Empresa tem como atividade principal o comércio de alimentos, mas também faz obras

● Elizeu Pires

A crise financeira alegada pelo prefeito Aarão de Moura Brito Neto para ignorar os concursos públicos realizados pela Prefeitura  na gestão anterior, deixando de convocar os aprovados para assumirem as vagas oferecidas, parece não ter chegado à Câmara de Vereadores, que continua gastando o dinheiro do povo com viagens a destinos turísticos, alegando participação de seus membros em congressos, encontros e cursos. As viagens excessivas começaram a ser questionadas em abril do ano passado, inclusive com denúncias ao Tribunal de Contas do Estado, mas se repetiram em junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. A última delas foi para Natal (Rio Grande do Norte) e custou R$ 34.400.00. Só no ano passado os vereadores de Mangaratiba gastaram de R$ 686.620,00 em viagens de proveito e necessidade questionáveis.

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017 – período em que Pedro Bertino Jorge Vaz e Vitor Tenório Santos, o Vitinho se revezaram no comando da Casa – o Poder Legislativo custou aos contribuintes mangaratibenses a soma de R$ 70.654.735,13 e desse total R$ 4.711.211,00 foram usados no custeio de viagens dos membros da Casa, com pacotes contratados sem licitação junto à três empresas, uma delas aberta no dia 26 de dezembro de 2016 e que começou a faturar no município em março do ano passado, tendo recebido R$ 414.600,00, levando vereadores a Maceió, Florianópolis, Brasília, Fortaleza, Vitória e Natal. Trata-se do Instituto de Desenvolvimento de Agentes Públicos (Idap), que substitui em Mangaratiba o Centro de Treinamento e Apoio Municipal (Centram), que entre 2013 e 2015 recebeu mais de R$ 2 milhões da Câmara, também para o translado, passagens aéreas e estadias dos “nobres edis”, como os vereadores – de modo geral – gostam de ser chamados.

Houve tempo de sobra para um processo licitatório, mas a "emergência" do ano passado se repete Prefeitura renova contrato emergencial com empresa paulista

Embora já tenha corrido tempo de sobra para fazer uma licitação, o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz renovou o contrato emergencial para aquisição de merenda escolar, favorecendo a Nutriplus Alimentação e Tecnologia, que vai receber cerca de R$ 4 milhões por mais seis meses de fornecimento, aproximadamente R$ 30 mil por dia de aula. A canetada do prefeito em favor da empresa começou em junho do ano passado, quando ele prorrogou até o final de 2017 o contrato com a Nutriplus, também ao custo de quase R$ 4 milhões e com a mesma alegação de emergência, ainda que na época já estivesse há seis meses a frente do governo municipal, tempo que parece não ter sido suficiente para abrir o devido processo licitatório, conforme prevê a Lei 8.666/93.

Os lacres das bombas de combustíveis do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela família Cozzolino, que havia sido interditado na tarde ontem (29) pela Prefeitura de Magé, foram rompidos pelo deputado estadual Renato Cozzolino Harb, por volta da meia noite. Foi o que afirmou em depoimento na 66ª Delegacia Policial (Piabetá), o gerente do estabelecimento. Segundo Anderson da Cruz Gomes, que gerencia o posto há dez anos, após a retirada dos lacres o deputado ordenou o funcionamento normal. Acionada, a fiscalização retornou ao local por volta das 8h deste sábado, lacrou as bombas novamente e operários da Prefeitura bloquearam a entrada com manilhas para evitar o funcionamento.

Renato é filho da ex-deputada Jane Cozzolino, que teve o mandato cassado em 2008 sob acusação de envolvimento no esquema de fraude descoberto na concessão de auxilio educação pela Assembleia Legislativa, batizado de "bolsa fraude". Em janeiro deste ano ela chegou a ter a prisão preventiva decretada pela Justiça no âmbito da Operação Terra Prometida, realizada pelo Ministério Público, a partir de um inquérito que apurou denúncias de fraude em um processo de licitação no valor de R$ 22 milhões, realizado em 2009 pela Prefeitura e vencido pela empresa FM Terra.

Jorge Roberto Silveira é acusado de beneficiar empresas de ônibus

"A celebração dos contratos, após um certame eivado de vícios e previamente direcionado a manter as mesmas empresas em operação, evidencia a vontade livre e consciente em atuar em descompasso com o ordenamento jurídico". É o que diz parte da petição inicial de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público – através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói – contra o ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira (foto). O MP está processando também o ex- secretário municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, José Roberto Mocarzel, os consórcios de ônibus Transnit, Transoceânico e mais dez réus, por irregularidades que teriam sido praticadas na concorrência pública para a concessão do serviço de transporte de passageiros, realizada em 2012.

Transparência não é o forte da administração municipal

Chegado a um contrato sem licitação e a recrutar servidores temporários mesmo que exista concursos públicos ainda em vigor, o prefeito Anabal de Souza (foto), não está nem ai para a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência. Prova disso é que os números relativos às despesas feitas durante o ano e os valores pagos aos fornecedores – vários deles contratados sob alegação de emergência – não estão disponibilizados no site do município, impedindo o controle social que é garantido pela legislação que está em vigor desde 2009. Com orçamento fixado em R$ 311 milhões para o exercício de 2017, só de repasses constitucionais o município recebeu até esta quarta-feira (27) R$ 92.342.373,92, mas como saber onde e em que os recursos estão sendo gastos se o prefeito não mostra as contas?

Inaugurado há cerca de dez anos, o emissário submarino de Rio das Ostras passará por obras de manutenção em janeiro. O emissário, que um dos principais cartões-postais do município, está com parte da estrutura bastante deteriorada, exigindo reparos urgentes. Segundo o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, Nilton Teixeira, o processo licitatório já foi aprovado e serão executados serviços em todo o píer, além da recuperação das grades e piso, além de uma nova iluminação.

"Já começamos a fazer uma manutenção de forma paliativa em Costazul próximo aos quiosques, mas a nova compra de materiais para concluirmos as obras está no início do processo de licitação. O Emissário é um ponto da Orla muito frequentado, que permite a observação de linda paisagem e não poderíamos deixar de realizar este trabalho lá também para receber a população e turistas", ressaltou o secretário.

Secretária e subsecretária de Saúde são investigadas por peculato e corrupção passiva

Um contrato emergencial feito pela Prefeitura de Nova Friburgo com a empresa Bioxxi Serviços de Esterilização para prestação de serviços aos hospitais municipais Dr. Mário Dutra de Castro e Hospital Municipal Raul Sertã, resultou na manhã de hoje numa operação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal em apoio ao Ministério Público Federal. O MPF conseguiu na Justiça o afastamento compulsório da secretária e a subsecretária-executiva da Saúde do município, Suzane Oliveira de Menezes e Michelle Silvares Duarte de Oliveira. As duas são investigadas pelos crimes de dispensa fraudulenta de licitação, peculato e corrupção passiva. De acordo com o MPF, as responsáveis pela Secretaria de Saúde teriam fraudado o contrato e superfaturado quantitativos para  favorecer a empresa Bioxxi.

Conclusão é do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público

Um contrato firmado por R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty em dezembro de 2010 poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. Foi a essa conclusão que chegaram o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público ao apurarem a contratação da empresa Locanty para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município. Com base nisso a promotoria, através do Grupo de Apoio Técnico Especializado, ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito José Carlos Porto Neto (foto), por ato de improbidade administrativa. Embora divirjam quantos aos percentuais as duas instituições apontam sobrepreço. Na análise do"a contratação excedeu o valor adequado em 518%" e o MP diz que "o superfaturamento chegou a 654%".

O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito, mas a correção não foi feita

Beneficiada com três contratos emergenciais para a limpeza pública em Cabo Frio, a Prime Serviços Terceirizados foi favorecida também por uma manobra muito conhecida no Tribunal de Contas do Estado, a dos editais cheios de erro, que acabam provocando a dispensa de licitação a partir da suspensão da concorrência. Isso serviu para que os contratos 03, 07 e 012 firmados inicialmente no total R$ 20.436.923,05, fossem prorrogados pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que está sendo devassada por uma investigação da Polícia Federal. Sem frota própria, a Prime chegou à cidade em janeiro e entrou em operação agregando caminhões e maquinas de terceiros, boa parte indicada por vereadores, segundo sugere uma conversa entre o representante da empresa, Kleizer Pablo Alves e a vice-prefeita, Rute Schuindt, interceptada pela PF com autorização da Justiça.