O TCE já havia emitido parecer contrário da prestação de contas de 2017 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar as contas de governo da Prefeitura de Valença, encontrou o que classificou como "Irregularidade 02" no processo relatado pelo conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, e avisou ao prefeito Luiz Fernando Graça – que já teve as de 2017 reprovadas pela Corte – da necessidade de se tomar providências.

Em oficio encaminhado no dia 16 de janeiro o TCE apontou a saída, sem comprovação, de R$ 1.681.484,94 dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que pode ser conferido aqui.

Prejudicados com a retenção das contribuições por parte das prefeituras, alguns institutos de previdência municipais estão em situação irregular, com os certificados de regularidade previdenciária vencidos e as finanças comprometidas. Há casos de débitos acumulados há mais de dez anos e a solução encontrada são os parcelamentos em até 200 meses, mas tem prefeito que faz o acordo, mas atrasa do pagamento das parcelas, tornando as dívidas ainda maiores. Acompanhando a situação de perto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já avisou aos gestores que a retenção das contribuições e o não pagamento das parcelas dos acordos serão consideradas irregularidades a partir deste ano, quando as contas dos municípios referentes ao exercício de 2019 estiverem sendo analisadas.

Na semana passada, por exemplo, ao julgar a prestação de contas da Prefeitura de Rio Claro, o TCE alertou para o problema, uma vez que administração local não comprovou o pagamento integral das contribuições em 2018 e vem atrasando as parcelas dos acordos por mais de seis meses. No caso de Rio Claro a Corte de Contas destacou que “o não repasse da contribuição retida dos  servidores configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta  ser enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária”.

O Certificado de Regularidade Previdenciária de Rio Claro está vencido desde julho de 2019 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou esta semana as contas de governo do prefeito de Rio Claro, José Osmar de Almeida, referentes ao exercício de 2018, por conta de irregularidades e impropriedades, entre elas a falta de comprovantes de pagamento das contribuições patronal e das descontadas dos servidores para o regime de previdência própria, mas a situação pode ser ainda mais complicada, pois há parcelas de acordos em atraso.

É o que mostra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. De acordo com o CADPREV a Prefeitura estaria com sete parcelas em atraso de cada um dos cinco acordos de parcelamento de dívidas acumuladas com a retenção das contribuições, firmados pela administração municipal, quatro em 2017 e um em 2018, documentos que somam mais de R$ 24 milhões, o que pode ser conferido aqui.

O prefeito Luiz Fernando Grança fez seis acordos de parcelamentos, mas todos estão com parcelas atrasadas, segundo revela o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social As contas de 2017da Prefeitura de Valença – cidade do Sul Fluminense –, receberam parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado por pendências de mais de R$ 35 milhões com o Instituto de Previdencial dos Servidores. Porém, a julgar pelos registros do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), o prefeito Luiz Fernando Graça não teria dado muita bola para isto, pois vem acumulando ainda mais dívidas com a entidade, deixando de cumprir os acordos de parcelamentos de débitos gerados pela retenção das contribuições patronais.

De acordo com o CADPREV, Graça firmou acordos para quitar uma dívida de mais de R$ 35 milhões com o Previ-Valença, mas todos eles estão com parcelas em atraso (confira aqui), e, segundo gente ligada ao governo, não haveria previsão de pagamento nem para as que vencerão este mês.

E a Prefeitura não mostra o contrato nem a ata do pregão vencido pela empresa que já atuava na cidade

O questionamento aponta falta de transparência e o fato de a empresa já estar prestando o serviço antes da disponibilizado pela Prefeitura, que limitou-se a publicar no quase vazio Portal da Transparência a homologação do processo licitatório e o valor do novo contrato, fixado em 2.597.000,00,  R$ 276.731,13 a mais que o preço contratado anteriormente.

Processo está tramitando sob sigilo no Tribunal de Contas do Estado

Por ordem da Justiça a Prefeitura teve de cancelar o resultado de uma licitação de quase R$ 40 milhões Marcada para o dia 6 de setembro, a Concorrência Pública 004/2019, lançada pela Prefeitura de Rio das Ostras para obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada em três vias do bairro Ancora, pode resultar em dor de cabeça para o prefeito Marcelino Borba. Duas representações foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado apontando possíveis irregularidades do edital que sustenta a licitação, mas só uma delas foi aceita, porque a segunda tinha o mesmo objeto da primeira.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por unanimidade, aprovou as contas das prefeituras de Mesquita e Nilópolis, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos prefeitos Jorge Miranda e Farid Abrão.

O conselheiro Rodrigo Nascimento foi o relator das contas de Mesquita. O município aplicou 19,58% das receitas resultantes de impostos próprios em Saúde, superando, assim, o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. Na Educação, foram investidos 45,52%, respeitando o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. .

A Prefeitura de Vassouras tem pendências elevadas com o fundo de pensão dos servidores da municipalidade O prefeito Severino Ananias Dias Filho, teve as contas de gestão referente ao exercício de 2018 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas quem conhece a situação do município de Vassouras, principalmente em relação à previdência dos servidores, não vê motivos para comemorar. A Prefeitura deve muito dinheiro ao Fuprevas, que está com um elevado déficit atuarial e com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde o dia 20 de novembro.

A administração municipal também não presta contas de convênios, não comprova o gasto do percentual mínimo com Educação nem a regularização do FGTS, conforme consta em documentos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), o Serasa do governo federal e em registros do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).  

Pela denúncia, a Prefeitura de Itaguaí tornou-se um negócio familiar Vista como normal pelo governo, a nomeação de parentes do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho, do vice-prefeito Abeilard Goulard de Souza Filho, o Abeilardinho, e de pelo menos quatro membros do primeiro escalão da administração municipal, estaria custando cerca de R$ 500 mil mensais aos contribuintes de Itaguaí, pessoas comuns obrigadas a pagar da conta alta da desenfreada do nepotismo no município. Revelada na matéria Itaguaí tem um 'governo de família', veiculada no dia 19 de outubro, a prática vai ser alvo de uma comissão processante no Poder Legislativo.

Com uma denúncia formulada dia 26 de novembro, apresentando mais de 60 nomes de parentes nomeados na Prefeitura, a Câmara de Vereadores poderá submeter ao plenário nesta terça-feira (2), o pedido de formação de uma comissão de inquérito para apurar as nomeações de parentes do prefeito, do vice, de três vereadores (dois deles ocupando cargos de secretário), e da controladora geral Luzia de Freitas Câmara, que tem em cargos comissionados a irmã Diva de Freitas Câmara, o marido Evan Las Cazas de Brito Junior e o filho Raphael Câmara de Brito.

Melhora nos índices de transparência se deu por medidas anteriores a atual gestão

Os dados foram coletados pelo TCE entre outubro de 2017 e março de 2018 A classificação de Rio das Ostras como o segundo melhor município da Região das Baixadas Litorâneas em transferência no ranking divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem sendo divulgada como se fora uma conquista da atual, mas os dados mostram o contrário. As mudanças começaram em 2017 – depois de registrados índices negativos entre 2013 e 2016 –, e se consolidaram  a partir do trabalho de uma comissão formada em 2017 para fazer o acompanhamento e  aprimorar o Portal da Transparência, trabalho que apresentou o resultado apurado em março de 2018, quatro meses antes da posse do prefeito Marcelino Borba.