O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizou auditoria no Rioprevidência com o objetivo de verificar o cumprimento de cláusulas contratuais que balizaram as operações de crédito de cessão dos direitos sobre royalties e participações especiais por meio das Sociedades de Propósito Específico (SEP) Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo S/A. O trabalho realizado pela equipe de auditores da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) verificou irregularidades nos cálculos que definiram o atendimento aos parâmetros utilizados para o controle do referido contrato (Índice de Cobertura). A relatoria do processo foi do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento.

Baseadas nessas irregularidades, foram configurados o descumprimento de diferentes  cláusulas contratuais que obrigaram o Rioprevidência a formalizar a assinatura de waiver, obrigando-se a cumprir punições e assumir custos previstos em contrato. O relatório de acompanhamento referente ao terceiro trimestre de 2015, por exemplo, considerou a unitização dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi, impactando de maneira relevante para o cálculo da produtividade, culminando no inadimplemento contratual (default) responsável pelo acionamento do waiver.

● Elizeu Pires

Há mais de dois anos sem reajuste na tarifa cobrada pelo transporte de passageiros, a empresa Conecta, concessionária das linhas municipais de ônibus em Paraíba do Sul, no interior do estado do Rio de Janeiro, está passando por sérias dificuldades financeiras, e deverá demitir 46% dos funcionários para, segundo a direção, tentar equilibrar as contas, abaladas pelos seguidos aumentos no preço do óleo diesel e de outros insumos constantes na planilha de custos da prestação do serviço.

O nome é pomposo, “adicional por mérito”, mas para quem conhece bem as mumunhas do meio, não passa de uma malandragem da Câmara Municipal de Queimados para pagar garantir uma graninha a mais a um grupo seleto de funcionários, deixando a maioria com as sobras. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colocou nos trilhos o maio trem da alegria da história deste pobre município da Baixada Fluminense, a expectativa é de que a farra com o dinheiro público seja ao menos amenizada.

Julgando representação feita pelo Ministério Público através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cí­veis e Institucionais e da Assessoria Originária Cível e Institucional, o Tribunal da Justiça declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 1.505/2019, que garantia uma vantagem de até R$ 7.500 a "todo servidor que demonstrar excepcional desempenho de suas funções". O que foi defendido na aprovação da lei como “adicional” ou “gratificação” ao funcionário que fizer por merecer, foi visto pelo Ministério Público como “aumento salarial ou bonificação a determinados cargos ou funções públicas, de maneira indistinta".

Casa paroquial é o ponto mais visitado do sítio histórico de Igarassu

Tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1951, a Igreja Matriz dos Santos Cosme e Damião, considerada a mais antiga em funcionamento no Brasil, foi reaberta depois de dois anos em obras de restauração. Construída a partir de 1535, a pedido do donatário da capitania hereditária de Pernambuco à época, Duarte Coelho, a igreja constitui o ponto mais visitado do sítio histórico de Igarassu, município situado na região metropolitana de Recife. A edificação tem estilo maneirista, que em arquitetura significa uma transição entre os estilos renascentista e barroco, e passa a abrigar, a partir de agora, um espaço expositivo em sua casa paroquial.

Manobra permitiu abertura de créditos suplementares sem aprovação da Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  confirmou sentença em primeira instância que condenou o ex-prefeito de Três Rios  Celso Jacob (foto) por improbidade administrativa. Em 2004, Jacob, então chefe do Poder Executivo municipal, publicou lei orçamentária com texto diferente do aprovado pela Câmara de Vereadores, o que lhe permitiu realizar a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. 

Os dois órgãos firmaram convênio para fiscalizar a aplicação dos recursos do leilão

Rodrigo Melo e Luciano Mattos assinaram o convênio - Foto: Divulgação/PMRJ O procurador-geral Luciano Mattos, e o presidente do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, firmaram um convênio visando a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos contratos firmados por órgãos estaduais e prefeituras relacionadas aos recursos recebidos com a concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o “leilão da Cedae”.

A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo. As inscrições começam dia (19)

A Secretaria Municipal de Saúde de Japeri deu início ao Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de mais de 20 novos médicos de diferentes especialidades. As inscrições começam na próxima terça (19) e encerram às 23h59 de quarta-feira (20). Os interessados deverão realizar sua inscrição através do site: http://www.japeri.rj.gov.br/service/processo-seletivo-semus/ (onde é possível encontrar o edital), a partir das 8h de terça.

Intervenções acabarão com as enchentes no bairro Jardins

Lucas acusa o descaso das gestões anteriores para com vários bairros do município Aguardadas há quase 30 anos pelos moradores do bairro Jardins, em Seropédica, foram iniciadas nesta quinta-feira (14) as obras de drenagem que vão acabar com as enchentes na localidade. O prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, anunciou investimento de R$12 milhões no bairro, com recursos próprios do município. Será construída uma rede de captação pluvial nas ruas do bairro e instalados bueiros para aumentar a capacidade de vazão, garantindo as condições necessárias para escoamento da água das chuvas.

● Elizeu Pires

"Outro ponto ressaltado consistiu na identificação de existência de um déficit atuarial no montante de R$112.872.852,91, sendo que o patrimônio constituído seria suficiente para cobrir tão somente 36,85% das reservas matemáticas, ficando 63,15% destas descobertas”. Quem revela isso é o Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro no relatório de uma auditoria feita no Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande (PrevIguaba), compreendendo o período de 2011 a 2019.

A prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros (foto)adotou um conjunto de medidas que, segundo afirma, visam dar mais transparência aos atos de sua gestão, e "apurar com rigor notícias de irregularidades em procedimentos licitatórios'.  No diário oficial do município foi publicado o decreto nº 3262/22, que suspende de forma preventiva os efeitos dos processos licitatórios de números 0289/2021; 0760/2021, 3664/2020, 1106/2021, 1009/20021 e 6208/2021.

Os processos suspensos referem-se ao Kit Covid para os alunos da rede municipal pedido pela Secretaria de Educação; aquisição de ar-condicionado, bebedouros, ventiladores e eletrodomésticos para as escolas e creches; kits de higiene pessoal para os estudantes; prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, todos em fase de homologação, não tendo sido firmado contrato nem emitida qualquer ordem de pagamento.