E bloqueia R$ 3 milhões do empresário José Carlos Lavouras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou, na última quinta (07/06), ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Mesquita, Rogelson Sanches Fontoura, o próprio município, e os ex-secretários de Governo e Assistência Social, Evandro José Ferreira Taveira e Rogério Sant’Ana da Silva, respectivamente. A ACP é relativa ao repasse indevido, para a administração municipal, de recursos oriundos da União e do Estado do Rio destinados exclusivamente a ações de assistência social. O objetivo da manobra efetuada pelos gestores foi garantir o pagamento dos salários de servidores da prefeitura.

A ação tem origem no Inquérito Civil nº 23/2016, instaurado para averiguar notícias recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, relatando utilização indevida de verbas estaduais e federais repassadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de Mesquita. Segundo as investigações, no período de 2015 a novembro de 2016, o prefeito e o secretário de Governo solicitaram a transferência de verbas do referido Fundo para finalidades diferentes daquelas para as quais são destinadas, violando princípios constitucionais. A despeito disso, o pedido feito por Rogelson Sanches e Evandro José foi atendido por Rogério Sant’Ana, secretário de Assistência Social, a quem cabia o dever de zelar pela correção no uso dos recursos desviados – que somam R$ 4 milhões.

O ex-prefeito Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho (foto) que já estava ensaiando uma candidatura numa possível eleição suplementar em Búzios, caiu feio do cavalo. Ele foi condenado em primeira instância a uma pena de 21 anos e oito meses de reclusão e ainda terá de devolver R$ 10 milhões aos cofres da municipalidade em valores atualizados, condição a qual está condicionada a progressão de regime. Além do ex-prefeito foram condenados também o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Gonçalves dos Santos e o empresário Sinval Drummond Andrade, sócio do Grupo Sim. A decisão foi tomada esta semana pelo juízo da 1ª Vara da Comarca local.

A condenação é uma vitória do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que através da 1ª Promotoria de Justiça (núcleo local), denunciou os três por dispensa ilegal de licitação e apropriação indevida de dinheiro público. Além da pena de prisão Mirinho terá de pagar uma multa de R$ 350 mil. Já Fernando Gonçalves foi condenado a 11 anos e oito meses de prisão, mais multa de R$ 350 mil, enquanto Sinval Drummond foi multado em R$ 700 mil e terá de cumprir 30 anos e um mês se a sentença for confirmada em instância superior.

Fotos divulgadas em rede social mostram pai de um dos donos da empresa contratada por mais de R$ 8 milhões ao lado do prefeito da cidade durante a campanha eleitoral gesticulando o 11 do PP

Apontado como "ilegal e superfaturado" pelo Tribunal de Contas do Estado, um contrato firmado sem licitação pela Prefeitura de Japeri com a DN Gril Produtos Alimentícios para o fornecimento de produtos para a merenda escolar, está sendo visto agora, um ano e quatro meses depois de firmado, como "ação entre amigos". A nova visão foi despertada por uma fotografia divulgada via redes sociais, na qual Jonas Neves, pai de um dos donos da empresa, aparece ao lado do prefeito Carlos Moraes Costa, gesticulando o 11 do Partido Progressista, legenda de Moraes. Ao tono a DN Gril firmou três contratos com a Prefeitura, no total de mais de R$ 8 milhões. Também existem outras imagens, nas quais os dois sócios da firma também parece fazendo o mesmo gesto.

Condenação dessa vez é por superfaturamento de mais de 200% na compra de painéis luminosos para as escolas da rede municipal

Com várias contas reprovadas pelo TCE e decisões judiciais condenatórias em sua ficha, o ex=prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Chiquinho do Atacadão e agora Chiquinho da Educação, tomou mais uma pancada da Justiça, somando mais oito anos de inelegibilidade. A decisão está no voto do relator na apelação cível 006829.55.2008.8.19.0052, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que não acatou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito contra uma decisão do juízo de primeira instância, que o condenara em processo de improbidade administrativa, no qual ele e a empresa Aralagos Design Letreiros e Toldos e Cobertura foram denunciados por superfaturamento na aquisição de painéis luminosos, sobrepreço, segundo, o Ministério Público, de mais de 200%.

"A Câmara Municipal de Mesquita está em processo de finalização do primeiro site institucional para dar mais transparência às ações e processos legislativos da Casa do Povo”. O anúncio foi feito em agosto do ano passado pelo vereador Marcelo Santos Rosa, o Biriba (foto), presidente da Casa, mas os gastos da instituição continuam sendo tratados como segredo de estado. De acordo com estimativas, o Poder Legislativo de Mesquita já gastou mais de R$ 130 milhões em seus quase 18 anos de existência, mas descobrir onde, como e em que mão é tarefa fácil. A falta de transparência que já virou caso de polícia continua e, ao que parece, Biriba não está nada preocupado com isso.

Acostumados com a fartura do tempo em que Gelsinho Guerreiro governava a cidade, os vereadores estão agora diante de uma realidade dura para eles. O prefeito Jorge Miranda passou a chave no cofre e reduziu o repasse direto. O duodécimo é constitucional e devido para custear a manutenção da Câmara, o subsídio de seus membros e os salários dos funcionários, mas a conta é na ponta do lápis. Dos R$ 718.687,10 mensais que Biriba acha que a Casa tem direito Miranda faz a transferência direta de R$ 539.533,24 e deposita em juízo, todos os meses, R$ 128.153,86. Isso ocorre por conta de uma ação judicial. Miranda fez o corte por entender que o valor devido é menor. A Câmara recorreu e desde então a diferença é depositada e fica sob cuidados da Justiça. No fim do processo, se a decisão for favorável à Casa o dinheiro é liberado. Do contrário, volta para os cofres da Prefeitura.

Promotoria ajuizou ação contra servidora de Sumidouro que usava veículo do município para transporte domiciliar

A farra com carros oficiais ou locados pelas prefeituras fluminenses para uso de secretários e assessores especiais não está passando despercebida pelo Ministério Público. Há relatos de  nomeados para esses cargos que moram em uma cidade, trabalham em outra e fazem o trajeto todos os dias em carros pagos pelos contribuintes. Este era o caso, por exemplo, da servidora do município de Sumidouro Janayna Leal Saade, que mora em Nova Friburgo e usava um veiculo da Secretaria de Educação para se mover de casa para o trabalho. Atento a isso, o MP, através da a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Teresópolis), ajuizou ação civil pública contra ela e a ex-secretária Iedamara da Roza Corguinha, mulher do ex-prefeito Juarez Gonçalves Corguinha. Iedamara respondia pela secretaria e autorizava o uso do veículo. Os gastos com locação de automóveis pesam muito no orçamento dos municípios, é o caso de Magé, por exemplo. Que de março de 2017 a abril deste ano já gastou mais de R$ 18 milhões com aluguel de carros.

Um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria Estadual e Educação e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) com vai ajudar na recuperação das escolas fluminenses. A Justiça Federal autorizou o uso de R$ 17,9 milhões – parte do dinheiro recuperado através da Operação Lava Jato em obras de reforma. O procurador da República Sergio Pinel (foto) comemora a decisão é histórica. "A decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção", afirmou.

O termo que estabeleceu os critérios de aplicação dos recursos foi assinado em fevereiro e prevê que seja feito primeiro um diagnóstico da rede estadual de ensino pelo projeto Ministério Público pela Educação MPEduc, que já mostrou que "a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro", segundo o MPF/RJ.

Quem esperava que o prefeito Carlos Moraes Costa (foto) tomasse esta semana uma atitude em relação à frota de "sucatões" colocada pela Prefeitura a disposição dos alunos da rede municipal de ensino de Japeri se decepcionou. O cancelamento de um contrato de R$ 2,7 milhões firmado com a empresa JL Transporte para locação de 12 ônibus velhos e em situação irregular, só deverá ser feito mesmo debaixo de "vara", com uma decisão da Justiça em possível pedido do Ministério Público, que abriu dois inquéritos: um para apurar o estado dos veículos e outro para verificar se houve fraude no contrato emergencial assinado em fevereiro de 2017 e averiguar o processo licitatório que resultou no contrato maior.

Conforme já foi revelado, o serviço de transporte de alunos contratado pela Prefeitura de Japeri não tem a mínima condição de funcionar, tanto pelas precárias condições da frota locada como pela falta de documentação dos veículo. O prefeito conhece o problema, mas pelo menos até o fim do expediente de ontem não havia tomado nenhuma providência.

Marido e mulher foram denunciados pelo MP por improbidade administrativa

Dois ex-prefeitos de Bom Jesus de Itabapoana, cidade do interior fluminense, vão responder processo por improbidade administrativa. Miguel Ângelo Barbosa da Motta  e Maria das Graças Ferreira da Motta, além do arquiteto da Secretaria Municipal de Obras Leopoldo Guilherme Laborne Mathias e do empresário Marco Antônio Silva Teixeira, foram denunciados pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de  Itaperuna).  A denúncia à Justiça é referente a uma licitação para obras de pavimentação de cinco ruas. Em diligências nas vias o MP constatou que o serviço fora feito em apenas uma delas; em três só foram encontradas obras antigas ou inacabadas, e uma das ruas não foi localizada.