correções ignoradas pela administração municipal.

Tribunal apontou financeiro de R$ 6.110.052,83 

O prefeito Rodrigo Neves (foto) teve sua prestação de contas referente ao exercício de 2016 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado. O parecer prévio contrário foi relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, mas ela apontou como atenuante o de R$ 121.331.226,06 herdado da gestão anterior e o fato de Neves ter reduzido o rombo  em 94,97%, chegando a R$ 6.110.052,83. Entre as irregularidades apontadas estão o déficit financeiro de pouco mais de R$ 6 milhões; realização de despesas no valor de R$ 33.491.353,38 sem cobertura orçamentária e "assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato". O processo agora vai para análise da Câmara de Vereadores e se o parecer for mantido o prefeito poderá ficar inelegível por até oito anos.

O cadastro da empresa informa como endereço da sete essa loja do bairro Chacrinha. A firma foi registrada 11 dias após a posse do atual prefeito e um mês depois firmou o primeiro contrato Aberta no dia 12 de janeiro de 2017, exatos 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa, a C.W. Carvalho Comércio de Alimentos ganhou mais um contrato para fornecer alimentos para a rede municipal de ensino, esse no valor de mais de R$ 3 milhões. Pelo que consta em seu cadastro junto à Receita Federal, a empresa estabelecida no número 267 da Rua Joaquim Leite Serrão, no bairro Chacrinha, mas a loja está sempre fechada, apesar de existir um banner na fachada, indicando que naquele local funciona a CW Cesta Básica. O contrato 041/2017 não está disponível no sistema da Prefeitura como determina a lei, mas uma cópia dele foi enviada ontem por uma fonte ao elizeupires.com. O documento foi assinado no dia 2 de outubro, dias após o TCE determinar uma tomada de contas especial devido à constatação de superfaturamento em outro contrato da merenda escolar, o da DN Grill Produtos Alimentícios, firmado sem licitação e com valor global de R$2.249.680,81 por apenas 90 dias de fornecimento.

O primeiro contrato da C.W. Carvalho com a Prefeitura de Japeri foi assinado emergencialmente, com a dispensa de licitação homologada no dia 13 de fevereiro de 2017, no valor total de R$571.555,86, firmado com a Prefeitura no dia 13 de fevereiro para o fornecimento de legumes, frutas, verduras e tempero para alimentas os alunos da unidades da rede municipal de ensino.

Prefeitura ignora determinações para corrigir edital de licitação e empresa contratada 'emergencialmente' para cuidar do sistema de iluminação acaba sendo beneficiada

Contratada emergencialmente, a empresa Full Tec Engenharia pode ser beneficiada com os erros apontados pelo Tribunal de Contas do Estado no edital elaborado pela Prefeitura de Nova Friburgo para a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade. O edital já havia sido reprovado antes e a administração municipal foi orientada a corrigir as irregularidades apontadas pelos técnicos da corte de contas, mas as determinações voltaram a ser ignoradas. O processo passaou pela oitava análise na última terça-feira (8) e foi outra vez reprovado. Ao proferir seu voto o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), afirmou que "a não adoção de todas as providências por repetidas vezes pode caracterizar uma 'emergência fabricada' para viabilizar uma contratação emergencial (sem licitação) para manter o funcionamento do serviço".

Tribunal aponta déficit financeiro de R$ 18 milhões

O ex-prefeito de Três Rios – cidade do interior fluminense –, Vinícius Farah (foto), teve as contas referentes ao seu último ano de mandato rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O processo foi relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, que a apontou duas irregularidades, entre elas um déficit financeiro de R$ 18.620.659,57. Também foram listadas 13 impropriedades. O processo será encaminhado agora para a Câmara de Vereadores, que decidirá por sua aprovação ou não. Se a decisão do TCE for mantida o ex-prefeito poderá ficar inelegível por oito anos.

Tribunal emite parecer contrário à gestão de 2016 da Prefeitura de Nilópolis

Nos últimos seis meses de 2016, período de campanha eleitoral, os gastos da Prefeitura de Nilópolis com pessoal aumentaram consideravelmente. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado, que apurou ainda um déficit financeiro de R$ 62.397.706,38, além de irregularidades como despesa que não pode ser paga dentro do mandato, cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 1.018.342,95; e não observação de normas federais para o funcionamento da previdência própria municipal. Essas constatações levaram o TCE a reprovar a prestação de contas do ex-prefeito Alessandro Calazans, referente ao exercício fiscal do ano passado. Com isso o ex-prefeito pode ficar inelegível por um período de até oito anos.

E o prefeito continuar alegando emergência para manter contrato sem licitação

Desde o início do ano passado que o Tribunal de Contas do Estado vem prometendo ser mais rigoroso com os municípios que têm feito seguidos contratos emergenciais para o serviço de coleta pública de lixo, enviando editais de licitação cheios de erros TCE, exatamente para serem reprovados e as concorrências suspendidas, mas, ao que parece, o prefeito de Itaboraí, Sadinoel de Oliveira (foto), está se lixando para o alerta. Do contrário já teria tomado todas as providências e concluído a Concorrência 002/2017, marcada inicialmente para maio do ano passado e acabou adiada por determinação do Tribunal, que, de certa forma, fazendo do governo, que já estava preparando a renovação do contrato emergencial firmado com a empresa a Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos.

Em respeito aos nossos leitores em Santo Antonio de Pádua, reiteramos que, ao contrário do que vem sendo informado na cidade, as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2016 não tiveram aprovação do Tribunal de Contas do Estado. O parecer prévio contrário foi aprovado em plenário na sessão do último dia 1, com o relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontando déficit financeiro de R$ 2.426.031,76. A decisão da Corte de Contas – que foi ignorada pela Câmara de Vereadores – está disponível aqui. Para conferir basta clicar na palavra em vermelho. O assunto foi tratado pelo elizeupires.com na matéria "Contas de Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto e Mangaratiba são reprovadas pelo TCE", veiculada às 21:02:32 de 1º de março. Primamos pela informação correta e nos limitamos ao tamanho da verdade.