● Elizeu Pires

Ex-governadores e ex-prefeitos de Campos, cidade do Norte Fluminense, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram denunciados pelo Ministério Público em ação de improbidade administrativa ajuizada através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). No processo – do qual também são réus a empresa Odebrecht e o próprio município – o casal é acusado de “recebimento e pagamento de vantagens indevidas decorrentes de superfaturamento em obras para construção de residências populares entre os anos de 2009 e 2014”.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé expediu recomendação ao prefeito Welberth Rezende, para sejam nomeados para as funções de corregedor-geral e ouvidor da Guarda Municipal servidores que não pertençam aos quadros efetivos da instituição. O MP quer que os atuais ocupantes das funções sejam exonerados.

Para o MP, essas duas funções “reúnem um conjunto de atribuições que necessitam da prática e do conhecimento da estrutura administrativa e funcional da instituição, para além da simples confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado”.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, obtiveram na Justiça decisão liminar que impede que o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN) seja municipalizado. Leia AQUI a matéria completa sobre o ajuizamento da ação civil pública.

O Juízo da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias lembra na decisão que o Decreto Estadual n. 47.484/21 criou o Grupo de Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de realizar a municipalização do HEAPN, em 11 de fevereiro de 2021.  "Todavia, apurou-se que aconteceu, apenas, UMA reunião do grupo, na qual não houve qualquer deliberação pela municipalização do Hospital. Não foi, portanto, iniciado, tampouco concluído, qualquer estudo técnico, nem mesmo um debate político com os demais Municípios e instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde", ressalta o Juízo na liminar.

Se depender do posicionamento do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a Prefeitura de Duque de Caxias não assume, pelo menos por enquanto, a administração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado em Saracuruna, na Baixada Fluminense. Ação contra a municipalização da unidade foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública, através do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva. A ação civil pública com pedido de tutela de urgência está tramitando na 7ª Vara Cível e visa impedir a municipalização, “sem prévia aprovação do controle social e das instâncias deliberativas do SUS”.

Na ação os dois órgãos pedem que os governos estadual e municipal “se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, ao menos até que as condições da troca de gestão do hospital sejam aprovadas em instrumento jurídico que garanta o financiamento adequado e o acesso igualitário aos serviços do hospital para todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro”.

● Elizeu Pires

Cinco meses após o elizeupires.com revelar que a empresa contratada pela gestão do prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, para fazer a coleta de lixo, transporte e operações de transbordo havia sido beneficiada com inabilitação indevida de três concorrentes em um dos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Rio das Ostras com esses objetos, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o que a impede de participar de outras licitações para prestar serviços a órgãos públicos por pelo menos dois anos. Na mesma decisão a corte aplicou multa de R$ 29,9 mil ao prefeito.

Bernardo Tavares derrotou a máquina administrativa e o grupo dos Cordeiro que mandava no município

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

As denúncias de nomeados em cargos comissionados em órgãos públicos recebendo salários supostamente sem trabalhar têm sido muito comuns nos últimos anos em algumas cidades, mas o caso denunciado à Justiça na semana passada chamou a atenção pelo fato de o acusado ser funcionário de carreira e ter passado 18 anos recebendo seus vencimentos sem comparecer ao setor de trabalho. O caso investigado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, aconteceu em Quissamã, no norte do estado do Rio de Janeiro.

Armando Carneiro já tem uma condenação por improbidade administrativa A contratação, em 2010, de uma empresa para fazer um plano estratégico visando a implantação de uma Zona Especial de Negócios em Barra do Furado, no município de Quissamã, pode custar caro ao ex-prefeito Armando Carneiro, que recentemente foi condenado em processo de improbidade administrativa, no qual foi denunciado por prática de nepotismo.

É que o Ministério Público apurou que o contrato teria beneficiado o político, e a cunhada e um irmão dele, proprietários de imóveis na região escolhida para implantação da ZEM. Por conta disso o MP ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito e Haroldo Cunha Carneiro da Silva, além de Mariza Magalhães Pinto Carneiro da Silva.

Acusação é de exploração de serviço ilegal de internet

Genivaldo Ferreira Nogueira, o Batata (foto), ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, na Baixada Fluminense, foi preso na manhã desta terça-feira (7) em operação do Ministério Público, com apoio de agentes da Polícia Civil, sob a acusação de explorar serviço ilegal de internert. Segundo o MP, Batata é dono de uma empresa que vende serviços de internet em diversos bairros da cidade sm autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

● Elizeu Pires

Para os observadores mais atentos à politica local, tudo estaria convergindo para a permanência do grupo do ex-prefeito Eduardo Guedes no poder Terminou sem sucesso a audiência de conciliação promovida pela comarca de Itatiaia para escolha do novo presidente da Câmara, que, em tese, seria alçado ao cargo de prefeito interino nos próximos dias. De acordo com a ata da audiência realizada ontem (1) pelo juízo da Vara Única local, após manifestação do Ministério Público, a juíza Carolina Fava de Almeida deverá avaliar todos os pedidos formulados pelas partes envolvidas no imbróglio, no caso os dois blocos de vereadores que almejam controlar a Câmara que está "desgovernada', segundo definiu a magistrada.