O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/24, para que os municípios e o estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos de racionalização da cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos; pelo presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento e pelo presidente do TJRJ, Ricardo Cardozo.  

Luciano Mattos ressaltou a importância de tornar a atuação pública mais célere e eficiente. "Não podemos utilizar mais a máquina pública com instrumentos do passado, com aquelas práticas antigas. Hoje, é cada vez mais necessário e imperioso mudar a forma de pensar, inovar. Esse ambiente colaborativo entre as instituições, todas comungando da mesma perspectiva para buscar uma atuação mais resolutiva, contribui para essa mudança. Essa nota técnica que assinamos hoje aposta no diálogo, pois prevê mecanismos de não ajuizamento de ações, com medidas mais eficazes sem recorrer ao processo judicial moroso e custoso. Essa iniciativa preserva o interesse do contribuinte, que pode resolver a inadimplência de forma amigável", explicou o PGJ.

Perguntam em Nova Iguaçu pela presença de pré-candidato na missa do Padroeiro

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Uma decisão proferida ontem (28) pela juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, titular da 14ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, deixa o prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira, o Joa (foto), em má situação. Pré-canditato à reeleição, ele está na lista dos inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e, prevalecendo o que foi decidido pela magistrada, nela ficará.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vem intensificando a utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como aprimorando o seu arcabouço normativo com a finalidade de ser mais ágil, econômico e tempestivo no cumprimento da missão de zelar pela melhor utilização de recursos públicos.

Nesse sentido, o Tribunal, por meio da Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUB-Pessoal), vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), segue adotando medidas proativas para fortalecer o controle contínuo da legalidade das acumulações de vínculos públicos mantidas por seus jurisdicionados e servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções e empregos públicos, bem como por aqueles que recebem proventos de aposentadoria.

Acórdão registrou 33 ressalvas, 21 determinações e três recomendações

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária especial realizada ontem (27), parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, governador Claudio Bomfim Castro e Silva. O acórdão proferido por unanimidade analisou os dados relativos ao exercício de 2023. Após o parecer inicial do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto ao TCE-RJ, o Tribunal encaminhou os documentos para o Governo do Estado para apresentação de razões de defesa. Depois de nova análise, as duas instâncias apresentaram seus pronunciamentos finais.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal contratação de empresa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para fornecimento de 1,5 mil refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos dos Goytacazes. Acórdão proferido na sessão plenária de 10 de abril, que analisou representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), identificou uma série de irregularidades em três sucessivos procedimentos de contratação emergencial executados no âmbito da Secretaria.

Auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento mostraram que a pasta teria falhado ao caracterizar a situação emergencial que embasou a contratação por dispensa de licitação. Foi caracterizada a “falta de planejamento ou desídia administrativa, porquanto a Unidade realizou várias e sucessivas dispensas de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que os períodos somados já ultrapassam 27 meses, sem a devida deflagração do processo licitatório”, que, por seu turno, deu origem à situação de “emergência fabricada”. O trabalho fiscalizatório destaca, ainda, a ausência de prévio orçamento detalhado e de justificativa de preço.

É o que aponta auditoria do Tribunal de Contas

● Elizeu Pires

Portal da Prefeitura de Mesquita alcança nível “Ouro”

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concluiu uma auditoria governamental com foco na transparência pública dos portais institucionais dos órgãos jurisdicionados. Esse levantamento, realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), faz parte das ações previstas no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), firmado com a Corte de Contas por meio de um acordo plurilateral de cooperação técnica.

Edital para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por 30 anos foi alvo de representação por irregularidades

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Investimentos irregulares com dinheiro do Fundo Financeiro Especial de Custeio da Previdência Municipal de Carmo (Carmoprev), resultaram em prejuízos de R$ 10.146.133,32.