Termos para recuperação de créditos tiveram fiscalização precária e pagamento indevido

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades no cumprimento do contrato assinado entre o município de Niterói e empresa contratada para prestação dos serviços de estruturação, com posterior implementação, de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria Fiscal. O objeto do contrato, celebrado em 2016, ao custo de R$ 60,9 milhões, corresponde à cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa.

O ministro Edson Fachin disse aos membros da MCCE que a sociedade precisa sentir confiança nos mecanismos que garantem a democracia - Foto: Divulgação/TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu ontem (23), em Brasília (DF), representantes do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O colegiado demonstrou o apoio das 70 entidades que o compõem no enfrentamento da desinformação e no desenvolvimento de ações que garantam a transparência e a segurança das Eleições Gerais de 2022.

Pesquisadores agora trabalham em versão que ajuda identificar posts falsos em redes sociais e aplicativos de troca de mensagens

Francisco Louzada é coordenador do fakenewsbr.com e professor do CeMEAI Foram sete meses de trabalho para “ensinar” o computador a interpretar textos. A fakenewsbr.com é uma plataforma de verificação que identifica informações falsas de forma automática. O coordenador do projeto, professor Francisco Louzada, do Centro de Matemática e Estatística Aplicada a Indústria (CeMEAI), explica que o sistema usa algoritmos de inteligência artificial para identificar padrões comuns em notícias mentirosas. “Identificamos palavras, expressões e estruturas comuns em notícias falsas. O texto mentiroso costuma apelar para a emoção do leitor, é opinativo e carrega um tom de urgência. Esses padrões, junto com algumas palavras que costumam sempre aparecer em textos enganosos, são os sinais que o computador localiza e classifica”, detalha.

● Elizeu Pires

A julgar pela falta de transparência verificada em sua gestão, o prefeito Glauco Kaizer parece achar que não precisa prestar contas à população Não se sabe se por incompetência ou coisa ainda pior, a Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, continua esticando a novela dos mais de seis mil tablets comprados sem licitação em dezembro do ano passado por meio de um processo administrativo nada transparente, que custou R$ 7,3 milhões aos cofres públicos.

Lei nesse sentido foi aprovada pela Assembleia Legislativa

O Arco Metropolitano (BR-493), em toda a sua extensão e margens, foi declarado como área de relevante interesse econômico estadual. A determinação é da Lei 9.690/22, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial. A rodovia corta os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.

Valor soma mais de R$ 529 milhões e é referente ao repasse de parcela do bônus de assinatura da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal. Serão R$ 7,7 bilhões em maio para estados e municípios de todo o país

O governo federal vai realizar até o dia 24 de maio o repasse de R$ 529,85 milhões para o estado fluminense e seus municípios relativos à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal. O leilão para exploração de petróleo e gás natural, realizado em dezembro de 2021, rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões e os investimentos previstos são de cerca de R$ 204 bilhões.

● Elizeu Pires

Mantido em segredo até agora pela Prefeitura de Itaboraí, o cachê pago pela apresentação do pastor evangélico Felipe Valadão ocorrida na noite de anteontem (19) durante evento comemorativo dos 189º aniversário do município, será questionado na Justiça, com pedido para que o prefeito Marcelo Delalori (foto) seja responsabilizado e faça o ressarcimento dos cofres públicos do valor desembolsado pela municipalidade. É que durante o que o povo evangélico chama de pregação, Felipe atacou adeptos da Umbanda, chamando-os de "endemoniados".

● Elizeu Pires

Felipe Falas costuma causar polêmicas com falas A participação do pastor evangélico Felipe Valadão no primeiro dia das comemorações do 189º aniversário do município de Itaboraí, evento realizado ontem (19) queimou ainda mais a já tostada imagem do prefeito Marcelo Delalori, que gastou cerca de R$ 1 milhão na contratação de atrações artísticas, entre elas a "pregação-show" de Valadão que, na verdade, na opinião dos mais atentos que o assistiu, deu um espetáculo de intolerância religiosa.

● Elizeu Pires

Gutemberg é irmão do ex-prefeito Washington Reis, que tem uma condenação a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por prática de crime ambiental O juiz Eduardo Oliveira Horta Maciel, substituto na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, determinou a paralisação da construção de um condomínio que vinha sendo construído em área de proteção ambiental na localidade de Xerém, na Baixada Fluminense. A decisão proíbe a venda de lotes na área e obriga a instalação de placas informando tratar-se de uma área de Mata Atlântica, compreendendo a Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) - por meio da Procuradoria da Casa - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta do governo federal de investir em termelétricas no Nordeste e no Centro-Oeste. Para viabilizar as usinas, será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, no Sudeste, para outras regiões do país.

Para Ceciliano, a medida não leva em conta que o Rio de Janeiro produz68,66% de todo o gás natural extraído no Brasil. A legislação, que trata da privatização da Eletrobras, desatrela a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental.