A concessionária se comprometeu a acatar as regras do TAC A concessionária Águas das Agulhas negras, que opera no município de Resende, no Sul Fluminense, não poderá mais cortar o abastecimento de água com retirada do ramal que faz a ligação e só poderá interromper o serviço nos casos de inadimplência após o envio de prévio aviso de débito. Essas e outras determinações estão no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Jameiro – através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) – com a empresa e a Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (Sanear).

O TAC, de acordo com o MP, tem o objetivo de regularizar cobranças feitas aos consumidores, e apontadas como ilegais no Inquérito Civil n.º 063, aberto pelo MP em 2017. Entre as ilegalidades verificadas estão a condição imposta pela concessionária de só restabelecer o abastecimento depois do pagamento de dívidas geradas por consumidores anteriores, que ocuparam o mesmo imóvel.

O navio-escola custou R$ 7 milhões - Philippe Lima O governo estadual inaugurou, nesta terça-feira (28), o navio oceanográfico Prof. Luiz Carlos. Orçada em R$ 7 milhões, a embarcação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) foi financiada com recursos públicos de quatro órgãos, além da própria universidade - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, Assembleia Legislativa,  Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa  (Faperj) e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Durante a solenidade de inauguração, o governador Wilson Witzel falou sobre o aumento dos investimentos da administração estadual nas áreas de pesquisa e inovação em 2020.

"Esse ano serão R$ 550 milhões em pesquisa e inovação para o nosso estado. Ano passado foram R$ 300 milhões. Por isso, lancei o desafio para as universidades do Rio de Janeiro para que possamos superar as demais instituições brasileiras, que têm tradição na área de pesquisa. A Universidade da Zona Oeste (Uezo), por exemplo, terá um campus novo para que os estudantes tenham melhores condições de estudo. Reafirmo meu compromisso de investir em educação e na cultura porque só assim o Brasil vai retomar a capacidade de gerar riqueza",  disse o governador.

O núcleo do Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, recomendou a Prefeitura de Duque de Caxias e a Secretaria de Meio Ambiente do município a suspensão de um loteamento dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Alto-Iguaçu, no entorno da Reserva  Biológica do Tíngua (Rebio Tinguá), na localidade de Xerém. O empreendimento é da Construtora GR Caxias, de propriedade do deputado federal Gutember Reis (foto), irmão do prefeito da cidade, Washington Reis, que tem uma condenação por crime ambiental.

O deputado e o sócio Altamiro Alvernaz Filho foram denunciados à Justiça Federal em maio do ano passado, em processo por crime ambiental. Eles estão sendo responsabilizados pelo loteamento ilegal. De acordo com o MPF, eles lotearam e executaram obras na área de conservação federal sem autorização da Prefeitura, licenciamento ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e sem anuência do órgão ambiental gestor da reserva.

A Prefeitura de Silva Jardim vem deixando a desejar com a previdência municipal e com os servidores Em dezembro a presidente do órgão previdenciário dos servidores de Silva Jardim, Rosilane Brum, afirmou em sua rede social que o ano de 2019 estava sendo encerrando "com rentabilidade muito satisfatória", fruto, segundo ela, "de muito trabalho, estudo, dedicação de todos os envolvidos". Só que em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária nada mudou. O CRP está vencido desde o dia 16 de setembro de 2017, e, para piorar a situação, a Prefeitura parou de pagar as mensalidades de um acordo de parcelamento de um débito de R$ 2,8 milhões, acumulado com a retenção das contribuições patronais.

Pelo que consta no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), a última parcela paga do acordo 00061 – firmado no dia 19 de janeiro de 2017 para quitar em 60 meses uma dívida de R$ 2.838.302,15 – é número 026, que venceu em  28 de março do ano passado e foi quitada no dia 4 de abril, com um pagamento no total de R$ 57.515,03.

Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula e Bom Jesus do Itabapoana foram os municípios mais atingidos

O governador Wilson Witzel que visitou a região nesta segunda-feira - Foto: Ascom O governo do Rio de Janeiro anunciou R$ 23 milhões para os oito municípios das regiões norte e noroeste do estado atingidos pelo forte temporal de sexta-feira (24), que deixou dois mortos e milhares de desabrigados e desalojados. Desse total, R$ 10 milhões serão destinados à  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e R$ 13 milhões às pastas da Defesa Civil e da Saúde.

Contratados estão há quase três anos sem revisão dos benefícios

Rápida no gatilho quando determinado assunto alcança grande repercussão e a instituição pode ficar bem na mídia, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro estaria fazendo corpo mole em problema de competência dela mesma e que somente por ela pode ser resolvido. É o que sugere o fato de a instituição estar demorando para fechar o acordo coletivo de trabalho com seus funcionários e deixando de revisar os benefícios do pessoal, jogo-de-empurra que dura há quase três anos.

Localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, o município de Miracema, como todos os outros, tem padarias funcionando, produzindo e comercializando, mas é numa empresa que tem como atividade econômica principal a venda de mobília que a administração do prefeito Clóvis Tostes, o Clovinho, resolveu comprar pão e leite.

É o que revela uma ata de registro de preços homologada em favor da firma Nort Belo Comércio de Móveis e Serviços, que, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal, tem como objeto principal o "comércio varejista de móveis".

Prejudicados com a retenção das contribuições por parte das prefeituras, alguns institutos de previdência municipais estão em situação irregular, com os certificados de regularidade previdenciária vencidos e as finanças comprometidas. Há casos de débitos acumulados há mais de dez anos e a solução encontrada são os parcelamentos em até 200 meses, mas tem prefeito que faz o acordo, mas atrasa do pagamento das parcelas, tornando as dívidas ainda maiores. Acompanhando a situação de perto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já avisou aos gestores que a retenção das contribuições e o não pagamento das parcelas dos acordos serão consideradas irregularidades a partir deste ano, quando as contas dos municípios referentes ao exercício de 2019 estiverem sendo analisadas.

Na semana passada, por exemplo, ao julgar a prestação de contas da Prefeitura de Rio Claro, o TCE alertou para o problema, uma vez que administração local não comprovou o pagamento integral das contribuições em 2018 e vem atrasando as parcelas dos acordos por mais de seis meses. No caso de Rio Claro a Corte de Contas destacou que “o não repasse da contribuição retida dos  servidores configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta  ser enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária”.

Dinheiro é proveniente vem do ICMS e do IPVA

O governo estadual repassou R$ 483 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito na semana passada pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de janeiro. Os valores correspondem à distribuição dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.  O total depositado até o dia 21 de janeiro de 2019 foi de R$ 668 milhões. Desde o início de 2019, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 835 milhões. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês. Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído em 2019

O prazo para que os micro e pequenos empreendedores que foram excluídos do sistema de tributação Simples Nacional - regime que agrega em uma só tarifa impostos federais, estaduais e previdenciários - têm até o dia 31 de janeiro, sexta-feira, para regularizar pendências e aderir novamente ao modelo de tributação.