Dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes, com descontos em juros e multas que chegam a 90%

Os interessados em aderir ao Recupera IPVA têm somente até o próximo sábado (31) para participar do programa. Até o final desta semana, os proprietários de veículos poderão aproveitar condições especiais para o pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que foram geradas até 30 de novembro de 2020. Os débitos poderão ser pagos em até 24 vezes, com descontos que chegam a 90% de juros e multas por atraso.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência (FT-DESINST/MPRJ), obteve decisão que bloqueia verbas do Município de Niterói para garantir a implantação de Residências Inclusivas para os atualmente acolhidos no Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu.

A decisão determina o sequestro de R$ 1 milhão e fixa o prazo de 90 dias para que a Secretaria Municipal de Assistência Social providencie, através da execução direta por órgãos municipais, as medidas necessárias para a implementação das três residências inclusivas. O caso foi objeto de inquérito instaurado pelo MPRJ para apurar maus-tratos em relação aos acolhidos na CRS Itaipu, que resultou no ajuizamento de ação civil pública (Processo n° 0014242-60.2017.8.19.0002), em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Niterói.

Só o gabinete do prefeito tem estimativa de gasto de combustível suficiente para quase seis voltas ao redor do planeta em um ano

● Elizeu Pires

Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações

A Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem cronológica, começando pelos que estão em situação irregular há mais tempo. Os contribuintes que integram essa primeira fase terão até o dia 30 de dezembro para apresentar a documentação necessária. Caso percam o prazo, terão a Inscrição Estadual impedida, ou seja, não poderão comprar produtos nem emitir notas fiscais de venda.

Benefício de até R$ 300 por mês é acrescido de R$ 5º extras por filho

O programa Supera RJ, criado pela Lei 9.191/21 para conceder um auxílio emergencial para as famílias impactadas pela pandemia de covid-19, pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o Projeto de Lei 6.451/22, da deputada Renata Souza (foto), que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo do estado repassou nesta semana R$ 478 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 12 a 16 de dezembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. o total depositado no mês de dezembro foi de R$ 739 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 14,9 bilhões.

A APA vai compreender Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios

André Ceciliano: "A área permite também o desenvolvimento socioeconômico, garantindo os empregos" A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.475/22, de autoria do presidente deputado André Ceciliano (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Parecer sobre as gestões de Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Japeri, Magé, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Quissamã, São Fidélis, Sapucaia, Tanguá e Três Rios agora serão analisados pelas respectivas câmaras de vereadores

Dezesseis municípios receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2021. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou os números de Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Japeri, Magé, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Quissamã, São Fidélis, Sapucaia, Tanguá e Três Rios. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada município para apreciação final.

Os servidores ativos, inativos e os pensionistas do estado do Rio terão uma recomposição salarial de 5,9% a partir de 1º de janeiro de 2023. É o que determina o Projeto de Lei 6.520/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa aprovou por 50 votos favoráveis, em discussão única. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A recomposição é correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022 e incidirá sobre toda a remuneração - incluindo o vencimento-base, gratificações e auxílios.

O Ministério Público Federal moveu ações contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os Municípios de Valença e Barra Mansa, para garantir o cumprimento adequado do serviço postal domiciliar aos moradores do distrito de Santa Isabel do Rio Preto, em Valença e Paraíso de Cima, em Barra Mansa. O MPF requer, no prazo de 90 dias, para Valença e no prazo de 60 dias, para Barra Mansa, que os municípios identifiquem, adequadamente, os logradouros públicos desses distritos, fixando placas com as denominações nas vias públicas dos imóveis e adote todas as medidas de sua competência para que os Correios efetivem a entrega domiciliar de correspondências e demais serviços postais em toda a extensão territorial, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Para os Correios, o MPF requer, contados a partir da conclusão do prazo anterior, que a instituição adote as providências administrativas necessárias para implantar e efetivar os serviços nessas localidades, com prazo de 90 dias em Valença, e 60 dias em Barra Mansa, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.