O ex-prefeito Paulo Dames tem uma longa lista de débitos e o vereador Kinha também está na Dívida Ativa Ex-prefeito de Casimiro de Abreu foi condenado a ressarcir o município em vários processos, mas débito continua em aberto

Prefeito de Casimiro de Abreu até 31 de dezembro de 2008, tendo cumprido dois mandatos consecutivos, Paulo Cezar Dames Passos foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver aos cofres da municipalidade o total de R$ 5.326.697,28, mas até agora a Secretaria Municipal de Fazenda não teria visto a cor de um centavo sequer. Dames, que além dessa volumosa quantia em aberto no setor de Dívida Ativa, tem pendências com a Justiça e outros processos em análise no TCE, já está praticamente em campanha para a sucessão do prefeito Antonio Marcos Lemos (PSC), se anunciando como pré-candidato do PSB, podendo ter como colega de chapa o vereador Adair Abreu de Souza, o Kinha, que também tem débito junto à Fazenda Municipal, referente ao processo 205.875-7/98, do Tribunal de Contas. Os valores devidos ao poder público a título de impostos e taxas, bem como as multas e as devoluções determinadas pelo TCE, vão para o setor de Dívida Ativa para a cobrança judicial, acarretando inclusive no leilão de bens como garantia de pagamento. Na situação do ex-prefeito ele poderá vir a cobrar a si mesmo, caso volte a governar a cidade algum dia.

Riverton decidiu abraçar o pré-candidato Chico Machado Riverton Mussi monta força tarefa para tentar eleger Chico Machado em Macaé

Cheio de pendências com o Tribunal de Contas do Estado e enquadrado pela Justiça Eleitoral na Lei da Ficha Limpa em 2014, o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi, já sabe que não conseguiria registrar uma eventual candidatura às eleições deste ano e já escolheu a quem apoiar. Ele optou pelo pré-candidato do PDT, o vereador Francisco Alves Machado Neto, o Chico Machado.  A má situação jurídica de Riverton ficou muito clara para ele em 2014, quando sua candidatura a deputado estadual pelo PMDB foi impugnada pelo TRE. Mussi disputou amparado por uma liminar e teve 26.035 votos, mas sua votação (suficiente para deixá-lo na nona suplência) não foi computada.

     Em decisão tomada na sessão desta terça-feira o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro condenou o ex-secretário de Planejamento do município de Angra dos Reis Rubem Dobler a devolver aos cofres da municipalidade R$ 270.891,70 devido a irregularidades encontradas em contrato firmado sem licitação (em 2002) com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, A Faetec foi contratada para elaborar estudos e relatórios técnicos que ajudariam na obtenção de recursos do BNDES para modernizar administração municipal. O plenário do TCE seguiu o voto do conselheiro Aloysio Neves, que atuou como relator no processo. A Faetec recebeu R$ 172.810,50 para a prestação do serviço pelo prazo de dois meses. Com Rubem foi condenado ainda o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Bento José, também foi considerado responsável pelo dano aos cofres de Angra dos Reis, mas, por conta do falecimento de Bento Rubem arcará sozinho com a reparação.

Helil Cardoso está cobrado pelo TCE desde 2014, mas tem manobrado para manter contrato sem licitação Serviço já custou quase R$ 50 milhões em três anos

Em janeiro de 2013, ao romper o contrato com a empresa Selix Ambiental, que fazia o serviço, o prefeito Helil Cardoso dispensou licitação para contratar, em caráter de emergência, uma nova empresa para fazer a coleta de lixo em Itaboraí, pagando bem mais do que a Prefeitura gastava antes. A escolhida foi a Empresa de Serviços Dinâmica, que embora contratada por R$ 13 milhões por um período de um ano, recebeu entre fevereiro e dezembro de 2013 o total de R$ 14,8 milhões e continuou faturando sem licitação, com a emergência sendo prorrogada por termos aditivos. Em 2014 Helil decidiu fazer uma licitação, mas ainda assim não optou pela forma correta e continua estendendo a emergência. Tanto que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolveu agir e ameaça o prefeito com uma multa diária de R$ 12 mil se ele não encaminhar à corte de contas informações completas sobre o edital da concorrência lançado em 2014, com valor global de R$ 19.606.391,78, cobrança que já foi feita nove vezes pelo TCE.

Timor ainda não teve uma conta de gestão reprovada pelo TCE Alvo de muitas reprovações em gestões anteriores, o município vem recebendo aprovação desde 2009

Seguindo voto da conselheira Marianna Willeman, que atuou como relatora no processo, o plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas da Prefeitura de Japeri referentes ao exercício do ano passado. Essa foi a sexta aprovação consecutiva desde a análise das contas de 2009, primeiro ano da administração do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor, que está cumprindo o terceiro ano do segundo mandato. Ele foi reeleito em 2012, sendo, até agora, o único governante da cidade que ainda não tem uma prestação de contas de gestão reprovada pelo TCE.

Alair levou um puxãozinho de orelha do Tribunal de Contas Ao aprovar com ressalvas na sessão plenária desta terça-feira as contas de gestão da Prefeitura de Cabo Frio referentes ao exercício do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) alertou o prefeito Alair Corrêa para a necessidade de fazer "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties". De acordo com o relator do processo, conselheiro Aloysio Neves, o prefeito deve priorizar a aplicação da receita proveniente da compensação pela exploração do petróleo “em programas e ações que desenvolvam de forma sustentável a economia local e busque atrair novos investimentos”.

Segundo a corte de contas, “os gastos com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2014 foram de R$ 422.904.047,20, correspondentes a 53,26% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto no segundo quadrimestre as despesas atingiram R$ 442.388.228,50, equivalentes a 53,83% da RCL”. Ainda segundo o TCE-RJ, no terceiro quadrimestre de 2014 “os gastos atingiram 54,19% (R$ 466.946.038,80), ultrapassando o limite legal de 54% da RCL previsto na Lei Complementar Federal, o que gerou ressalva e determinação para que o município observe o cumprimento das despesas”.

O governo gasta mais de R$ 500 milhões para subsidiar o programa que atende 4,5 milhões de pessoas no estado do Rio de Janeiro Fraude no sistema beneficiou empresas de ônibus com pagamentos indevidos. Só no ano passado o estado repassou R$ 543 milhões às empresas

Pelo menos 1.057 de pessoas já falecidas estavam inscritas no programa Bilhete Único Intermunicipal, subsidiado pelo governo estadual para garantir transporte público mais barato para a população. Foi o que constatou uma auditoria governamental feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) nos registros do programa, que é gerido pelas secretarias estaduais de Transportes e Planejamento. Foram detectados também 409 casos de empresas que utilizaram, indevidamente, o CPF de pessoas físicas para se cadastrar no sistema, além de 1.459 cartões em nome de crianças menores de cinco anos de idade, que tem passagem gratuita garantida. Em 2014 o programa beneficiou 4,5 milhões de usuários e as empresas de ônibus receberam R$ 543 milhões do governo estadual

Nestor Vidal ainda não teve nenhuma conta reprovada pelo TCE A aplicação do Fundeb e ficou acima do mínimo de 60% determinado pela legislação

Seguindo voto do conselheiro José Gomes Graciosa, o plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou a prestação de contas da administração financeira da Prefeitura de Magé referentes ao exercício de 2014. Segundo a análise da corte de contas, o prefeito Nestor Vidal respeitou o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) para a folha de pagamento. O gasto com salários teve um acréscimo de 4,45% em comparação com as despesas do exercício anterior, mas mesmo assim ficou abaixo da evolução, que foi de 8,53% em relação a 2013. O prefeito desembolsou no primeiro quadrimestre de 2014 o valor de R$ 181.538.744,30 (48,49% da RCL); no quadrimestre seguinte, gastou R$ 185.256.533,40 (48,93% da RCL); e no terceiro quadrimestre, R$ 195.556.422,20 (49,94% da RCL).

Capixaba reteve as contribuições previdenciárias em 2013 e 2014 Segundo o Tribunal de Contas contribuições deixaram de ser repassadas entre janeiro de 2013 e abril deste ano

As contas de gestão da Prefeitura de Mangaratiba referentes ao exercício do ano passado, sob a responsabilidade do prefeito Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, além de um déficit financeiro de mais de R$ 34 milhões, apresentou déficit previdenciário superior a R$ 2 milhões, o que significa dizer que o governo não repassou integralmente as contribuições dos servidores e as contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município (Previ-Mangaratiba), em 2014.

Desembargadores, procuradores e técnicos do TCE se reuniram para discutir o assunto no auditório do Tribunal de Justiça Débitos podem chegar a R$ 1 bilhão, mas prefeituras não se prepararam para cobrá-los

Sem dinheiro até para custear os serviços básicos, a maioria dos municípios fluminenses está batendo às portas do governo federal pedindo ajuda para obter o equilíbrio financeiro, quando na verdade bastaria ter feito o dever de casa: cobrar o que lhes é devido de tributos por empresas e pessoas físicas de forma eficiente. É a essa conclusão que chegou o Tribunal de Contas do Estado em auditorias em diversas prefeituras, tendo verificado que muitas delas sequer dispõe de cadastros completos dos devedores, não contam com controle de fiscalização para cobrança da dívida ativa e dessa forma não conseguem receber nem através de execução fiscal judicial.