O MPF defende um ensino diferenciado, bilíngue e multicultural para os guaranis mbyas da região A Procuradoria Geral da República aponta omisso dos governos federal e estadual

O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra a rejeição, por parte da Justiça Federal em Agra dos Reis, de um pedido de liminar para que os índios residentes na região pudessem ter o direito à educação garantido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a procuradora da República Adriana Farias os réus vêm negando aos indígenas o direito à educação, “limitando-se a criar normas para preservar sua cultura sem adotar medidas para tornar efetivo esse direito fundamental”. O MPF quer um ensino diferenciado, bilíngue e multicultural.

De acordo com depoimentos de dois assessores, a maior parte do salário era entregue a Jairo para ser repassada a Pezão Denúncia sobre esquema de devolução dos salários de assessores pode derrubar o presidente da Casa e afetar a estrutura do Legislativo

O presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Alessandro Macabu Araújo, o Pezão (PSC), pode ser afastado do cargo, medida resultado de procedimento investigativo do Ministério Público, solicitado a partir de denúncias sobre um suposto esquema de corrupção montado para que a maior parte dos salários pagos a assessores do gabinete da presidência da Casa retornasse para o presidente. De acordo com depoimentos gravados, pelo menos 70% dos valores pagos a alguns assessores era devolvido ao chefe de gabinete de Pezão, Jairo Macabu. Segundo informações passadas na noite de ontem, o afastamento do presidente deverá ser pedido à Justiça para que as investigações não sejam prejudicadas. O clima verificado nos meios políticos da cidade nos últimos dias é de muita tensão e essa deu ontem lugar ao medo, pois passou a circular a informação de que algumas pessoas teriam sido ameaçadas de morte por conta das denúncias, mas nenhum registro policial nesse sentido havia sido feito até o fim do expediente de terça-feira.

Simão ficou abalado com a inclusão de seu nome na lista dos políticos investigados na Operação Lava Jato Parlamentar do PP tomaria essa decisão se seu indiciamento for aceito pelo STF no caso da Lava Jato

Cumprindo seu décimo mandato de deputado federal (o primeiro foi conquistado em 1978), o deputado federal Simão Sessim (PP), pode deixar a Câmara se for indiciado por conta do esquema de corrupção na Petrobras, trazido à tona pela Operação Lava Jato, que envolve Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. Com base política em Nilópolis, na Baixada Fluminense, Simão é um dos 21 suspeitos com foro privilegiado que integram a lista que a Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de autorização para investigá-los. Segundo um parlamentar eleito pela coligação que reuniu o PMDB, PP, PSC, PSD e  o PTB, Sessim ficou muito abalado com a citação de seu nome como possível beneficiário do esquema. "Ele já disse que se as investigações resultarem em seu indiciamento ele renunciaria", completou o deputado.

Washington Quaquá transformou o governo em associação de companheiros petistas O município fluminense que menos sofre com queda dos royalties é a cidade preferida da filha de Lula e cabide de empregos para a "companheirada"

Listado entre os quinze piores municípios do estado do Rio de Janeiro em termos de transparência administrativa - com a nota 0,2 no Ranking da Transparência do Ministério Público Federal -, Maricá tem recebido com frequência a visita de petistas ilustres nos últimos seis anos, uma rotina verificada desde que Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Quaquá, foi eleito em outubro de 2008. Ele acolheu Lurian da Silva (filha do ex-presidente Lula) e tem feito muito mais que isso: mantém atualmente cerca de 80 petistas de fora do município e outros 60 locais empregados em cinco secretarias executivas, 28 secretarias adjuntas, cinco órgãos com status de secretaria e 92 subsecretarias, inclusive "companheiros" de São Paulo, berço do Partido dos Trabalhadores. Por lá circulava até bem pouco tempo Marcelo Sereno, braço direito do ex-ministro José Dirceu, que perdeu o espaço para Lourival Casula, atual secretário de Desenvolvimento Econômico, que levou para a cidade pelo menos 13 "companheiros".

O Ministério Público constatou nomeados exercendo funções de provimento efetivo na Câmara Municipal Câmaras de vereadores terão de demitir comissionados

Em 150 dias a Câmara de Vereadores de Quatis, pequeno município do Sul Fluminense, terá de exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados que não exerçam atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento. É isso que ficou definido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público através do núcleo de Resende da Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, que constatou a existência de comissionados exercendo funções de provimento efetivo.

Pezão foi pego em inconfidência Confissão de vereador mancha a história da Câmara de Casimiro de Abreu

“Nós não podemos deixar de votar essa lei. É a única moeda de troca que vamos ter com ele (o prefeito). É a única moeda de troca que nós temos”. Essas palavras saíram da boca do presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Alessandro Macabu, o Pezão (PSC), durante conversa reservada com alguns membros da Casa momentos antes de ele por em pauta, em segunda votação, um projeto de lei considerado inconstitucional que se, aprovado, autorizaria o Poder Legislativo a afastar o prefeito por até 180 dias, mesmo sem uma comissão processante ou culpa comprada.

     Hoje a Prefeitura de Queimados propagou que o Ministério Público Federal (MPF), através do Ranking da Transparência - que será divulgado oficialmente nessa quarta-feira - conferiu ao município a maior nota entre os 92 do estado do Rio de Janeiro, 7,6. Entretanto, quem tentou acessar o Portal da Transparência através do site oficial da administração municipal hoje para conferir as publicações do diário oficial não conseguiu, sendo informado de que a página não estava disponível. 

Wesley firmou um termo de ajuste com o Ministério Público do Trabalho Prefeito em exercício optou por quitar o mês de abril sem envolver a empresa que os contratou

Com intermediação do Ministério Público do Trabalho a Prefeitura de Itaguaí resolveu pagar o salário de abril do pessoal terceirizado da limpeza urbana diretamente aos 466 funcionários da empresa Tristars Controle Ambiental, responsável pela coleta de lixo na cidade. Para isso foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta pelo prefeito Wesley Pereira e o MPT, mas não há nada decidido sobre o mês de maio, se este será pago da mesma forma ou quitado pela prestadora de serviços, que paralisou a coleta porque a Prefeitura deixou de pagar as faturas, alegando para isso que a empresa está sendo investigada pela Polícia Federal.

A Concer não poderá fazer novo reajuste da tarifa Concer já voltou a cobrar tarifa antiga: R$ 8

Os motoristas que trafegam Rodovia BR-040, sob administração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), agora estão pagando a tarifa antiga do pedágio, medida que passou a valer por força de uma liminar concedida pela Justiça Federal em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a decisão judicial o aumento de 12,50% está suspenso, o valor anterior restabelecido e a empresa está impedida de fazer um novo reajuste, inclusive o de 1,22% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para vigorar a partir do dia 20 de agosto deste ano. A tarifa era de R$ 9, valor fixado pela ANTT em agosto do ano passado, em aumento considerado abusivo pelo MPF.

Hotz firmou o termo de ajuste de conduta Medida envolve também as contratações temporárias e deverá ser estendida ao Legislativo e Executivo de Quatis, Resende e Itatiaia

O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real, Sérgio Hotz, tem 90 dias de prazo para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados que estiverem exercendo funções de atividade permanente. É isso que está estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Resende). Pelo compromisso, só serão mantidos os que exercem cargos de direção, chefia e assessoramento. Além disso, Hotz terá de rescindir os contratos temporários fora da previsão legal, que estipula prazo determinado da contratação, "atendimento à necessidade temporária, interesse público nesta necessidade e excepcionalidade deste interesse público".