A administração municipal de Mesquita, município da Baixada Fluminense, deverá ser obrigada pela Justiça a abrir uma conta bancária específica para o recebimento dos recursos destinados à rede ensino, inclusive os repasses do Fundeb e do Salário Educação. É o que pretende o Ministério Púbico em ação ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação. O GAEDUC quer, como tutela de urgência, que a Justiça determine, no prazo de 15 dias a contar da decisão, a abertura e a manutenção do depósito dos recursos em conta setorial específica, em nome da Secretaria Municipal de Educação e “gerida exclusivamente pelo titular da pasta”.
Durante investigações o Ministério Público constatou que o município abriu uma conta para depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais destinadas à Educação, mas a ordenação das despesas vem sendo feitas pela Secretaria de Governo, que é comandada por Sérgio Renato Ferreira Miranda, irmão do prefeito Jorge Miranda.