Entendimento é de que a licença para aterro deve ser exigida apenas na assinatura do contrato

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu determinação ao prefeito de Cantagalo para que realize ajuste no procedimento licitatório de pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos. Em acórdão proferido na sessão plenária de 21 de junho, a Corte teve o entendimento de que a licença para aterro sanitário deve ser exigida apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. A exigência deve ser feita no ato de assinatura do contrato e não deve servir como requisito de habilitação para participar do processo licitatório.  

● Elizeu Pires

Menos de um mês após a veiculação da matéria Porto Real vai licitar novo contrato de terceirização de mão de obra com acréscimo de cerca de R$ 10 milhões, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), determinou a suspensão de um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Porto Real para alocação de mão de obra em postos de trabalho de várias secretarias.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, em sessão plenária realizada em 14 de junho, pela aplicação de multa a três ex-servidores do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro (DER-RJ). A penalidade se deu por conta de irregularidades verificadas em auditoria governamental extraordinária ter identificado cessão contratual ocorrida de forma irregular e contrária à legislação, uma vez que o contrato original vedava a cessão das obras.

O acórdão proferido impôs multa ao ex-presidente do DER-RJ, ao ex-diretor de Operação e Conservação Metropolitana (DOM) do DER-RJ e ao ex-assessor especial da mesma DOM, e rejeitou as razões de defesa dos mesmos na formalização do contrato, cujo objeto é construção de viaduto, passarela e ponte no Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, iniciado no ano de 2010 com custo estimado, em 2018, de cerca de R$ 19 milhões. Dentre as irregularidades encontradas na auditoria, destaca-se a cessão irregular do contrato em detrimento da realização de nova licitação de contratação.

Um pregão eletrônico marcado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj) para aquisição de software, com valor global estimado de R$ 192 milhões, foi revogada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cujo corpo técnico encontrou no edital itens com até mais de  80% de superfaturamento, o sobrepreço total estimado chegava a R$ 59,6 milhões.

De acordo com o TCE-RJ, na licitação cujo objeto é a aquisição e subscrição de licenças de software da Microsoft, apresentava sobreprelo em 20 dos 31 itens previstos no edital, sendo que em apenas um deles o superfaturamento era de  ordem de 81%.

Auditoria apurou falhas nas medidas adotadas para garantir  universalização do acesso de estudantes à internet

Auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nas redes municipais de ensino de Belford Roxo, Itaboraí e Magé e na Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de averiguar as condições de acesso de alunos e professores à internet e identificar as principais dificuldades enfrentadas, evidenciou um cenário de exclusão digital de uma parcela significativa dos estudantes.

Tribunal de Contas apontou potencial risco de dano ao erário em contrato firmado com a Ceperj

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Dos R$ 1.595.965,04 pagos este ano pela Prefeitura de Cabo Frio à empresa MC Alimentação e Serviços, que ficou responsável pelo fornecimento de refeições mas unidades da rede municipal de Saúde, R$ 517.512,96 foram quitados em 16 de março, um dia após o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ter decretado a inidoneidade da empresa por um período de 12 meses.

Decisão foi por unanimidade pelo plenário da Casa

O parecer do Tribunal de Contas foi lido pelo presidente da Casa, Valdeck Ferreira - Foto: Marcelo Dias As contas do prefeito Renato Cozzolino Harb (PP), relativas ao exercício fiscal de 2021, foram aprovadas por unanimidade pela Câmara de Vereadores. O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa confirmou o parecer favorável dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitido em dezembro de 2022.

● Elizeu Pires

Em decisão tomada no processo 100.939-0/23, relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acatou representação da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, ratificada pelo Secretaria Geral de Controle Externo do órgão fiscalizador, e suspendeu uma licitação aberta pelo Centro de Tecnologia de Informação  e Comunicação (ProderJ), com valor global de R$ 191.967.870,06, tendo como objeto a aquisição e subscrição de licenças de uso de softwares da Microsoft.

● Elizeu Pires

Localizado no bairro Olinda, o único cemitério de Nilópolis está precisando de obras de reforma e ampliação, necessidades que tem sido ignoradas solenemente pela Prefeitura, que prefere transferir a obrigatoriedade da realização das obras para a iniciativa privada. Só que isto não será possível tão cedo, pois o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão da concorrência pública aberta para concessão, por um período de 25 anos, dos serviços públicos cemiteriais do município, mediante a uma outorga de R$ 78,6 milhões diluída ao longo da validade do contrato.