A cidade do Rio de Janeiro revogou a exigência da comprovação de vacina contra a covid-19 para acesso e permanência em locais fechados, como academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios, vilas olímpicas, cinemas, teatros, circos, salas de concerto, museus, recreação infantil, pontos turísticos e feiras comerciais. A determinação está no Decreto nº 50.672, publicado ontem (26) no Diário Oficial do município. 

A cobrança do passaporte vacinal foi anunciada em 27 de agosto do ano passado e passou a valer no dia 15 de setembro. Ontem (25), o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC) do município, conhecido como Comitê Científico, recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) suspenda temporariamente a cobrança.

A ministra Rosa Weber (foto), relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.

O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

● Elizeu Pires

Compra sem licitação foi feita dias antes da saída de Matheus Quintal No apagar das luzes de sua gestão à frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal decidiu comprar por dispensa de licitação R$ 30 milhões em livros, sem sequer tentar negociar preço. É o que constatou o Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, ao analisar um contrato firmado em 18 de março com a empresa Inteligência Educacional, para fornecer 399 mil livros de uma coleção voltada para a terceira idade.

Ex-deputado está cumprindo pena em regime semiaberto

A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu, por oito anos, os direitos políticos do ex-deputado estadual Edson Albertassi (foto). Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter nomeado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, entre os anos de 2001 a 2011, dois assessores que residiam em Volta Redonda e nunca compareceram à Alerj para exercerem suas funções. 

Lei nesse sentido já entrou em vigor

Serviços de transporte coletivo de todos os modais do estado do Rio deverão promover a campanha publicitária "Meu corpo não é público”, para divulgação de ações afirmativas, educativas e preventivas de abuso sexual e violência contra as mulheres sofridas nos coletivos. A determinação é da Lei 9.649/22, de autoria do ex-deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial.

Informação foi dada pelo governo em audiência pública realizada pela Alerj

A noticia foi dada durante audiência pública da Comissão do Meio Ambiente - Foto: Divulgação/Alerj Com previsão de inauguração para 2023, o estado do Rio terá o maior hospital público veterinário da América Latina, com especialidades de oftalmologia, oncologia, ortopedia e internação. A informação foi dada pelo secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio, Vinícius Cordeiro, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente (CDMA), presidida pelo deputado Gustavo Schmidt (Avante).

As transferências de abril somam R$ 800 milhões

O governo do Rio de Janeiro repassou na semana passada R$ 469 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 11 a 15 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de abril foi de R$ 800 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 5,42 bilhões.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou o imediato cumprimento de sentença para que o Instituto Estadual do Ambiente não expeça quaisquer novas licenças para a construção no empreendimento Resort Peró, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, em Cabo Frio (RJ), reconhecendo a nulidade das já expedidas. Já as sociedades empresárias responsáveis pelo empreendimento devem promover a imediata demolição das construções porventura efetuadas com base nessas novas licenças ambientais, com a retirada dos respectivos entulhos e a reparação ambiental.

Apesar de recursos interpostos pelos réus junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-2) aguardarem julgamento, o juiz Federal José Carlos da Frota Matos entendeu que para o caso se aplica o disposto no art. 14 da Lei 7.347/85, do qual se depreende a inexistência de efeito suspensivo automático aos recursos, podendo o Juiz conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. “No caso, não há qualquer decisão atribuindo efeito suspensivo às apelações interpostas, razão pela qual ocorreu somente o efeito devolutivo em matéria recursal”, analisa.

Vacinação começa dia 27 para a faixa de 70 anos

A cidade do Rio de Janeiro aplicará, até maio, a segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 em pessoas com 60 anos ou mais de idade. Para receber a nova dose, é preciso ter sido imunizado com o primeiro reforço há pelo menos seis meses.

Candidatos aprovados em concuros público realizados no estado do Rio que excederem o número de vagas podem ser convocados ao longo do prazo de validade edital. É o que determina a Lei 9.650/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Cláudio Castro no último dia 19.

De acordo com a norma, os candidatos não podem ser eliminados e deverão compor o cadastro de reserva, esteja ou não prevista esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura. Caso seja comprovado o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os candidatos terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar nova seleção para a ocupação dos mesmos cargos.