Afastar sim, cassar não”, teria sido essa a sugestão do parlamentar que teria interesse em eleger uma nova composição para a mesa diretora

● Elizeu Pires

O município de Volta Redonda suspendeu o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza no Parque Aquático Municipal, com valor estimado de cerca de R$ 5 milhões. A suspensão atendeu a decisão monocrática proferida em 21 de novembro, em que o conselheiro relator do processo determinou ao prefeito que, além de suspender, não homologasse ou celebrasse contrato, e que não iniciasse a prestação do serviço pretendido pelo certame. O resultado da representação evidenciou a importância da ação preventiva do TCE-RJ, impedindo a concretização de gastos com procedimentos com suspeitas de irregularidades.

A determinação para suspensão do processo licitatório resultou de representação com pedido de tutela provisória formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Auditores da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP) verificaram a incidência de possível sobrepreço em módulo específico da planilha de custos incluída no procedimento licitatório, ocasionando um aumento do índice de economicidade - fator K. Trata-se de parâmetro utilizado para mensuração do custo de um serviço, acima da média praticada no mercado, fato que elevou o valor estimado da contratação.

● Elizeu Pires

Em dezembro do ano passado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), reprovou as contas do prefeito de Itaperuna, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o Alfredão (PSD), referentes ao exercício de 2021, devido à retenção dos repasses devidos ao fundo de previdência própria dos servidores de Itaperuna, mas ao que parece, o governante não deu a mínima para isso, já que a dose se repetiu na semana passada, com a prestação de contas relativa ao exercício de 2022 também receberam parecer prévio contrário pelo mesmo motivo.

● Elizeu Pires

Apesar do baque na receita Lucas tem motivos para comemorar - Foto: Reprodução Que Seropédica, antigo distrito, não deve nada ao município de Itaguaí e muito menos tenta ingerência em questão que afete economicamente a ex-cidade-mãe, todos na Baixada Fluminense sabem, mas, ao que parece, menos o prefeito Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão, que tem se movimentado para afetar o ex-distrito, mais diretamente o prefeito Lucas Dutra dos Santos, Professor Lucas, buscando provocar queda de receita, tirar dos cidadão seropediciense, uma bela fatia do bolo dos impostos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao escritório de advocacia Djaci Falcão Advogados Associados S/S, contratado, por inexigibilidade de licitação, para representar o município em processos judiciais sobre direitos creditórios de petróleo e gás (participações governamentais). A decisão monocrática foi proferida pela conselheira- substituta Andrea Siqueira Martins.

O provimento cautelar atendeu a pedido da Coordenadoria de Auditoria em Receita (CAD-Receita), veiculado em representação endossada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE). Levou-se em consideração a possiblidade de que a postulação do Município sobre uma maior fatia de royalties e participações especiais não seja acolhida. Além disso, há a questionável capacidade do contratado restituir os valores percebidos indevidamente - em montante que se avoluma mês após mês.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizará no dia 6 de novembro evento para debater a ‘Implementação do Marco Legal do Saneamento Básico para o Estado do Rio de Janeiro”, uma parceria com Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Ministério das Cidades, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e Secretaria Especial de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (Seppi). A atividade, que terá abertura do conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, ocorrerá presencialmente, no auditório do Tribunal. As inscrições devem ser feitas por meio do Portal da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, que certificará os participantes.

A iniciativa marca o início de um ciclo de capacitação sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico que terá como público os jurisdicionados do TCE-RJ. Focalizado na necessidade de implementação, gerenciamento e fiscalização, pela administração pública, das diretrizes para o setor, o evento contará com palestras proferidas por especialistas da área. Entre outros pontos, serão debatidos os desafios de gestores municipais e estaduais no cumprimento do Novo Marco Legal. As necessidades de adaptação para obtenção de apoio a projetos e o arcabouço regulatório, previsto pela ANA, para garantir o atingimento das metas de universalização dos serviços de saneamento básico serão tratados no evento e aprofundado ao longo dos cursos.  

Conselheiro do TCE-RJ, ele acusado de corrupção passiva e de integrar organização criminosa.

Ex-deputado, Brazão foi alvo da Operação Quinto do Ouro Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da defesa de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para encerrar ação penal em que ele é acusado de corrupção passiva e de integrar organização criminosa.

Concorrência visava a exploração das vias públicas como estacionamento

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde maio de 2005, a Previdência dos servidores municipais de Magé vinha operando com as contas estouradas e no escuro. O déficit financeiro até então mantido em segredo, veio à tona através do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou que só em 2019  a Prefeitura deixou de repassar R$ 11.501.498,11, o que "sujou" o município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de Serasa dos órgãos públicos. Porém, o que já era ruim piorou no ano seguinte: de acordo com o órgão fiscalizador, o rombo chegou a R$ 18,5 milhões em 2020, período em que as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Magé  somaram exatamente R$ 32.868,276,36.

● Elizeu Pires

Com uma proposta de R$ 2.188.653,50, a Embrapec Comércio e Distribuição venceu a fase de lances da licitação aberta pela Prefeitura de Porto Real para comprar os uniformes dos os alunos da rede municipal de ensino. A empresa ganhou, mas não levou, pois foi desclassificada pela Comissão de Licitação, que também tirou do certame as segunda, terceira, quarta e quinta colocadas, declarando vencedora do Pregão Presencial 011/2022 a sexta colocada, a firma Job Comércio e Representações, que cobrou R$ 2.800.090,00, R$ 611.436,50 a mais.