... diz o ministro Moreira Franco

Da Agência Brasil

Mas o estabelecimento da tia do parlamentar continuará lacrado

Em decisão tomada no final ta tarde desta terça-feira (2), o desembargador Augusto Alves Moreira Junior, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Posto Fragoso, interditado na tarde de 29 de dezembro por fiscais da Prefeitura de Magé, determinando a suspensão do edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento. Nesse recurso o advogado Fernando de Mello Abrahão anexou, além do alvará com validade indeterminada, o comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017, datado de 21 de março. Já o posto de bandeira Slhell, localizado na entrada de Magé, permanecerá fechado, pois a dona do estabelecimento, Núcia Cozzolino, perdeu o recurso na primeira e segunda instâncias.

Retirada de lacres das bombas de combustíveis - que segundo foi dito à polícia foi feita pelo parlamentar - está sendo vista como crime de desobediência

Antes era apenas uma questão administrativa, depois virou caso de polícia e agora pode resultar em um processo de impeachment, caso fique provado ter sido mesmo o deputado estadual Renato Cozzolino Harb (foto), o responsável pela retirada dos lacres colocados nas bombas de combustíveis por agentes da Prefeitura de Magé durante uma ação da Operação Choque de Ordem, que, no dia 29 de dezembro, cassou o alvará de funcionamento e interditou o Posto Fragoso, do qual o parlamentar é um dos donos.

Estabelecimento teve alvará cassado e foi interditado pela Prefeitura 

O Poder Judiciário negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando de Mello Abrahão em favor do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela Família Cozzolino, interditado na tarde do dia 29 de dezembro pela Prefeitura. O posto, que teve o alvará cassado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, está situação irregular. No processo 0021343-46.2017.8.19.0036, analisado pela juíza Daniella Santos Botelho, em exercício no Plantão Judiciário 4 (Duque de Caxias), no dia 31, foi alegado perseguição política e "exorbitância do exercício do poder de polícia administrativa", mas não foi apresentado comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017.

De acordo com o portal da transparência da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a receita de 2017 superou a arrecadação do ano anterior em mais de R$ 18 milhões. Os dados registrados no sistema revelam que o município arrecadou R$ 166.636.078,38 em 2016 e R$ 184.999.985,49  no ano passado, uma diferença, para cima, de exatos R$ 18.363,907,11. Mesmo com dinheiro a mais os moradores da cidade não sentiram melhora nos serviços públicos, principalmente no setor de saúde, onde, reclamam, faltaram remédios e até materiais básicos. Só em relação aos royalties do petróleo o município arrecadou cerca de R$ 10 milhões a mais em 2017.

Em seu primeiro ano de gestão o prefeito Paulo Dames gastou tempo culpando a crise e responsabilizando o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos pela falta de ações de seu governo. Problemas simples de resolver - já que a Prefeitura teve mais dinheiro em caixa - como o do transporte para os estudantes universitários, por exemplo, ficaram de lado. O serviço foi suspenso no segundo semestre de 2016 por causa da queda de receita, mas o contrato continuou válido e uma verba de mais de R$ 400 mil ficou assegurada no orçamento de 2017 para custear a despesa, mas ainda assim os universitários ficaram a pé.

Projeto de restauração está sendo analisado pelo Iphan

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) está analisando o projeto de restauração da Fazenda São Bernardino, uma construção de 1875 integrada ao patrimônio do município de Nova Iguaçu após vários anos de disputa judicial. A proposta é transformar a área em parque público, tendo a casa grande como sede, funcionando como uma espécie de centro cultural. Com uma área de 16 mil m², a fazenda foi tombada em 1951, mas nunca foi tratada como monumento histórico nem cuidada pelo poder público, sendo alvo de saques, depredação e teve boa parte da edificação principal destruída por um incêndio, em 1980.

Facilitando a vida da população oferecendo vários serviços em um mesmo local, o Centro de Cidadania de Rio das Ostras registrou em 2017 mais de 165 mil atendimentos. São 13 órgãos instalados no espaço que está localizado no bairro Âncora. A média mensal foi de 13.830 atendimentos, segundo dados da Secretaria de Gestão Pública e postos mais procurados foram os do Detran e do Ministério do Trabalho.

Para a secretária da pasta, Rosemarie Teixeira, foi um ano de bastante trabalho nos órgãos instalados na unidade. "Ficamos muito felizes em fechar o ano e ver que o Centro de Cidadania cumpriu sua função com a prestação de serviços de instituições importantes, inclusive estaduais em nosso município. Isso nos dá a certeza de que acertamos e poder proporcionar diversos serviços centralizados em um só lugar para a população é muito gratificante para um gestor", ressaltou Rosemarie.  

Uma reflexão de ano novo

● Elizeu Pires

Serão sete unidades de ensino básico e 15 creches

O prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, anunciou grandes investimentos no setor de educação em 2018, com o aumento da rede municipal de ensino em sete escolas e 15 creches. Segundo o prefeito, grandes desafios foram enfrentados este ano em todos os setores da administração municipal. Ele cita, por exemplo, as escolas sucateadas, sem condições de funcionamento e quadras esportivas destruídas, além das muitas reclamações sobre a qualidade da merenda servida na gestão do ex-prefeito Dennis Dauttmam. "Vencemos todos eles", diz.

Os lacres das bombas de combustíveis do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, que havia sido interditado na tarde ontem (29) pela Prefeitura de Magé, foram rompidos pelo deputado estadual Renato Cozzolino Harb, por volta da meia noite. Foi o que afirmou em depoimento na 66ª Delegacia Policial (Piabetá), o gerente do estabelecimento. Segundo Anderson da Cruz Gomes, que gerencia o posto há dez anos, após a retirada dos lacres o deputado ordenou o funcionamento normal. Acionada, a fiscalização retornou ao local por volta das 8h deste sábado, lacrou as bombas novamente e operários da Prefeitura bloquearam a entrada com manilhas para evitar o funcionamento.

Renato é filho da ex-deputada Jane Cozzolino, que teve o mandato cassado em 2008 sob acusação de envolvimento no esquema de fraude descoberto na concessão de auxilio educação pela Assembleia Legislativa, batizado de "bolsa fraude". Em janeiro deste ano ela chegou a ter a prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Terra Prometida, realizada pelo Ministério Público, a partir de um inquérito que apurou denúncias de fraude em um processo de licitação no valor de R$ 22 milhões, realizado em 2009 pela Prefeitura e vencido pela empresa FM Terra.