O MPF defende um ensino diferenciado, bilíngue e multicultural para os guaranis mbyas da região A Procuradoria Geral da República aponta omisso dos governos federal e estadual

O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra a rejeição, por parte da Justiça Federal em Agra dos Reis, de um pedido de liminar para que os índios residentes na região pudessem ter o direito à educação garantido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a procuradora da República Adriana Farias os réus vêm negando aos indígenas o direito à educação, “limitando-se a criar normas para preservar sua cultura sem adotar medidas para tornar efetivo esse direito fundamental”. O MPF quer um ensino diferenciado, bilíngue e multicultural.

Carlos Augusto pode levar dessa vez Supremo Tribunal Federal decide que inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa só vale para condenados depois de 2010

Uma decisão tomada ontem pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo semelhante ao do ex-prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, pode garantir a esse um mandato de deputado estadual, o que fora negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por quatro votos a três. De acordo com Barroso, políticos que foram declarados inelegíveis antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa podem disputar novas eleições depois de três anos. A decisão do ministro foi tomada no julgamento de um recurso no qual uma coligação pediu que os votos dados em 2014 a um candidato a deputado federal condenado na eleição municipal de 2008 pudessem ser contabilizados, o que de fato ocorreu.

Sabino e Aldem terão de coçar os bolsos Decisão foi tomada ontem pelo juízo da 1ª Vara de Rio das Ostras

O juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 1ª Vara de Rio das Ostras condenou ontem o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos (PSC) e seu chefe de gabinete, Aldem Vieira de Souza, a devolver, juntos, tudo o que foi pago indevidamente a Vieira de salário pelo exercício do cargo. O magistrado julgou procedente o Processo 0005861-64.2014.8.19.0068 referente a ação popular movida por Júlio Cesar Leitão, para que os cofres da municipalidade pudessem ser ressarcidos. O juiz já havia proferido, em novembro do ano passado, uma decisão liminar para que a Prefeitura deixasse de pagar o salário do chefe de gabinete, que, nos últimos dois anos, vinha recebendo dois salários, um como servidor do Tribunal de Justiça e outro pelo cargo de confiança no governo municipal.

Mais uma bronca para Sabino Servidor do Tribunal de Justiça foi cedido à Prefeitura de Rio das Ostras, mas ficou recebendo pelos dois lados. Caso foi parar na Justiça e MP quer que os valores recebidos de forma indevida sejam devolvidos

“Ademais, não fosse a propositura da presente ação pelo demandante, muito provavelmente não se teria conhecimento do ato ilícito praticado ao patrimônio público, sendo ainda mais vultoso o dano causado ao erário”. A colocação foi feita pela promotora de Justiça Juliana Gomes Viana no parecer final dado no processo 0005861-64.2014-8.19-0068, no qual o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, o município e o chefe de gabinete Aldem Vieira de Souza foram denunciados pelo fato de Vieira ter recebido salários de forma indevida, pagamentos autorizados pelo prefeito e considerados ilegais. A afirmação da promotora foi em resposta ao questionamento feito pela defesa dos réus no processo sobre a conduta do autor da ação, Julio Cezar Leitão, responsável por várias denúncias contra o governo.

Carlos Augusto tem dois recursos para serem julgados no Tribunal Superior Eleitoral Recurso em favor do candidato mais votado do PSL pode tirar mandato de Atila Nunes

Está na pauta de julgamentos agendados para a sessão dessa quinta-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Recurso Especial Eleitoral Nº 28948, impetrado em favor do ex-prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, candidato a deputado estadual mais votado do PSL. Trata-se de um processo no qual ele foi condenado por abuso de poder econômico na campanha de 2008, ano em que disputou a reeleição e derrotou o hoje prefeito, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC). Balthazar concluiu o mandato, mas acabou declarado inelegível, o que levou os 31.846 conquistados por ele na eleição do ano passado serem computados em separado. Em caso de vitória hoje no TSE, Carlos Augusto assumirá a única vaga conquistada pelo PSL na Assembleia Legislativa, tirando da cadeira o deputado Atila Nunes, que teve 25.042 votos.

A Ouvidoria do MPRJ foi para as ruas e o resultado está na ações penais ajuizadas em todo o estado Violência doméstica resultou em 3.840 ações penais em três meses no estado do Rio de Janeiro

Em pleno século 21 o lar ainda é cenário de barbaridades e a violência doméstica continua aumentando. De acordo com o Ministério Público, 3.840 ações penais contra agressores em família foram ajuizadas no primeiro trimestre desde ano, sendo 1.538 no mês de março, quando o MP priorizou o ajuizamento de ações penais pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo também intensificado uma campanha de esclarecimento sobre a gravidade da violência de gênero.  De acordo com a instituição, só a 1ª Central de Inquéritos foi responsável pela formulação de 735 denúncias. Se esses dados mostram que a Promotoria de Justiça está fazendo o seu dever de casa, comprovam também que as agressões dentro da própria casa continuam sendo uma grande mancha na sociedade.

Em março de 2012 a Polícia Federal, por ordem do STF, cumpriu mandados de busca e apreensão nas creches da rede municipal Antes da condenação do TCE prefeito foi alvo de investigação no STF em denúncia de fraude e superfaturamento em dois contratos com a empresa Home Bread no total de R$ 7,1 milhões

Segundo professores e alunos da rede municipal de ensino de São João de Meriti, a merenda escolar não é lá grandes coisas, mas os valores pagos pela Prefeitura na aquisição, revelam denúncias feitas ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e até mesmo no Supremo do Tribunal Federal (STF), equivalem a preço de banquete. Conforme o elizeupires.com já noticiou, no dia 24 de fevereiro, o prefeito Sandro Matos (PDT), foi condenado a devolver R$ 78,2 mil aos cofres da Prefeitura, por ter comprado alimentos a preços superfaturados junto à empresa Comércio e Indústria de Alimentos São Judas Tadeu Ltda., que, em 2009, recebeu R$ 318.815,76 para fornecer gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, mas não é só isso: uma denúncia ao STF apontou que em 2009 - mesmo ano da contratação da São Judas Tadeu - e no ano seguinte, apenas 40% do total destinado à compra de merenda escolar chegava aos pratos dos alunos, por conta de superfaturamento e do suposto uso de notas frias.

O destino de Carlos Augusto está nas mãos do ministro Dias Toffoli Ex-prefeito de Rio das Ostras está a um voto de uma cadeira na Alerj

Terminou empatada em três votos a três a apreciação do recurso impetrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos advogados do ex-prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, que disputou sub judice uma vaga de deputado estadual pelo PSL. O processo está agora sob vista do presidente da corte, o ministro Dias Tóffoli, que ao pedir vista sinalizou que seria injusto não confirmar o registro de candidatura de Carlos Augusto, uma vez que ele foi penalizado com três anos de inelegibilidade antes da validade da Lei da Ficha Limpa (que fixa em oito anos o período mínimo inelegibilidade), que, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), só seria aplicada a partir de 2012. Carlos Augusto teve o registro negado pelo TRE, mas, segundo seus advogados, a inelegibilidade dele havia expirado em 2011.

Fora do mandato desde o início do ano passado, o vereador reeleito de Guapimirim, Iran Moreno de Oliveira, o Iran da Serrana (PMDB), permanecerá afastado. Decisão nesse sentido foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o recurso contra a negativa de habeas corpus impetrado em favor do vereador. Iran presidia a mesa diretora da Câmara quando foi destituído do cargo e do mandato pela Justiça, a pedido do Ministério Público.

Segundo a promotoria o vereador e os outros denunciados no processo “teriam se associado para delitos como fraude a licitações, superfaturamento de compras e serviços pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Guapimirim, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e coação no curso do processo”.  De acordo com o MP Iran seria da base da quadrilha, “sendo responsável pela execução das determinações impostas pela cúpula, consistente em atos cotidianos de fraude, desvios, malversação da máquina pública, tráfico de influência, troca de favores, corrupção ativa e passiva, improbidades, chantagens e ameaças”.

Bispo diz que vai até ao STF para derrubar Pezão

Rejeitado nas urnas pela maioria dos eleitores do estado do Rio de Janeiro, o senador e bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, Marcelo Crivella, não está aceitando o resultado da eleição e disse que é cedo para o PMDB comemorar a vitória porque foram impetradas 13 ações por abuso de poder econômico contra a candidatura vencedora. Crivella confirmou agora a pouco que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ver julgados os pedidos de cassação do registro de candidatura de Luiz Fernando Pezão.  A afirmação do candidato derrotado causou risos entres os caciques do PMDB fluminense, que entendem a situação e apontam que em termos judiciais a posição de Crivella não é nada confortável, pois a fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), fez vários flagrantes em templos da Igreja Universal, constatando abusos e crimes eleitorais, tendo, inclusive, lacrado um deles no último sábado, em Duque de Caxias, onde foram apreendidos materiais de campanha que seriam distribuídos entre os fieis, possivelmente para a boca de urna no dia seguinte.