Quem busca pelos contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Saúde de Japeri para o enfrentamento da pandemia de covid-19 perde seu tempo. O que deveria está disponível de forma clara e objetiva no que a gestão do prefeito Cesar Melo chama de Portal da Transparência não encontra nada. Tanto que um expediente já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e desde o dia 29 de julho se encontra em tramitação, classificado com "Representação com pedido de tutela provisória: informações sobre contratações destinadas à adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional". Porém, apesar do segredo sobre os gastos, com a Prefeitura limitando-se a publicar as homologações das dispensas de licitação, o Fundo Municipal de Saúde ganhou uma suplementação de R$ 12.184.291,84.

Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, até o dia 17 de junho secretária de Saúde Rozilene Souza Moraes dos Anjos tinha assinado 13 homologações de dispensa de licitação que somam R$ 7,4 milhões em nome do enfrentamento ao coronavírus, sem que a administração municipal deixasse claro o que está sendo adquirido, quantidade fornecida e valor unitário.

No caso da empresa Clemed, por exemplo, não está claro o que ela está fornecendo por R$ 1,8 milhão. Qual a quantidade e quanto custa cada item é o que o contribuinte quer saber No dia 1º de junho deste ano 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, expediu recomendação para que a Secretaria de Saúde daquele município cancelasse um contrato firmado sem licitação com um hotel para o fornecimento de alimentação aos funcionários das unidades de atendimento médico, no total de R$ 1.144.747,00. Mais que a suspeita de superfaturamento apontada, há falta de transparência, pois a Prefeitura não disponibiliza informações claras sobre as contratações emergenciais para o enfrentamento da covid-19, publicando apenas extratos com os valores globais e nomes dos fornecedores, não disponibilizando a quantidade adquirida nem valores unitários dos objetos das dispensas de licitação. Ao Hotel Caiçara de Itaperuna (confira aqui), a administração municipal já pagou este ano R$ 562 mil.

Ao todo aparecem em edições dos boletins oficiais de maio e junho dispensas de licitação que passam de R$ 4,7 milhões. Os atos nada claros citam a mesma justificativa: "Aquisição de materiais hospitalares, insumos e de proteção individual, conforme descrição dos itens e quantitativos constantes no pedido de empenho".

A unidade de Nova Iguaçu teria 500 leitos Além do Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas), contratado pela Secretaria Estadual de Saúde para instalar o Hospital de Campanha de Nova Iguaçu, outra empresa atuou no projeto: a Big Farm foi contratada pelo mesmo fim pela Secretaria Estadual de de Infraestrutura e Obras . Denuncia nesse sentido foi feita ao Tribunal de Contas do Estado pelos deputados Paulo Ganime e Alexandre Freitas, apontando supostas irregularidades nas contratações.

Por conta da denúncia o TCE está pedindo esclarecimentos às duas secretarias. De acordo com uma análise do corpo técnico do Tribunal, a Secretaria de Saúde contratou o Iabas para a construção do hospital ao mesmo tempo em que a Secretaria de Infraestrutura e Obras firmou contrato com a Big Farm Eireli.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública, com tutela de urgência, para que o Município de Paraty promova a abertura de conta setorial específica para a área da Educação. A ação também pede que a gestão municipal transfira os recursos previstos no artigo 212, caput, da Constituição Federal (25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluindo transferências constitucionais) para a conta a ser aberta, além de conferir ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da mesma.

A ação sustenta que recursos das receitas resultantes dos impostos no município são transferidos a contas que têm como unidade gestora a Prefeitura de Paraty, destinando-se ao pagamento das despesas de todas as secretarias municipais e, com isso, desrespeitando o que diz a Constituição Federal e o artigo 69, caput, e parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A constatação se deu após a instauração em agosto de 2019, pelo GAEDUC/MPRJ, do inquérito civil nº 17/2019, que apurou que, embora o município possua uma conta bancária para depósito dos recursos previstos em lei, a Secretaria Municipal de Educação não possui a gestão exclusiva das verbas e a disponibilidade, para fins de gestão, sobre os recursos públicos vinculados à área educacional.

Edmar Santos foi preso no dia 10 de julho e desde então se fala em delação premiada Preso há exatos 28 dias sob acusação de desvio de recursos públicos através de fraudes nas compras emergenciais feitas pelo governo do Rio para o enfrentamento da covid-19, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos poderá ser solto nos próximos dias. Pedido nesse sentido foi feito ao Superior Tribunal de Justiça pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. No entender dela a Justiça do Rio não poderia ter decretado a prisão de Edmar, devido a prerrogativa de foro. Mas não seria apenas isso que estaria pesando no pedido de liberdade: haveria uma colaboração premiada a ser homologada e, segundo a própria sub-procuradora geral citou na mesma petição, há provas que colocariam o governador Wilson Witzel "no vértice da pirâmide" do grupo que está sendo investigado.

Além da soltura do ex-secretário de Saúde, a sub-procuradora a avocação do processo e das provas para o MPF. Ela aponta "absoluta incompetência da Justiça Estadual de 1º grau" pelo fato de que o caso envolve o governador Wilson Witzel - que tem foro por prerrogativa de função – e porque os já estão sendo investigados pelo STJ.

Elizeu Pires

"Quem planta competência colhe resultados". Esse era o slogan de Rogério nos tempos de prefeito em Paraíba do Sul Duas vezes prefeito de Paraíba do Sul e presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) na segunda gestão do governador Sergio Cabral, Rogério Onofre foi denunciado pela  Força-Tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Rio, por lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro relacionados. Ele é apontado como um dos cabeças de uma organização criminosa que, segundo o MPF, foi instalada no sistema de transporte público no estado. Também foi denunciada no mesmo processo a mulher dele, Dayse Deborah Alexandra Neves, além de outras sete pessoas. Alguns dos denunciados firmaram acordos de colaboração premiada, prestando informações que levaram o MPF a constatar os crimes.

O CRP do Previde está vencido desde março de 2012, mas, ao que parece, a Câmara de Vereadores de Belford Roxo ainda não percebeu a gravidade disso Perto de encerrar seus mandatos, grande parte dos vereadores hesita em fiscalizar as previdências municipais por falta de conhecimento. Há casos que o gestor desses fundos ainda não teve sequer uma conta aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado durante todo o mandato do prefeito que o escolheu para o cargo. Segundo os sindicatos, a maioria dos vereadores não sabe o quanto há de recursos para pagar os aposentados e pensionistas, sequer imaginam a profundidade do buraco. No município de Belford Roxo, por exemplo, o Previde está em situação irregular há mais de oito anos: o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do órgão venceu no dia 25 de março de 2012, mas, ao que parece, os "representantes" do povo ainda não se deram conta disso.

Na maioria das cidades do Centro Sul Fluminense e do noroeste do estado do Rio de Janeiro os fundos de aposentadoria possuem despesas orçamentárias bem superiores as das câmaras municipais, mas nem assim os vereadores conseguem dar a importância merecida aos órgãos e mal sabem que o INSS deve fortunas aos regimes de previdência própria, que não vêm recebendo a título de compensação previdenciária.

Indústria ainda não conseguiu recuperar perdas causadas pela pandemia

A produção de veículos automotores também cresceu. O Grupo Peugeot Citroën, por exemplo, produz em Porto Real, no Sul Fluminense – Foto: divulgação/PSA A produção industrial brasileira cresceu 8,9% em junho deste ano, na comparação com maio. Essa é a segunda alta consecutiva do indicador, que já havia registrado expansão de 8,2% em maio. Foi também foi a maior taxa de crescimento desde junho de 2018 (12,5%). Apesar disso, a indústria brasileira ainda não conseguiu recuperar totalmente as perdas sofridas em março e abril, causadas pela pandemia da covid-19, quando o setor caiu 26,6%.

CPI aponta 11 crimes e cita 14 suspeitos, entre eles a ex-prefeita Rosinha Garotinho

O Previ-Campos teve o patrimônio financeiro reduzido em cerca de R$ 400 milhões no segundo semestre de 2016 Já alvo de investigação da Polícia Federal por supostas fraudes na aplicação de recursos no mercado financeiro, o Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes (Previ-Campos), deverá entrar agora na mira do Ministério Público Federal, que recebeu na semana passada cópia do relatório final de uma CPI que detectou indícios de irregularidades na gestão do dinheiro do fundo de aposentadoria e pensões, apurando o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. O documento que foi lido na sessão do dia 28 de julho aponta 11 crimes, entre eles corrupção passiva, caixa dois eleitoral, associação criminosa e emprego irregular de recursos públicos. Quem entende do riscado diz que "isso pode resultar em prisão se o apontado como fraude for confirmado pelo MPF".

O Poder Executivo poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/2020, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (4). Por ter recebido emendas, a redação final do projeto ainda poderá ser alterada durante a votação.

A proposta altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público. Com a alteração, o governo poderá fazer os repasses aos funcionários caso haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea. Essa medida poderá ser justificada por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas não cumpram com as obrigações trabalhistas. A norma prevê o ajuste de contas posterior com a organização.