Vinte e quatro horas após a veiculação da matéria Alvo de investigações por gastos sem licitação, Prefeitura de Japeri tira portal da transparência do ar sem dar qualquer explicação, veiculada na última segunda-feira (2), o Portal da Transparência voltou ao ar trazendo o que alguns observadores estão vendo como algo que a administração municipal talvez não quisesse que fosse notado antes: avisos de licitação que somam mais R$ 2 milhões para compra de materiais para a Secretaria de Saúde, todas baseadas em editais com a assinatura da ex-secretária Rozilene Souza Moraes dos Anjos. Ela foi afastada no cargo por decisão judicial no âmbito de um inquérito aberto pelo Ministério Público para apurar supostas irregularidades em duas dispensas de licitação no total de R$ 1,8 milhão para compra de equipamentos.

Alvo de investigações e auditorias por supostas restrições de participação em processos licitatórios, suspeita de favorecimento e contratos questionados, a Prefeitura de Japeri será objeto de mais uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser encaminhada nos próximos. Dessa vez estão na mira quatro pregões anunciados para acontecerem no período de 29 de setembro a 27 de outubro, quando, de acordo com representantes de empresas que buscam participar de licitações em vários municípios da Baixada Fluminense, o acesso ao site oficial de Japeri teria sido "praticamente impossível".

A juíza Juliana Gonçalves Figueira, da 146ª Zona Eleitoral, deu prazo de cinco dias para que o prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna, o Renatinho Viana (foto) – candidato a reeleição – apresente cópias dos contratos temporários e portarias de nomeações para cargos em comissão de todos os servidores, documentos relacionados a contratações feitas a partir de janeiro  de 2020.

Ele é alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral por ter contratado este ano, sem concurso público 1.686 servidores. Caso não cumpra o prazo estabelecido, terá de pagar multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso no atendimento à decisão judicial, podendo responder ainda por crime de desobediência  ou de ato de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia feita na ação, as contrações aumentaram os gastos com salários em R$ 2 milhões mensais

Riverton Mussi e Paulo Dames precisam vencer primeiro a batalha na Justiça Duas vezes prefeito de Macaé, Riverton Mussi (PDT), está em campanha pelo terceiro mandato. Seu registro de candidatura foi indeferido pelo juízo da 254ª Zona Eleitoral e ele está recorrendo da decisão. O status da candidatura dele que aparece hoje (4) no sistema de divulgação de candidaturas do TSE (4) é de "indeferido com recurso", situação que se prevalecer até o dia 15 de novembro – data do primeiro turno das eleições municipais –, de acordo com a legislação, levará a votação a ser computada em separado, com os votos só sendo validados após o trânsito em julgado de decisão que deferira sua candidatura. Em situação semelhante está o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSD), que se encontra na quarta gestão e tenta o quinto mandato.

Riverton teve o pedido de registro de candidatura indeferido pelo juízo da 254ª Zona Eleitoral, devido ao fato de estar em situação de inelegibilidade por ter condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa com dano aos cofres públicos, ajuizada pelo Ministério Público.

Em parecer entregue na tarde desta quinta-feira (4) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - no processo 0600758-53.2020.6.19.0110 -, a procuradora Silvana Batini, em nome da Procuradoria Regional Eleitoral, posicionou-se pela manutenção da impugnação do candidato do PP à Prefeitura de Magé, Renato Cozzolino Harb, que teve o pedido de registro negado pelo juízo da 110ª Eleitoral, por estar condenado por abuso de poder na campanha de 2018, quando conquistou o segundo mandato de deputado federal.

Conforme pode ser visto aqui, a procuradora destaca que Renato "está inelegível para disputar o pleito de 2020, haja vista que foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos autos da AIJEs nºs 0608809-63.2018.6.19.0000 e 0604524-27.2018.6.19.0000, por abuso de poder político e conduta vedada, nas eleições de 2018, à pena de cassação do mandado de deputado estadual, e, por conseguinte, à inelegibilidade por oito anos".

O Tribunal Especial Misto se reunirá nesta quinta-feira (05), às 10h, no Tribunal de Justiça (TJ-RJ), para decidir sobre a continuidade do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel (foto). A decisão se dará pelo quorum de maioria simples (seis votos). Caso se decida pelo não prosseguimento, o processo será arquivado.

Relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro (PT) fará uma explanação sobre seu relatório, a respeito da admissibilidade da denúncia, protocolado eletronicamente no TJ-RJ na última quinta-feira (29/10), e dará seu voto. Em seguida, votarão os outros quatro deputados integrantes do Tribunal Misto e os cinco desembargadores. O presidente do TJ-RJ e do Tribunal Misto, Claudio de Mello Tavares, só votará em caso de empate.

Mesmo condenado a sete anos de prisão e com sentença por improbidade administrativa o prefeito de Caxias está nas ruas pedindo votos para mais um mandato

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro emitiu parecer favorável (confira aqui) em recurso impetrado no Tribunal Regional Eleitoral fluminense contra o registro de candidatura à reeleição do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), que concorre pelo MDB. Assinado pela procuradora Silvana Batini, o parecer foi dado no recurso apresentado pela candidata do PP, Andreia Zito contra a sentença do juízo da 126ª Zona Eleitoral, que apesar de Reis ter uma condenação criminal com pena de sete anos imposta pelo Supremo Tribunal Federal e sentenças por improbidade administrativa, concedeu o registro.

Depois de Duque de Caxias, onde começou com a atividade de coleta de lixo e atuou por longos anos, o grupo Locanty tinha no município de Mangaratiba os seus melhores contratos, com recebimentos que somaram mais de R$ 230 milhões entre 2005 e início de 2019, conforme pode ser conferido nos links disponibilizados no fim da matéria. Em 2018, quando se esperava mudanças no serviço de limpeza pública – com uma licitação anunciada pelo então prefeito Aarão de Moura Brito –, um edital com vários erros apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro frustrou os que acreditavam na saída do grupo da cidade, com o certame sendo suspenso, o que gerou a assinatura de dois contratos emergenciais com nove meses de duração, a partir de um decreto de situação de emergência assinado por Aarão.

Sobrevivendo com o nome Atitude Ambiental nos municípios de Valença e Itatiaia – onde teve contratos emergenciais e depois venceu licitações – o grupo, assim como ocorria em Mangaratiba, é criticado pela qualidade dos serviços prestados e é alvo de reclamações trabalhistas. Por lá, a esperança de ver a empresa pelas costas, estaria na mudança no comando do governo, assim como aconteceu em Mangaratiba, onde, logo após vencer a eleição suplementar de 2018, o prefeito Alan Bombeiro anunciou que tiraria a Rio Zin da cidade, o que aconteceu ao termino de um contrato sem licitação firmado pelo prefeito interino Charles da Vídeo Locadora.

Rodrigo Maia recebe governadores e vice-governadores na residência oficial da Câmara dos Deputados – Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação, logo após o primeiro turno das eleições municipais, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal. A decisão foi anunciada pelo autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que participou ontem terça-feira (3) de reunião de Rodrigo Maia com governadores e vice-governadores de dez estados, na residência oficial do presidente da Câmara.

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos. “Esses estados estão com situação pré-falimentar”, lamentou Pedro Paulo.

Até o final do expediente de ontem (2) 47 candidatos a prefeito em 36 dos 92 municípios fluminenses ainda apareciam no sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (STF), com o status "indeferido com recurso", o que equivale dizer que tiveram os registros de candidatura impugnados nos juízos eleitorais locais e estão aguardando julgamento de suas apelações, ficando na dependência de decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ou do próprio TSE.

De acordo com a legislação, os que se encontram nessa situação podem continuar em campanha, mas os votos conferidos a eles – caso não haja decisão favorável aos registros deles até o dia do pleito, 15 de novembro – serão computados em separado e só serão validados se eles vencerem Justiça.

Embora tivesse divulgado um vídeo nas redes sociais no qual afirmava que estava renunciando a candidatura a vice-prefeito da chapa encabeçada por Charles Batista, que disputa a Prefeitura de São João de Meriti pelo Republicanos, o vereador Carlos Eduardo do Nascimento Soares, o Dudu Soares (PSD) - que aparece recebendo maços de dinheiro em imagens divulgadas pela TV Globo – ainda consta no sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – como o vice de Charles.

Dudu anunciou que renunciaria na tarde do dia 29, hora antes de ir ao ar uma reportagem da TV Globo revelando o recebimento de dinheiro das mãos de um empresário que denunciou que estava sendo extorquido por ele. Ocorre que o prazo para substituição de candidato terminou no dia 26 de outubro, havendo exceção apenas em caso de morte.  De acordo com especialistas no assunto, uma renúncia do vice nesse momento derrubaria toda a chapa.