O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam ao aperfeiçoamento da gestão pública dos recursos hídricos. O relatório de auditoria operacional extraordinária realizada na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), produzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, sugere medidas específicas a serem adotadas pelos gestores.

O acórdão proferido em sessão do plenário virtual determina comunicação ao governador, ao titular da Secretaria e ao presidente do Inea. Ao chefe do Executivo fluminense, foi recomendada a disponibilização de auxílio técnico necessário ao Inea para a convocação dos candidatos aprovados em concurso público. A iniciativa é uma exigência imposta pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento alerta para o risco de o órgão tornar-se inoperante, caso o número de vacâncias previstas até o final do RRF se concretize.

Presidente, vice-presidente e secretário-geral de Controle Externo farão palestras para prefeitos e presidentes de câmaras

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) lançará, nesta quinta-feira (23), em Teresópolis, o programa “TCE Presente”. O polo da Região Serrana, que abrange 20 municípios, será o primeiro contemplado com o projeto. O conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e o vice-presidente da Corte e presidente do Conselho Superior da Escola de Contas do TCE-RJ (ECG), conselheiro Márcio Pacheco (foto), participarão do evento, assim como o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal, Oséias Santana. O “TCE Presente” percorrerá os cinco polos previstos até o fim do ano (cronograma abaixo).

● Elizeu Pires

Por ter apresentado documento com declaração falsa ao participar de um pregão realizado em 2021 pela Prefeitura de Cabo Frio, a empresa MC Alimentação e Serviços foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e pode ficar impedida de participar de qualquer processo licitatório por um período de até cinco anos.

● Elizeu Pires

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) descobriu que o órgão não está tão preparado assim para exercer o papel fiscalizador.

● Elizeu Pires

Marcada para o dia 31 deste mês, a concorrência aberta pela Prefeitura de Itatiaia para concessão a uma empresa privada dos serviços de remoção e custódia de veículos que estiverem estacionados em locais proibidos ou circulando em situação irregular dentro dos limites do município, foi adiada “sinie die” pela administração municipal.

Tribunal de Contas determinou a anulação de todo o processo

● Elizeu Pires

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a Secretaria Estadual de Polícia Civil celebraram um acordo de cooperação técnica visando ao desenvolvimento de ações em conjunto para o combate à corrupção, fraudes em licitações e demais descumprimentos dos preceitos legais que regem a administração pública.

O documento foi assinado pelo conselheiro-presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, e pelo secretário de Polícia Civil, Fernando Albuquerque.  “Juntos podemos fazer mais. Agradeço ao secretário pela iniciativa e tenho certeza de que este acordo trará muitos frutos para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o conselheiro-presidente. 

Contrato tem aumentado e o número de alunos diminuído

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Embora a Prefeitura de Petrópolis aponte em termo aditivo datado de 19 de julho de 2022 que o custo do contrato do Limp-Serra tem o valor global de exatos R$ 44.328.096,97, o consórcio responsável pelos serviços de limpeza pública naquele município informa que o valor é menor, e na soma está incluída a destinação final até a Central de Tratamento de Resíduos, localizada em Três Rios.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna ajuizou, nesta quarta-feira (15), uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itaperuna realizem concurso público para a estruturação da carreira de procuradores jurídicos na cidade. De acordo com dados obtidos pelo MPRJ, tanto o procurador da Câmara quanto 18 dos 27 servidores da Procuradoria-Geral do município (PGM) ocupam cargos de confiança, o que desobedece a legislação vigente.

As investigações tiveram início após a instauração do inquérito civil n° 001/19, para verificar se a PGM de Itaperuna estaria atendendo ao comando constitucional que determina a sua estruturação com titulares de cargo efetivo. O inquérito civil originou-se com base nos autos do processo TCE/RJ nº 225.221-8/17, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que fossem devidamente estruturadas as Procuradorias Municipais em todo o Estado do Rio de Janeiro.