O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), o Órgão Especial da instituição determinou a propositura de ação judicial em face do procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (foto), visando à perda do cargo público. A decisão foi unânime no sentido do acolhimento da representação, proposta pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira.

A partir da decisão do colegiado, o Ministério Público proporá a ação civil pública para a decretação de perda do cargo de Cláudio Lopes, em razão da presença de contingente probatório carreado aos autos, observando o devido processo legal e assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Em junho deste ano a Câmara recebeu repasse de R$ 799.254,06 Sob investigação do Ministério Público por a partir de denúncia dando conta de farra com dinheiro público em viagens para supostas participações dos membros da Casa em congressos, o Poder Legislativo de Seropédica, na Baixada Fluminense, prima também pela falta de transparência nos gastos gerais dos valores repassados todos os meses a título de duodécimo pela Prefeitura. Pelo menos é o que sugere a falta de informações sobre os gastos da chamada "Casa do Povo", mas qual o povo tem preferido mesmo é passar longe.

O que se tem ouvido na cidade nos últimos dias – depois que o escândalo da compra de preservativos, gel lubrificante e até Viagra com dinheiro liberado para vereadores participarem dos tais congressos de capacitação veio à tona através do jornal SBT Rio – são questionamentos sobre a utilidade da Câmara Municipal, considerada "cara e supérflua".

Ação de impugnação do registro de candidatura tramita na 50ª Zona Eleitoral

Paulo Dames já concorreu sub judice em 2016 Cumprindo o quarto mandato, o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSD), está correndo risco de ficar fora da disputa deste ano. É que o Ministério Público impetrou uma ação de impugnação de registro de candidatura contra ele e o seu companheiro de chapa, José Alexandre Azevedo. A ação foi ajuizada no último dia 29 na 50ª Zona Eleitoral pela promotora de Justiça Tatiana Kaziris.

Aposta é de que Washington Reis não consegue manter candidatura a reeleição

No último domingo Washington Reis esteve nas ruas de Piabetá abrindo a campanha da irmã - Foto: Reprodução/Facebook Quem viu as imagens do prefeito de Duque de Caxias nas ruas de Piabetá – localidade pertencente a Magé – no último domingo (27), abrindo em nome da irmã a campanha pela Prefeitura local, percebeu muito mais que apertos de mão. Nos meios políticos da Baixada Fluminense o que se comenta sobre os registros de um corpo a corpo sem uso de máscara de proteção contra o novo coronavírus, enxergou dedicação em quem estaria vendo o município vizinho como alternativa diante de ameaça à sua candidatura a reeleição em Duque de Caxias.

Pedido de impugnação de candidatura foi apresentado pelo Ministério Público

O vereador Alberto Moreira Jorge (foto), mais conhecido em Rio das Ostras como Betinho, corre risco de ficar fora da disputa este ano. É que o Ministério Público representou junto à 184ª Zona Eleitoral contra o pedido de registro de candidatura dele, devido a reprovação da prestação de contas da campanha de 2018, quando Betinho concorreu a um mandato de deputado.

Acusação é de peculato e dispensa ilegal de licitação

O MPF cita na ação que as denunciadas não tomaram providência para reformar o setor de esterilização do Hospital Raul Sertã, que foi interditado no mesmo mês em que uma empresa foi contratada sem licitação para prestar o serviço As ex-secretárias de Saúde de Nova Friburgo – cidade Região Serrana do Rio de Janeiro - Suzane Oliveira de Menezes e Michelle Silvares Duarte de Oliveira vão responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato, conforme denúncia ajuizada na 1ª Vara Federal local pelo núcleo da Procuradoria da República naquele município. As duas estão sendo responsabilizadas por suposta fraude na contratação emergencial da empresa Bioxxi Serviços de Esterilização para prestação de serviços de esterilização de equipamentos dos hospitais municipais Dr. Mário Dutra de Castro e Hospital Municipal Raul Sertã.

De acordo com a Constituição Federal “o presidente da República, os governadores de estado e do distrito federal, "os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente", mas, ao que parece, o prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes da Silva, o Dudu, não sabe disso. Tanto que solicitou registro de candidatura ao pleito deste ano mesmo estando, segundo o entendimento de especialistas no assunto, em situação de prefeito reeleito, o que ocorreu em 2016.

Se Dudu não conhece o dispositivo que um impede de concorrer este ano, o Ministério Público Eleitoral faz questão de lembrá-lo e já ajuizou uma ação de impugnação de registro de candidatura contra ele, a segunda em menos em 24 horas. A primeira, conforme o elizeupires.com revelou ontem (28) na matéria Ação de impugnação de candidatura aponta que o prefeito de Itatiaia está buscando um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado por lei, foi protocolada no cartório da 198ª Zona Eleitoral pelos advogados Wilson Judice Maria Junior, Maurício José Xavier Jacoub, Ana Cátia Leitão Ferreira e Mariane Alves Freire.

Washington Reis quer disputar um novo mandato, mas além de contenção por improbidade tem uma sentença criminal confirmada pelo STF em dezembro de 2016 Em decisão proferida ontem (25) o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar ajuizado pelo prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), contra uma condenação por improbidade administrativa em processo julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual Reis foi responsabilizado por irregularidade na construção de uma praça, através de um contrato firmado em 2008, logo após ele ter perdido as eleições para José Camilo dos Santos, o Zito.

Na ação movida pelo Ministério Público consta que o logo após a derrota nas urnas o prazo para realização da obra que era de 180 dias,  foi  "alterado deforma manuscrita, por ressalva no instrumento, que foi reduzido para 60 dias” e foram feitos pagamentos “com base em medições falsas, que atestaram obras não executadas".

Em desdobramento da Operação E$quema S, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ontem (25), o ex-presidente do Sesc RJ Orlando Diniz, o empresário Marcelo Cazzo e os advogados Luiza Nagib Eluf, Frederick Wassef e Marcia Carina Castelo Branco Zampiron. Eles são acusados de peculato e lavagem de dinheiro, cometidos a partir do desvio de R$ 4,6 milhões das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e da Federação do Comércio (Fecomércio).

Na denúncia, a Força-tarefa Lava Jato/RJ narra que os desvios ocorreram de dezembro de 2016 a maio de 2017 a pretexto de prestação de serviços advocatícios à Fecomércio/RJ. As investigações apontaram, porém, que o escopo contratual era falso, pois ou os serviços arrolados não foram prestados ou foram prestados no interesse exclusivo de Orlando Diniz para, por exemplo, a perseguição de adversários pessoais.

Indicada ao governo estadual para gerir o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - através de um contrato com valor inicial de R$ 58,5 milhões – pelo ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Neto, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS), originária do estado da Bahia, poderá ter o contrato rescindido. Para isto o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que está passando um pente fino nas contratações diretas feitas na gestão do governador afastado Wilson Witzel para o enfrentamento da covid-19, encaminhou ofício à Secretaria de Saúde para que, em 15 dias, sejam prestados esclarecimentos sobre possíveis irregularidades.

Uma das irregularidades apontadas pelo TCE está no fato de que a divulgação do edital estabeleceu prazo de 48 horas para que os interessados no contrato “apresentassem a documentação pertinente e a proposta de trabalho, sem qualquer justificativa técnica para tal prazo”. A Corte de Contas exige ainda a comprovação da economicidade e a estimativa baseada em pesquisa de preços com três fontes de referência, além de esclarecimentos sobre a execução do contrato.